Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.326 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295905
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e às sanções administrativas, julgue os itens a seguir.
Considere que a ANP tenha aplicado multa a um infrator. Nessa situação, se o autuado, expressamente, renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida, no prazo, para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295904
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e às sanções administrativas, julgue os itens a seguir.
Se a ANP autuar determinado infrator e, durante a tramitação do processo administrativo, ele cometer outra infração, então, por ser considerado reincidente, a ANP poderá aplicar a pena de suspensão temporária total de funcionamento da instalação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295839
Legislação Federal
Acerca de orçamentos empresariais, elementos de finanças e legislação reguladora de combustíveis, julgue o item seguinte.
Conforme a norma da ABNT NBR 17.505, a área onde uma atmosfera explosiva de gás está presente, ou em que é provável sua ocorrência, é denominada de área para armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
Conforme a norma da ABNT NBR 17.505, a área onde uma atmosfera explosiva de gás está presente, ou em que é provável sua ocorrência, é denominada de área para armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295826
Legislação Federal
Em relação à legislação e à normatização aplicadas à segurança operacional das instalações de petróleo e gás fiscalizadas pela ANP, julgue o item subsequente.
A Resolução ANP n.o43 instituiu o regime de segurança operacional para as instalações marítimas de perfuração, produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural, visando estabelecer as responsabilidades dos concessionários e as atribuições da agência na condução das atividades de perfuração e produção desses produtos.
A Resolução ANP n.o43 instituiu o regime de segurança operacional para as instalações marítimas de perfuração, produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural, visando estabelecer as responsabilidades dos concessionários e as atribuições da agência na condução das atividades de perfuração e produção desses produtos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295825
Legislação Federal
Em relação à legislação e à normatização aplicadas à segurança operacional das instalações de petróleo e gás fiscalizadas pela ANP, julgue o item subsequente.
De acordo com norma vigente, uma instalação com posto de serviço cuja atividade abrange inflamáveis e líquidos combustíveis, com capacidade de armazenamento de 65 ton (gás) e 4.000 m3 (combustível), é classificada como classe I. Os procedimentos de segurança operacional, nesse tipo de instalação, é de responsabilidade do empregador, devendo ser revisados e(ou) atualizados quinquenalmente.
De acordo com norma vigente, uma instalação com posto de serviço cuja atividade abrange inflamáveis e líquidos combustíveis, com capacidade de armazenamento de 65 ton (gás) e 4.000 m3 (combustível), é classificada como classe I. Os procedimentos de segurança operacional, nesse tipo de instalação, é de responsabilidade do empregador, devendo ser revisados e(ou) atualizados quinquenalmente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295824
Legislação Federal
Em relação à legislação e à normatização aplicadas à segurança operacional das instalações de petróleo e gás fiscalizadas pela ANP, julgue o item subsequente.
As normas regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória, tanto pelas empresas e pelas pessoas jurídicas, quanto por qualquer outro que possua empregados regidos pela CLT. NR aplicadas a refinarias de petróleo incluem: a NR 4 – SESMT; a NR 12 – Máquinas e Equipamentos; a NR 13 – Operação de Caldeiras e Vasos de Pressão; e a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas.
As normas regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória, tanto pelas empresas e pelas pessoas jurídicas, quanto por qualquer outro que possua empregados regidos pela CLT. NR aplicadas a refinarias de petróleo incluem: a NR 4 – SESMT; a NR 12 – Máquinas e Equipamentos; a NR 13 – Operação de Caldeiras e Vasos de Pressão; e a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295823
Legislação Federal
Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o item seguinte.
Os infratores das disposições legais relativas ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficam sujeitos a sanções administrativas, sem prejuízo ocasionado por sanções de natureza civil ou penal.
Os infratores das disposições legais relativas ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficam sujeitos a sanções administrativas, sem prejuízo ocasionado por sanções de natureza civil ou penal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295822
Legislação Federal
Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o item seguinte.
Quando se tratar de produtos fora das especificações ou com vício de qualidade ou de quantidade, suscetíveis de reaproveitamento total ou parcial, a ANP deverá notificar o autuado ou o fornecedor do produto para que proceda a sua retirada para reprocessamento ou decantação.
Quando se tratar de produtos fora das especificações ou com vício de qualidade ou de quantidade, suscetíveis de reaproveitamento total ou parcial, a ANP deverá notificar o autuado ou o fornecedor do produto para que proceda a sua retirada para reprocessamento ou decantação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295821
Legislação Federal
Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o item seguinte.
A fiscalização, prevista em lei, não aborda a operação de instalações e de equipamentos que envolvam atividades referentes ao abastecimento nacional de combustíveis.
A fiscalização, prevista em lei, não aborda a operação de instalações e de equipamentos que envolvam atividades referentes ao abastecimento nacional de combustíveis.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295820
Legislação Federal
Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o item seguinte.
Embora o abastecimento nacional de combustíveis abranja a produção, a importação, a exportação, o transporte, a transferência, o armazenamento, a estocagem, a distribuição, a revenda e a comercialização de biocombustíveis, ele não é considerado de utilidade pública.
Embora o abastecimento nacional de combustíveis abranja a produção, a importação, a exportação, o transporte, a transferência, o armazenamento, a estocagem, a distribuição, a revenda e a comercialização de biocombustíveis, ele não é considerado de utilidade pública.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295802
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o item que se segue.
A unidade de volume, na medição de gás natural, é o metro cúbico, nas condições de referência de 20 °C de temperatura e 0,101325 MPa de pressão.
A unidade de volume, na medição de gás natural, é o metro cúbico, nas condições de referência de 20 °C de temperatura e 0,101325 MPa de pressão.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295801
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o item que se segue.
O petróleo avaliado nos pontos de medição, excetuando-se as medições para apropriação, deve ser estabilizado e não conter mais de 1% de água e de sedimentos.
O petróleo avaliado nos pontos de medição, excetuando-se as medições para apropriação, deve ser estabilizado e não conter mais de 1% de água e de sedimentos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área V |
Q295799
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o item.
As placas de orifício, utilizadas na medição fiscal de gás natural, devem ser inspecionadas mensalmente para verificar se cumprem as tolerâncias dimensionais.
As placas de orifício, utilizadas na medição fiscal de gás natural, devem ser inspecionadas mensalmente para verificar se cumprem as tolerâncias dimensionais.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IV |
Q295756
Legislação Federal
Texto associado
Há legislação específica que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O Poder Executivo federal poderá elevar o percentual obrigatório de adição de etanol anidro à gasolina até o limite de 25%, ou reduzi-lo a 20%.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IV |
Q295755
Legislação Federal
Texto associado
Há legislação específica que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
Os governos estaduais e municipais estão autorizados a estabelecer normas e medidas adicionais para controlar a poluição do ar produzida por veículos automotores.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IV |
Q295754
Legislação Federal
Texto associado
No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal
lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um
novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta,
composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com
as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de
produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal
Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de
exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A
respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
No regime de partilha de produção, não há previsão de um limite anual para recuperação do custo em óleo por parte do contratado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IV |
Q295753
Legislação Federal
Texto associado
No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal
lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um
novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta,
composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com
as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de
produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal
Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de
exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A
respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação em vigor, um percentual de 60%, no mínimo, do excedente em óleo, cabe ao Estado brasileiro.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IV |
Q295752
Legislação Federal
Texto associado
No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal
lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um
novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta,
composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com
as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de
produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal
Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de
exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A
respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
A PPSA será responsável pela execução direta das atividades de produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Q295498
Legislação Federal
Sobre o PNC, analise as afirmativas a seguir.
I. É um plano com planejamento de longo prazo, previsto para ser executado em 20 anos, com revisões periódicas, de 4 em 4 anos, a serem realizadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural, responsável pela
divulgação dos resultados aos representantes da sociedade civil e do poder legislativo.
II. Prevê a formação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) como uma plataforma digital que reunirá os dados estatísticos e indicadores do Ministério da Cultura, com o objetivo de orientar a atuação de museus, bibliotecas e universidades na execução de sua programação cultural.
III. Baseia-se em três eixos que contemplam a cultura como expressão
simbólica, como expressão dos direitos de cidadania e como potencial para o desenvolvimento econômico, o que inclui processos de
fortalecimento de gestão e participação social.
Assinale:
I. É um plano com planejamento de longo prazo, previsto para ser executado em 20 anos, com revisões periódicas, de 4 em 4 anos, a serem realizadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural, responsável pela
divulgação dos resultados aos representantes da sociedade civil e do poder legislativo.
II. Prevê a formação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) como uma plataforma digital que reunirá os dados estatísticos e indicadores do Ministério da Cultura, com o objetivo de orientar a atuação de museus, bibliotecas e universidades na execução de sua programação cultural.
III. Baseia-se em três eixos que contemplam a cultura como expressão
simbólica, como expressão dos direitos de cidadania e como potencial para o desenvolvimento econômico, o que inclui processos de
fortalecimento de gestão e participação social.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
FBN
Provas:
FGV - 2013 - FBN - Assistente Administrativo - I II e III
|
FGV - 2013 - FBN - Assistente Técnico Administrativo |
FGV - 2013 - FBN - Auxiliar de Documentação - II |
Q295487
Legislação Federal
O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão.
Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.
Assinale:
Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.
Assinale:
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