Possui legitimidade para ajuizar Ação Popular, pleiteando a...

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Q680190

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680190 Legislação Federal

Possui legitimidade para ajuizar Ação Popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista:

Somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.

Qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.

Somente o Ministério Público, atuando em nome de determinada coletividade.

Qualquer associação que esteja constituída há mais de um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

O Ministério Público atuando em nome de determinada coletividade e as Associações constituídas a mais de um ano e que tenham entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

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