De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

De acordo com a Lei no11.892/2008, constituem, entre outros, os seguintes objetivos dos Institutos Federais de Educação.
I. Garantir 50% de suas vagas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente para concluintes do ensino fundamental e para o público de educação de jovens e adultos.
II. Ministrar cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para diferentes setores da economia.
III. Garantir 200 de suas vagas nos cursos de licenciatura, bem como em programas de formação pedagógica com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo para a educação profissional.
IV. Oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu de mestrado e doutorado.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETOS os objetivos

Cria à Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC,e dá outras providências: 

Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:

No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:

I – Diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização.

II – Certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado.

III – Titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.

IV – Titulação de doutor somada ao RSC-III equivalerá a pós doutorado.

È verdadeiro o que se afirma apenas nos itens

Assinale (C) para os itens considerados certos e (E) para os itens considerados errados, depois assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

O Profuncionário tem por objetivo promover, preferencialmente por meio da educação a distância, a formação profissional técnica em nível médio de servidores efetivos que atuem nos sistemas de ensino da educação básica pública, com ensino médio concluído ou concomitante a esse, nas seguintes habilitações:

( ) Secretaria Escolar

( ) Alimentação Escolar

( ) Infraestrutura Escolar

( ) Multimeios Didáticos

( ) Biblioteconomia

( ) Orientação Comunitária

( ) Orientação Profissional

Julgue se são falsas ou verdadeiras as afirmativas, assinale V para verdadeira e F para falsa e depois marque a alternativa que traz a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação, poderão votar e serem votados para as representações discentes do Conselho Superior, bem como participar dos processos eletivos para escolha do(a) Reitor(a) e Diretores(as)-Gerais dos Câmpus.

( ) No âmbito de sua atuação, o Instituto Federal do Acre funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente.

( ) Os bens e direitos do Instituto Federal do Acre devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei.

( ) A Procuradoria Federal é Órgão Consultivo do Instituto Federal do Acre.

( ) A Pró-Reitoria de Inovação é Órgão Executivo do Instituto Federal do Acre.

Analise as assertivas e marque a alternativa incorreta.

Qual alternativa não condiz com Resolução nº 165, de 11 de novembro de 2013?

São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:

I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.

II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.

III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.

Estão corretos os itens:

O prazo para concessão de visto ao registro da pessoa jurídica originário de outro Conselho Regional, para a execução de obras ou prestação de serviços, não será superior a:

Os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, quando firmados por entidade pública ou particular, com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade de engenharia serão:

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro:

I. a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais da engenharia e que possua registro nos Conselhos Regionais.

II. o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

III. o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

Estão corretos os itens:

É vedado ao estrangeiro:

O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:

A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contando-se da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado, ocorrerá em:

O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:

O auto de infração:

Ao profissional do CREA com registro interrompido: