Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 109

Q3586435

Q3586435 Legislação Federal

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento de que envolviam dados pessoais dos servidores e que, por tal razão, deveriam permanecer sob sigilo. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão deve fornecer apenas os valores totais das despesas, sem indicar nome, cargo ou lotação dos servidores, preservando, assim, a intimidade funcional.

B

A concessão das informações depende da autorização expressa dos servidores envolvidos, uma vez que se tratam de dados administrativos com repercussão na esfera privada.

C

O órgão agiu corretamente, pois informações relativas a despesas com servidores públicos são classificadas automaticamente como sigilosas por envolverem dados pessoais.

D

A negativa do órgão é ilegal, pois os dados solicitados se referem à atuação funcional de servidores públicos e, portanto, devem ser divulgados, conforme o princípio da publicidade e o dever de transparência que regem a administração pública.

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Q3585853

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585853 Legislação Federal

Considerando o regime jurídico do mandado de segurança estabelecido pela Lei nº 12.016/2009, especialmente no que se refere às medidas liminares, ao duplo grau obrigatório e ao instituto da suspensão de segurança, é CORRETO afirmar que:

A

a suspensão de segurança disciplinada no art. 15 pode ser requerida apenas pelo Ministério Público, não se estendendo às pessoas jurídicas de direito público interessadas quando se tratar de mandado de segurança que verse sobre matéria tributária ou previdenciária, aplicando-se nestes casos o procedimento específico de suspensão de liminar previsto nas Leis nº 8.437/92 e 9.494/97.

B

a medida liminar em mandado de segurança pode ser concedida independentemente de audiência da parte contrária, aplicando-se as vedações do art. 7º, § 2º apenas quando se tratar de mandado de segurança individual, sendo que no mandado de segurança coletivo a liminar poderá ser concedida para qualquer objeto, desde que observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, conforme estabelece o art. 22, § 2º.

C

o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, § 1º, aplica-se tanto às sentenças concessivas quanto às denegatórias de mandado de segurança, sendo que a sentença que conceder o mandado pode ser executada provisoriamente em todos os casos, independentemente das vedações à concessão de liminar, uma vez que o duplo grau obrigatório assegura a revisão da decisão pelo tribunal competente.

D

nos termos da Lei nº 12.016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, vedações que se estendem à tutela antecipada.

E

as vedações do art. 7º, § 2º, para concessão de medida liminar aplicam-se exclusivamente ao mandado de segurança individual, sendo inaplicáveis ao mandado de segurança coletivo quando impetrado por organização sindical em defesa de direitos coletivos de seus filiados, hipótese em que o juiz poderá conceder liminar para reclassificação de servidores ou concessão de vantagens, desde que fundamentada em direito líquido e certo da categoria profissional.

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Q3585850

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585850 Legislação Federal

Considerando o regime jurídico das concessões de serviços públicos estabelecido pela Lei nº 8.987/95, especificamente no que se refere aos institutos da transferência da concessão e da subconcessão, bem como a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na caducidade da concessão, sendo que, para fins de obtenção da anuência, o pretendente deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, bem como se comprometer a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

B

a subconcessão, disciplinada no art. 26 da Lei nº 8.987/95, pode ser outorgada pela concessionária, desde que autorizada expressamente pelo poder concedente e prevista no contrato de concessão original, podendo ser precedida, em alguns casos, de licitação na modalidade concorrência.

C

o art. 27 da Lei nº 8.987/95 permite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária mediante simples comunicação ao poder concedente, dispensada a anuência prévia quando se tratar de operações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico, desde que mantida a capacidade técnica e financeira para a prestação do serviço adequado, não se aplicando nesta hipótese os requisitos do parágrafo único do referido artigo.

D

a transferência da concessão, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.987/95, e a subconcessão, prevista no art. 26, produzem os mesmos efeitos jurídicos, diferindo apenas quanto ao procedimento, uma vez que ambas envolvem a substituição do prestador original do serviço público por terceiro, razão pela qual devem observar idênticos requisitos legais, incluindo a obrigatória realização de licitação pública na modalidade concorrência.

E

o STF, no julgamento da ADI 2.946/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei nº 8.987/95 por violação ao art. 175 da Constituição Federal, determinando que toda transferência de concessão seja precedida de nova licitação pública, estabelecendo prazo de dois anos para que o poder público promova a relicitação de todas as concessões cujas transferências tenham sido efetivadas com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional.

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Q3583280

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583280 Legislação Federal

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dispõe a Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013, que:

A

Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B

A responsabilização da pessoa jurídica depende diretamente da responsabilização da pessoa natural (sócios).

C

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei.

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Q3583046

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583046 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.

A existência de informação sigilosa de caráter parcial no âmbito de determinada manifestação produzida por órgão público obsta o acesso a todo o documento, uma vez que o sigilo deve prevalecer, para fins de divulgação da informação.

Certo

Errado

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Q3582846

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |

Q3582846 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, segundo a qual todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, é o principal marco para a promulgação da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q3582844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |

Q3582844 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q3582843

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |

Q3582843 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Certo

Errado

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Q3582739

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |

Q3582739 Legislação Federal

No que concerne à responsabilidade civil da administração pública e à Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata os documentos como restritos por conveniência.

Certo

Errado

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Q3582698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |

Q3582698 Legislação Federal

Acerca da evolução da administração, julgue o item que se segue.

O acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Certo

Errado

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Q3580441

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |

Q3580441 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

A

Informações relativas a salários, funções e benefícios de servidores públicos são consideradas sigilosas, portanto, não precisam ser disponibilizadas ao cidadão.

B

A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos cobrem valores pelo fornecimento de dados, inclusive quando se tratar de envio por meio eletrônico.

C

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o cidadão que tiver seu pedido de informação negado não poderá recorrer, devendo acionar diretamente o Poder Judiciário.

D

A Lei de Acesso à Informação determina que o acesso a documentos e dados públicos é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de apresentação de motivo, salvo nos casos de informações classificadas como sigilosas por autoridade competente.

E

A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal, não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário ou os entes subnacionais.

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Q3577409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577409 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativos e civil, por atos lesivos praticados exclusiva e especificamente em seu benefício.

B

a responsabilização de pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

a responsabilização da pessoa jurídica dependerá necessariamente da responsabilização individual das pessoas naturais e da medida da sua culpabilidade.

D

a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas dar-se-á especificamente no âmbito administrativo pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q3577302

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577302 Legislação Federal

Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até

A

20 dias, prorrogável por até 10 dias.

B

10 dias, prorrogável por até 5 dias.

C

5 dias, prorrogável por até 5 dias.

D

20 dias, improrrogável.

E

20 dias, prorrogável por até 5 dias.

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Q3574501

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574501 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

I – Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.
II – Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino.
III – Exercer, como atribuição funcional regular, atividades de natureza pedagógica diretamente vinculadas à condução de turmas e à mediação formal do processo de ensino-aprendizagem no âmbito do ensino básico, técnico ou superior.
IV – Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada das Instituições Federais de Ensino.
V – Atuar em atividades operacionais e executivas, executando tarefas previamente estabelecidas, participando dos processos institucionais de planejamento, inovação ou avaliação estratégica apenas quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3574499

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574499 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, é correto afirmar que NÃO constitui uma das finalidades ou características dos Institutos Federais, como o IFMG:

A

Promover a integração e a verticalização da educação básica, profissional e superior, otimizando a infraestrutura, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

B

Direcionar sua oferta educacional ao fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, com base em diagnósticos das potencialidades regionais.

C

Ofertar obrigatoriamente 50% das vagas para programas de pós-graduação stricto sensu, em todas as áreas do conhecimento.

D

Realizar e estimular a pesquisa aplicada, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

E

Desenvolver e transferir tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

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Q3574497

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574497 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONSUP nº 20/2021, que aprovou o Regimento Geral do IFMG, é CORRETO afirmar, EXCETO:

A

As atividades relativas ao ensino, à pesquisa, à extensão, à administração, à gestão de pessoal, ao desenvolvimento institucional, à tecnologia da informação, à comunicação e outras, decorrentes de eleição, designação, indicação, exercício de função ou de atribuições, quando pertinentes, constituem deveres do corpo docente, técnico-administrativo e discente.

B

A comunidade acadêmica do IFMG é composta por discentes e docentes, com funções e atribuições específicas. Os servidores pertencentes à Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, por outro lado, compõem o corpo técnico-administrativo, de natureza própria, auxiliar à comunidade acadêmica e externo a ela.

C

O corpo técnico-administrativo é constituído por servidores pertencentes à Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, regidos pelo Regime Jurídico Único, integrantes do quadro permanente de pessoal do IFMG, que exerçam atividade de natureza técnica, científica e administrativa, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

D

O Conselho Acadêmico, órgão consultivo e deliberativo cujo objetivo é assessorar a gestão administrativa e acadêmica do Campus e Campus avançado, contará com composição representativa do corpo docente, do corpo técnico-administrativo, do corpo discente e das áreas de ensino, pesquisa, administração e planejamento.

E

A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação (CIS), é órgão colegiado de caráter consultivo, que tem por finalidade o acompanhamento, orientação, fiscalização e avaliação da implementação do PCCTAE no âmbito do IFMG, além de propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações que julgar necessárias para o seu aprimoramento.

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Q3574421

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574421 Legislação Federal

Com base nos princípios e diretrizes que regem a gestão dos cargos do Plano de Carreira no âmbito do Sistema Federal de Ensino, previstos na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as afirmativas a seguir:

I. A gestão dos cargos considera, entre seus princípios, a qualidade do processo de trabalho e o reconhecimento dos saberes não institucionalizados, resultantes da experiência profissional na dinâmica do ensino, da pesquisa e da extensão.
II. A avaliação de desempenho funcional dos servidores deve ser compreendida como um processo punitivo, voltado à produtividade individual.
III. A gestão dos cargos está articulada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições, garantindo coerência com a missão, os objetivos e os princípios que regem o Sistema Federal de Ensino.
IV. Entre os princípios que fundamentam a gestão dos cargos técnico-administrativos, inclui-se a consideração da natureza do processo educativo, da função social das instituições e dos objetivos do sistema de ensino federal.
V. A gestão dos cargos técnico-administrativos em educação está estruturada prioritariamente em atividades administrativas internas, com foco na manutenção institucional, sendo sua participação em ações integradas ao ensino, à pesquisa e à extensão considerada eventual e secundária.

Com base nas disposições legais e nos fundamentos do plano de carreira, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

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Q3574420

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574420 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, analise as afirmativas a seguir:

I – As atribuições gerais dos cargos técnico-administrativos incluem o planejamento, a execução ou a avaliação de atividades de apoio ao ensino, bem como ações voltadas à pesquisa, extensão, inovação e gestão, desde que respeitados os requisitos de qualificação e as competências específicas do cargo.
II – Os servidores técnico-administrativos, por não integrarem a carreira docente, estão legalmente impedidos de participar de atividades relacionadas à gestão acadêmica, à inovação tecnológica ou à avaliação institucional, salvo se ocuparem cargo de direção.
III – Compete aos servidores técnico-administrativos executar tarefas específicas, utilizando recursos materiais, financeiros e outros disponíveis na Instituição Federal de Ensino, com vistas a assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada.
IV – A Lei nº 11.091/2005 limita a atuação dos cargos técnico-administrativos às funções de apoio operacional, de forma que sua participação em processos institucionais estratégicos, como planejamento e avaliação, ocorre apenas em caráter excepcional.

Com base na legislação e no papel institucional dos cargos técnico-administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Todas as afirmativas estão erradas

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Q3574419

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574419 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as assertivas a seguir quanto aos objetivos dessas instituições:

a) Ministrar, em nível de educação superior, prioritariamente na forma de cursos integrados, para concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos, cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para o mercado de trabalho.
b) Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.
c) Realizar pesquisa básica, estimulando o desenvolvimento de soluções elementares, cujos benefícios devem ser exclusivamente destinados à própria Instituição.
d) Desenvolver atividades de extensão em consonância com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, articuladas com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos.
e) Estimular e apoiar processos educativos voltados à geração de trabalho e renda, promovendo a emancipação cidadã, com foco no desenvolvimento socioeconômico local e regional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso:

A

V – F – F – V – F

B

F – F – V – V – V

C

F – V – F – V – V

D

F – V – V – F – V

E

V – V – F – F – F

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Q3574417

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574417 Legislação Federal

Conforme o Regimento Geral do IFMG, aprovado pela Resolução CONSUP nº 20/2021, os servidores técnico-administrativos em educação, dentre os quais os técnicos administrativos de nível superior (nível E), integram o quadro permanente da instituição e exercem funções diretamente relacionadas à sua missão institucional. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A função exercida pelo técnico de nível E, por ter natureza especializada, não está diretamente relacionada aos objetivos institucionais do IFMG, e não se submete às normas internas ou à fiscalização dos setores institucionais competentes, razão pela qual a avaliação de eventuais condutas funcionais compete exclusivamente ao Conselho de Classe da respectiva categoria.

B

O técnico administrativo de nível E exerce funções administrativas de apoio indireto às finalidades institucionais e, tendo em vista seu trabalho especializado, sujeita-se ao código de ética da profissão, razão pela qual subordina-se ao regime disciplinar previsto na legislação federal, mas não se submete ao regime disciplinar institucional.

C

Como técnico-administrativo, o técnico de nível E executa atividades técnicas e científicas restritas à sua área de formação, sendo vedada sua nomeação para a fiscalização de contratos administrativos, ainda que ligados à sua área de atuação.

D

O técnico de nível E, enquanto técnico-administrativo especializado, tem atuação restrita à política institucional de assistência estudantil, e tem suas ações reguladas pelas diretrizes da política de permanência e êxito dos estudantes, o que afasta a aplicação de sanções disciplinares de natureza meramente administrativa.

E

O técnico de nível E integra o quadro técnico-administrativo da instituição, exercendo atividades de natureza técnica, científica e administrativa, sujeitando-se ao regime disciplinar previsto na legislação federal e às normas internas da instituição, podendo, inclusive, sofrer representação à Corregedoria quando do cometimento de eventual infração do dever funcional.

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