Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q604622
Legislação Federal
Os dirigentes e os empregados do SERPRO pautam suas
ações pelos seguintes princípios, no relacionamento com os
diversos setores da sociedade, assegurando aos órgãos
governamentais:
I. o zelo e a transparência na utilização de seu patrimônio e na aplicação dos recursos públicos.
II. o reconhecimento do papel e apoio à atuação dos órgãos controladores, prestando-lhes informações pertinentes e confiáveis no tempo adequado.
III. a participação e apoio às ações do Governo Federal voltadas à gestão das finanças públicas e a governança do Estado, em benefício da sociedade.
De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, é correto o que se afirma em:
I. o zelo e a transparência na utilização de seu patrimônio e na aplicação dos recursos públicos.
II. o reconhecimento do papel e apoio à atuação dos órgãos controladores, prestando-lhes informações pertinentes e confiáveis no tempo adequado.
III. a participação e apoio às ações do Governo Federal voltadas à gestão das finanças públicas e a governança do Estado, em benefício da sociedade.
De acordo com o Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO, é correto o que se afirma em:
Q604619
Legislação Federal
Acerca do Conselho Fiscal do SERPRO, conforme disposições
contidas no Decreto nº 6.791/2009, assinale a alternativa
correta.
Q604618
Legislação Federal
Acerca do Conselho Diretor, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 6.791/2009, assinale a alternativa incorreta.
Q604617
Legislação Federal
São finalidades do SERPRO, na forma prevista no Decreto nº 6791/2009:
I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Presidência da República.
II. aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, mediante contratação.
III. viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública.
IV. atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público.
V. incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal.
É correto o que se afirma em:
I. atender prioritariamente, com exclusividade, aos órgãos da Casa Civil da Presidência da República.
II. aplicar as disponibilidades de sua capacidade técnica e operacional na execução dos serviços de sua especialidade que venham a ser convencionados com outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, mediante contratação.
III. viabilizar soluções no campo da modernização e do apoio à tomada de decisão, no âmbito da administração pública.
IV. atuar no sentido de racionalizar e simplificar as atividades atinentes à tecnologia da informação no setor público.
V. incentivar o desenvolvimento do setor de informática pública, de acordo com as diretrizes definidas pelo Governo Federal.
É correto o que se afirma em:
Q601764
Legislação Federal
Com referência às tendências da gestão de pessoas no serviço público, julgue o item subsequente.
A gestão por competências serve como ligação entre as condutas individuais e a estratégia da organização, o que permite agregar valor econômico e social aos indivíduos e às próprias organizações.
A gestão por competências serve como ligação entre as condutas individuais e a estratégia da organização, o que permite agregar valor econômico e social aos indivíduos e às próprias organizações.
Q601762
Legislação Federal
Com referência às tendências da gestão de pessoas no serviço público, julgue o item subsequente.
O reconhecimento de uma competência pode ser feito a partir de um eixo x-y-z (tridimensional), no qual se destacam o conhecimento, a habilidade e o aprendizado.
O reconhecimento de uma competência pode ser feito a partir de um eixo x-y-z (tridimensional), no qual se destacam o conhecimento, a habilidade e o aprendizado.
Q592424
Legislação Federal
Conforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro
naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi
expedida no seu país de origem, portanto, em outro território,
deve-se exigir para emissão da carteira de identificação como brasileiro, o seguinte documento:
Q592423
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade
emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito
Federal e dos territórios tem fé pública e validade em
todo o território nacional, devendo ser expedida, normalmente,
com base no processo de identificação datiloscópica
com a impressão
Q592422
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 7.116/1983, em seu Art. 1º, a carteira
de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados,
do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e
validade em todo o território nacional. Para a expedição
desse documento junto ao órgão público responsável, não
será exigido outro documento além
Q592421
Legislação Federal
A. M. B. foi indiciada em inquérito policial (IP) por crime de
estelionato (Art. 171 do CP). Após a instauração do IP,
quando de sua oitiva na delegacia, o delegado determinou
sua identificação criminal, pois a indiciada não portava a
identidade civil. Encaminhado o inquérito, o Ministério Público entendeu não haver crime e, ao apresentar a denúncia,
pediu seu arquivamento que foi aceito pelo Juízo Criminal.
Preocupada com sua imagem perante terceiros, A.
M. B. requereu a retirada de sua identificação fotográfica
do inquérito policial. Nos termos da Lei n. 12.037/09, a indiciada
Q592420
Legislação Federal
Em uma abordagem realizada pela PM, um cidadão suspeito
de praticar um delito criminal foi conduzido até a delegacia
de polícia onde o delegado, em obediência ao inciso
VIII do Art. 6º do CPC, determinou a sua identificação.
O suspeito, por sua vez, apresentou uma carteira de identidade
com rasura e defeito, pois, quando detido estava
sob um forte temporal que molhou todos os seus pertences,
inclusive a identidade, o que dificultava a sua identificação
civil. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.
12.037/2009, o investigado
Q592418
Legislação Federal
O inciso LVIII do Art. 5º da Constituição Federal estabelece
que o civilmente identificado não será submetido à
identificação criminal, mas poderá ser identificado criminalmente
quando
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro |
Q591767
Legislação Federal
Com relação à Resolução MPS/CGPC n° 13/2004, assinale a
alternativa correta.
Q584838
Legislação Federal
Considerando o que dispõe o Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, analise as proposições referentes às competências do Conselho Universitário:
I – Compete ao Conselho Universitário formular a política global da UFLA.
II – Compete ao Conselho Universitário opinar e propor sobre a criação e extinção de cursos e programas.
III – Compete ao Conselho Universitário dispor sobre a elaboração e execução do orçamento da UFLA.
IV – Compete ao Conselho Universitário planejar, acompanhar e avaliar as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
V – Compete ao Conselho Universitário deliberar sobre o afastamento de pessoal docente e técnico-administrativo.
Marque a alternativa CORRETA.
Q584491
Legislação Federal
Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Essa Lei destaca um entendimento mais amplo da função social da educação, quando afirma que a educação deve
Essa Lei destaca um entendimento mais amplo da função social da educação, quando afirma que a educação deve
Q582461
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam
de assuntos relativos à honra, intimidade, vida privada das
pessoas, ficam com o acesso restrito por um prazo máximo de:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Administrador
|
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Economista |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q580375
Legislação Federal
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.
Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) estão o exame e a aprovação de fixação ou alteração dos processos produtivos básicos.
Entre as competências do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) estão o exame e a aprovação de fixação ou alteração dos processos produtivos básicos.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Administrador
|
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Bibliotecário |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista de Sistemas |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenharia Ambiental |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Economista |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q580373
Legislação Federal
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010.
Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na Zona Franca de Manaus. Nessa situação, a sociedade empresária estará obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico emitido por entidade de auditoria independente relativo a seu processo produtivo básico e a seu sistema de qualidade.
Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na Zona Franca de Manaus. Nessa situação, a sociedade empresária estará obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico emitido por entidade de auditoria independente relativo a seu processo produtivo básico e a seu sistema de qualidade.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Administrador
|
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Economista |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q580372
Legislação Federal
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolução SUFRAMA
n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial
n.º 170/2010.
A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.
A Resolução SUFRAMA n.º 203/2012 veda qualquer hipótese de transferência de bem móvel objeto de benefício fiscal entre sociedades empresárias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Administrador
|
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Economista |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social |
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |
Q580361
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988
(CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e
no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
Considere que uma máquina usada na construção de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente será utilizada. Nessa situação, esse produto estará isento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
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