Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 102

Q3631714

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Jornalista - Área de Atuação: Produção Jornalística |

Q3631714 Legislação Federal

A respeito de Direitos Autorais, no que se refere às atividades do jornalista profissional, é correto afirmar que

A

constitui ofensa aos direitos autoriais a citação em jornais, revistas ou em qualquer meio de comunicação, de trechos de qualquer obra publicada.

B

a legislação brasileira reconhece direitos autorais às empresas jornalísticas de matérias veiculadas sob sua responsabilidade.

C

o direito moral faculta ao autor colocar valor na sua obra e negociá-la, licenciar ou transferir os direitos a terceiros.

D

não são amparados, a exemplo dos autores de textos jornalísticos, os autores de imagens, fotos, ilustrações, infográficos e cartuns veiculados na imprensa.

E

não há propriedade intelectual sobre o fato noticiado porque a lei não protege o seu conteúdo.

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Q3631319

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631319 Legislação Federal

O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos processuais, com destaque para o remédio constitucional do mandado de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança contra ato administrativo em relação ao qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

B

A sentença concessiva da segurança não está sujeita ao reexame necessário

C

O mandado de segurança pode ser utilizado em face da coisa julgada eivada de determinados vícios

D

Cabe mandado de segurança em face do ato judicial contra o qual não cabe recurso dotado de efeito suspensivo

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Q3631318

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631318 Legislação Federal

A ação civil pública tem se revelado, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, um dos instrumentos mais importantes para a tutela processual dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública não comporta as hipóteses em que ocorra infração à ordem econômica

B

A ação civil pública se presta à tutela do meio-ambiente e do consumidor

C

A ação civil pública cabe para defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

D

Cabe ação civil pública para defesa da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

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Q3631026

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3631026 Legislação Federal

A violência contra a mulher é um grave problema social no Brasil, que envolve diferentes formas de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para combater essa realidade, foram criados instrumentos legais e políticas públicas de proteção. Um dos principais marcos nesse enfrentamento foi a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Maria da Penha é voltada exclusivamente para a proteção de mulheres vítimas de violência física dentro do ambiente doméstico.

B

A Lei Maria da Penha substituiu a Lei do Feminicídio, que passou a não ter validade no ordenamento jurídico brasileiro.

C

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

D

A Lei trata apenas de casos de violência contra a mulher em relacionamentos conjugais formalizados, não abrangendo uniões estáveis ou ex-namorados.

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Q3630511

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630511 Legislação Federal

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas atribuições.

Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A

determinou que os CREFITOs não possuem autonomia administrativa.

B

criou os Conselhos Regionais de Medicina como órgãos auxiliares do COFFITO.

C

instituiu o Sistema COFFITO/CREFITOs, encarregado de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.

D

transferiu ao Ministério da Saúde a função de fiscalizar os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

E

dispôs sobre a obrigatoriedade do estágio curricular supervisionado em saúde.

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Q3630456

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630456 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.

Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).

A

Registrar profissionais e expedir carteiras de identidade profissional.

B

Organizar e manter atualizado o cadastro de profissionais em sua região.

C

Julgar em grau de recurso as decisões dos Conselhos Regionais.

D

Fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional nos estados.

E

Arrecadar anuidades diretamente dos profissionais em cada jurisdição estadual.

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Q3630451

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630451 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 instituiu o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais correspondentes (CREFITOs), com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Considerando a finalidade desses órgãos, assinale a alternativa correta.

A

Representar os interesses privados dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais perante o Estado.

B

Organizar cursos de graduação e pós-graduação em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

C

Promover a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das profissões regulamentadas.

D

Fixar salários mínimos para profissionais da saúde em âmbito nacional.

E

Administrar hospitais e clínicas voltadas à reabilitação.

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Q3629605

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629605 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI)

A

aplica-se a todas as esferas e Poderes da Administração, exceto às entidades que não dependem de recursos públicos.

B

autoriza qualquer interessado a apresentar pedido de acesso a informações, por meio legítimo, independentemente de identificação do requerente.

C

considera informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

isenta os conselhos de fiscalização profissional, que não recebem recursos do Tesouro, de divulgação individualizada das remunerações de seus empregados ou colaboradores.

E

tem, como uma de suas diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3629379

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629379 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 3.268/1957, assinale a alternativa correta quanto às penas disciplinares que os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar aos médicos.

A

Multa pecuniária e advertência pública.

B

Advertência confidencial (aviso reservado), censura confidencial, censura pública, suspensão até 30 dias e cassação do exercício profissional, nessa ordem de gradação.

C

Apenas suspensão e cassação; as demais são do CFM.

D

Suspensão por até 90 dias, dependendo da gravidade.

E

Cassação com efeito automático nacional, sem referendo do CFM.

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Q3629244

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629244 Legislação Federal

Quanto ao planejamento das contratações de serviços no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, à luz da IN/MPOG n.º 5/2017 e da IN/SEGES/ME n.º 98/2022, assinale a alternativa correta.

A

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) pode ser dispensado quando o Termo de Referência/Projeto Básico esteja completo e detalhado, evitando retrabalho documental.

B

A IN/SEGES/ME n.º 98/2022 revogou integralmente a IN n.º 5/2017, de modo que deixam de ser exigidos Acordo de Nível de Serviço (ANS) e critérios de medição para serviços contínuos.

C

A Matriz de Riscos é obrigatória em toda contratação de serviços comuns, independentemente de complexidade e materialidade.

D

A definição de indicadores de desempenho é facultativa quando a fiscalização é intensiva, pois o acompanhamento substitui métricas formais.

E

Em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o ANS com indicadores e metas é obrigatório, devendo-se prever critérios de medição, glosas por desempenho e, quando viável, pagamento por resultado; contratação por posto de trabalho exige justificativa de inviabilidade de mensuração por resultados.

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Q3629239

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629239 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma das funcionalidades do menu principal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A

Visualização detalhada

B

Ver por tipo de processo

C

Ver processos atribuídos a mim

D

Árvore do processo

E

Acompanhamento especial

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Q3629091

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629091 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação

A

pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

B

que coloque em risco a defesa e a soberania nacionais.

C

fornecida em caráter sigiloso por outros Estados.

D

que prejudique projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q3629090

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629090 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,

A

ser apresentado em petição escrita protocolada presencialmente no órgão.

B

conter os motivos determinantes da solicitação.

C

ser acompanhado de exaustivas informações que identifiquem o requerente.

D

conter a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.

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Q3627798

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627798 Legislação Federal

Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

B

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

C

A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

D

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

E

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.

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Q3627764

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627764 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação

A

precisa ser confidencial e sua divulgação requer uma aprovação.

B

tem presunção de publicidade, com o sigilo previsto em lei.

C

deve ter acesso restrito, e sua divulgação é sigilosa.

D

pode ser confidencial e divulgada após 10 anos.

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Q3627746

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627746 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?

A

100 (cem) anos.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q3627745

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627745 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a qualidade da informação

A

sem conhecimento ou utilização prévia por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

com coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

sem modificação, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

com produção, expedição, recebimento ou modificação por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q3627605

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627605 Legislação Federal

No curso da execução, a executada, empresa Alfa Ltda., não pagou a condenação e. após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da empresa, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, que foi deferida e, após apresentação de defesa pelos dois sócios, foi julgada procedente. Não tendo havido recurso da decisão, foi expedido mandado de penhora em relação aos sócios, sendo que o oficial de justiça localizou apenas, como único bem do sócio-gerente, um imóvel residencial de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, utilizado comprovadamente como moradia habitual dele e de sua esposa. O exequente requereu a penhora do imóvel, o que, com base na legislação aplicável, foi

A

indeferido pelo juiz, pois no processo do trabalho o imóvel residencial é penhorável somente se for moradia de entidade familiar, assim não sendo considerado apenas o casal.

B

indeferido pelo juiz, pois trata-se de único imóvel de propriedade do sócio, utilizado comprovadamente como moradia habitual do casal.

C

deferido pelo juiz, pois o imóvel residencial pode ser penhorado, independentemente de ser bem de família, pois a restrição legal não se aplica à execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar.

D

deferido pelo juiz, pois a proteção legal do bem de família não se aplica no processo do trabalho quando o imóvel estiver localizado em área urbana de elevado padrão econômico.

E

indeferido pelo juiz até que o exequente comprove que realmente esse é o único imóvel de propriedade do sócio ou, se existirem outros, que esse é o de menor valor, como exige a lei.

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Q3626272

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3626272 Legislação Federal

Conforme o disposto no Art. 10 da Lei Federal Nº 11.350, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias (ACE) nas hipóteses previstas em lei. Assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de insuficiência de desempenho, desde que apurada em procedimento administrativo que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e conhecimento prévio dos padrões mínimos exigidos.

B

A rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de abandono de função, independentemente de prévia apuração ou do devido processo administrativo, visto que se trata de infração grave ao serviço público.

C

É facultado à administração pública rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias sempre que houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação expressa, por se tratar de regime especial de contratação.

D

A rescisão unilateral poderá ocorrer em razão de desempenho considerado insatisfatório pela chefia imediata, mediante simples relatório, não sendo necessário assegurar direito de recurso, desde que homologado pela autoridade competente.

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Q3626210

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3626210 Legislação Federal

Sobre os requisitos para o exercício da atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS), marque o item incorreto.

A

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

Ter concluído o ensino médio.

C

Quando não houver candidato inscrito que não tenha o ensino médio completo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

D

Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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