Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 10

Q3940563

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940563 Legislação Federal

Numa sessão solene de posse da Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, o roteiro deve prever momentos específicos para a transmissão de cargos e discursos. De acordo com a prática parlamentar padrão, quem deve conduzir a sessão de eleição e posse da nova Mesa Diretora, caso esta ocorra na primeira sessão da legislatura?

A

O Vereador mais idoso entre os presentes, obrigatoriamente.

B

O último Presidente da Câmara, mesmo que não tenha sido reeleito.

C

O Vereador que obteve a maior votação nominal no pleito.

D

O Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade máxima da cidade.

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Q3940545

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940545 Legislação Federal

O Hino Nacional Brasileiro deve ser executado com respeito e conforme as partituras oficiais. De acordo com a Lei nº 5.700/1971, durante a execução do Hino Nacional, é conduta correta e obrigatória dos presentes

A

aplaudir vigorosamente ao final da execução.

B

cantar em voz alta apenas a primeira estrofe.

C

permanecer sentado, caso a cerimônia ocorra em local fechado.

D

manter atitude de respeito, em silêncio e de pé.

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Q3940541

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940541 Legislação Federal

A normatização do uso dos Símbolos Nacionais estipula deveres específicos para os órgãos públicos e instituições educacionais, objetivando a salvaguarda do respeito cívico. Na rotina diária de uma unidade administrativa municipal, consoante as determinações da Lei nº 5.700/1971, o ato de içar a Bandeira Nacional deve ser executado de forma compulsória

A

em dias de festa ou de luto nacional, por determinação do Chefe do Executivo.

B

todos os dias, devendo ser mantida iluminada caso permaneça hasteada durante a noite.

C

durante a semana da pátria e no dia da Bandeira (19 de novembro).

D

quando houver a presença física de uma autoridade de nível superior no prédio.

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Q3940539

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940539 Legislação Federal

O cerimonialista deve organizar o dispositivo de autoridades seguindo a regra da “direita” para definir a precedência. Em um dispositivo de honra com número ímpar de pessoas, o lugar de honra é o centro. A segunda autoridade em hierarquia deve ser posicionada

A

à esquerda da autoridade central.

B

imediatamente atrás da autoridade central.

C

à direita da autoridade central.

D

à frente da autoridade central.

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Q3940535

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940535 Legislação Federal

Um cerimonialista municipal está auxiliando na recepção de uma comitiva federal composta por diversos Ministros de Estado. Ao definir a ordem de chamada para os referidos pronunciamentos, surgem dúvidas sobre a precedência entre o Ministro da Educação e o Ministro da Saúde. Consoante os parâmetros de primazia histórica e as regras estipuladas pelo Decreto nº 70.274/1972, a ordem de prioridade entre Ministros de Estado é fixada pela

A

importância orçamentária da pasta no exercício financeiro vigente.

B

ordem alfabética das pastas, critério padrão para cargos de mesma hierarquia.

C

antiguidade do Ministro no exercício do cargo atual.

D

ordem cronológica de criação de cada Ministério.

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Q3939546

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3939546 Legislação Federal

O laudo técnico pericial deve atender a requisitos de qualidade e rastreabilidade para ter validade jurídica como prova. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo obrigatório de um laudo de engenharia de segurança.

I. O laudo deve conter a descrição detalhada da metodologia de avaliação utilizada, citando as normas técnicas aplicáveis (NHOs, NRs).

II. É obrigatória a apresentação dos certificados de calibração dos equipamentos utilizados nas medições, garantindo a rastreabilidade metrológica.

III. O perito pode basear sua conclusão exclusivamente em sua opinião pessoal subjetiva ("eu acho"), sem necessidade de fundamentação técnica ou legal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

II e III apenas.

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Q3938610

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938610 Legislação Federal

De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº 14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares:

A

permanentes, auxiliares e indispensáveis à igualdade entre os Estados.

B

auxiliares da Justiça Militar e essenciais à independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

essenciais ao Poder Judiciário e exclusivas de Governo.

D

permanentes e exclusivas na proteção da segurança pública e da soberania nacional.

E

exclusivas, permanentes e típicas de Estado.

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Q3938317

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Jornalista |

Q3938317 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se informação:

A

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em mídia online, exclusivamente.

C

Exclusivamente dados processados que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento em materiais impressos.

D

Exclusivamente dados brutos que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

E

Exclusivamente dados brutos que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento apenas em arquivos de áudio e vídeo.

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Q3936992

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936992 Legislação Federal

Durante a inspeção post mortem de lagomorfos, a decisão sanitária deve considerar o tipo de lesão observada, sua extensão e o potencial risco à saúde pública. À luz do Decreto nº 9.013/2017, uma afirmativa correta quanto à destinação das carcaças e dos órgãos está apresentada na seguinte alternativa:

A

a constatação de doença hemorrágica viral implica condenação integral da carcaça e dos órgãos

B

a presença de toxoplasmose autoriza o aproveitamento condicional da carcaça, desde que as lesões sejam localizadas

C

a identificação de endoparasitas com potencial zoonótico restringe a condenação exclusivamente às vísceras afetadas

D

lesões discretas, ainda que localizadas, determinam a condenação total da carcaça por precaução sanitária

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Q3936842

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936842 Legislação Federal

Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a prática de infração penal em situação de flagrante. Após cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual providência deveria ser adotada, considerando os limites legais da atuação da corporação. A chefia determinou observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Encaminhar o autor da infração para procedimento interno próprio.

B

Encaminhar o autor da infração após lavratura de inquérito.

C

Encaminhar o autor da infração diretamente ao Poder Judiciário.

D

Encaminhar o autor da infração ao delegado de polícia.

E

Encaminhar o autor da infração à autoridade administrativa local.

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Q3936841

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936841 Legislação Federal

Em determinado Estado da Federação, após sucessivos episódios de violência urbana registrados em áreas metropolitanas e em municípios do interior, o Poder Executivo instituiu um comitê interinstitucional permanente para reorganizar as ações de segurança pública. Esse comitê passou a reunir representantes das polícias, do sistema penitenciário, das guardas municipais e de órgãos administrativos, com o objetivo de alinhar estratégias, definir prioridades e padronizar a atuação estatal. Durante a elaboração do plano estratégico, surgiu a necessidade de identificar quais fundamentos legais deveriam orientar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente no que se refere aos princípios expressamente previstos na legislação federal que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública. A assessoria jurídica alertou que a análise deveria ser feita de forma estritamente literal, sem qualquer consideração de doutrina, regulamentos infralegais ou jurisprudência.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.675/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

Garantir autonomia absoluta aos órgãos de segurança, sem integração sistêmica.

B

Reconhecer a participação e o controle social como princípio da política nacional.

C

Autorizar a atuação dos agentes públicos sem critérios de proporcionalidade.

D

Priorizar a centralização decisória das ações de segurança pública na União.

E

Estabelecer a primazia da repressão penal sobre ações preventivas e sociais.

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Q3936839

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936839 Legislação Federal

Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes da guarda municipal analisavam suas atribuições institucionais diante de situações cotidianas envolvendo praças, prédios públicos e serviços municipais. O instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a outras fontes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteger interesses estaduais em cooperação obrigatória.

B

Proteger bens, serviços e instalações pertencentes ao Município.

C

Proteger bens privados mediante atuação repressiva contínua.

D

Proteger pessoas em atividades típicas de polícia judiciária.

E

Proteger a ordem pública por meio de investigação criminal.

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Q3936837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936837 Legislação Federal

Durante a formalização da adesão de um Município ao Sistema Único de Segurança Pública, gestores locais participaram de reuniões técnicas para compreender a posição institucional das guardas municipais dentro do sistema. O debate concentrou-se na identificação de quais órgãos são considerados integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e em que condição participam das ações integradas. A assessoria jurídica orientou que a análise fosse realizada exclusivamente com base no texto da lei federal que instituiu o sistema, sem apoio em interpretações externas.

De acordo com o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta

A

Integram o Sistema Único de Segurança Pública os órgãos previstos na Constituição Federal.

B

O Sistema Único de Segurança Pública exclui os órgãos de perícia oficial.

C

Compõem o Sistema Único de Segurança Pública apenas os órgãos federais.

D

As guardas municipais não integram o Sistema Único de Segurança Pública.

E

As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.

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Q3936778

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BII - Língua Portuguesa |

Q3936778 Legislação Federal

A respeito do Art. 26 da Lei nº 9.394/96 – LDB, analise as opções e assinale a INCORRETA:

A

A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

B

A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

C

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação dos Conselhos Estaduais de Educação e de homologação pelo Governador de cada Estado.

D

Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

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Q3935466

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935466 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de sigilo máximo para informações classificadas como "Ultrassecretas".

A

0 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

50 (cinquenta) anos.

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Q3935228

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935228 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é um instrumento legal de grande relevância, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No contexto socioeducativo, onde frequentemente se observa um perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a aplicação do Estatuto é vital para assegurar um atendimento que respeite as especificidades étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as práticas das unidades de atendimento. A lei aborda diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso à terra. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

Define como discriminação racial ou étnico-racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

B

Cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) como um órgão de natureza exclusivamente executiva, centralizado na União, sem a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, mas permite o seu impedimento em estabelecimentos de internação coletiva, como as unidades socioeducativas, por razões de segurança.

D

Determina que o estudo da história geral da África e da cultura afro-brasileira é facultativo no ensino fundamental e médio, público e privado, cabendo a cada sistema de ensino decidir sua implementação.

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Q3934795

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934795 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos, assinale a opção correta.

A

A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.

B

O registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado.

C

É lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

D

A lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente.

E

A legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.

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Q3934531

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |

Q3934531 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, que rege o processo de contratação de soluções de TIC.

A

Na contratação de infraestrutura de centro de dados, os órgãos que necessitem criar ou renovar infraestrutura de centro de dados deverão fazê-lo por meio da contratação de serviços on-premises, salvo nos casos de expansão de sua estrutura em cloud computing, em que poderão seguir a mesma arquitetura, exigindo-se, em quaisquer casos, a demonstração de viabilidade em estudo técnico preliminar da contratação.

B

Pertencente à equipe de fiscalização do contrato, o fiscal requisitante do contrato é servidor representante das unidades desconcentradas de um órgão, devendo ser indicado pela autoridade competente da área administrativa para o acompanhamento da execução do contrato na esfera de negócio e na esfera funcional da solução de TIC.

C

Na contratação de licenciamento de software e serviços agregados, deve-se incluir cláusula que, direta ou indiretamente, exija a contratação conjugada de serviços de suporte técnico e de atualização de versões, quando não houver a necessidade de ambos.

D

Durante o monitoramento da execução do contrato, o fiscal técnico deve confeccionar, com base na avaliação da qualidade dos serviços realizados e na conformidade e aderência aos termos contratuais, com o apoio do fiscal requisitante do contrato, o termo de recebimento definitivo (TRD), que deverá ser assinado pelo fiscal administrativo.

E

Na contratação de solução de autenticação para serviços públicos digitais, é permitida a contratação de soluções de autenticação em aplicações destinadas a serviços públicos digitais, desde que prevista no PDTIC do órgão e observadas, em quaisquer circunstâncias, as normas publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Q3933853

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |

Q3933853 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A

qualidade da informação que tenha sido recebida por determinado indivíduo

B

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

C

qualidade da informação que tenha sido produzida por determinado sistema

D

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino

E

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

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Q3933805

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933805 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.

A

A classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.

B

O prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.

D

A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.

E

A competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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