Questões de Legislação Federal para Concurso
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A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos específicos para a resposta a pedidos de informação. Todos os órgãos públicos têm o mesmo prazo para responder.
A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações públicas, mas não aborda o sigilo ou a classificação de informações que podem ser restritas, visto que esses requisitos devem ser estabelecidos por lei estadual ou municipal.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos para que
os órgãos públicos respondam aos pedidos de acesso à
informação, incluindo um prazo de cinco dias úteis para
resposta imediata.
I. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.
II. O Incentivo à Qualificação é direito exclusivo dos servidores ativos. Aposentados e instituidores de pensão não fazem jus a esse incentivo.
III. A fim de assegurar a isonomia, em nenhuma hipótese o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.
Quais estão corretas?
I. Fica determinado que a Educação Básica organizar-se-á, exclusivamente, em séries anuais, períodos semestrais, sendo vedada qualquer alteração no calendário.
PORQUE
II. Qualquer alteração no calendário acadêmico prejudica o processo de aprendizagem, o que é explicitamente vedado pela referida Lei.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.