Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Art. 2º XVII – [...] Plano de Fiscalização: documento elaborado com base no Modelo de Gestão que define o processo de fiscalização do contrato, contendo a metodologia de fiscalização, os documentos ou as ferramentas, computacionais ou não, e controles adotados, recursos materiais e humanos disponíveis e necessários à fiscalização, entre outros; [...]
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI). Instrução Normativa nº 04/2014. Disponível em: . Acesso em: 28 set. 2018.
Uma parte importante da gestão de contratos de tecnologia da informação é a criação de um plano de fiscalização. Acerca desse plano, é correto afirmar que ele
Art. 2° . V – [...] servidor com atribuições gerenciais, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente; [...]
BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI). Instrução Normativa nº 04/2014. Disponível em:<https://www.governodigital.gov.br> . Acesso em: 28 set. 2018.
O trecho apresentado define as responsabilidades de um dos profissionais envolvidos na gestão do contrato. O profissional a que ela se refere é o
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
O Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de
direitos da população negra e propõe mecanismos de
construção de políticas para a promoção da igualdade racial,
entre eles a obrigatoriedade de se instituírem ouvidorias
permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e
das políticas elencados no texto legal.
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
O indivíduo que cometer ato discriminatório contra praticante
de religião de matriz africana em razão do culto à religião
poderá responder a ação penal, cuja abertura poderá ser feita
mediante comunicação do fato ao Ministério Público.
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da
Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões
de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que
cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa
situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática
discriminatória.
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
A reserva de vagas para candidatos negros em concursos
públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o
Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as
cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento
nacional em controle de constitucionalidade, o que gera
insegurança jurídica sobre o tema.
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
A legislação admite que as pessoas remanescentes das
comunidades dos quilombos indiquem representantes para
participar do processo administrativo de reconhecimento de
titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.
A Lei nº 4.591/64 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conforme o exposto, analise as proposições a seguir.
I. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
II. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno e esta averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
III. Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
IV. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
Estão corretas as proposições
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