Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 95

Q4120471

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120471 Legislação Federal

Em uma auditoria fiscal sobre o ISS recolhido por determinado contribuinte do município, o Fiscal utiliza ferramentas de cruzamento de dados entre as notas fiscais eletrônicas emitidas, as declarações prestadas pelo contribuinte e as informações disponíveis em sistemas de gestão tributária e fontes públicas. Sobre o uso dessas ferramentas e o tratamento das informações obtidas, assinale a alternativa correta.

A

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações como técnica de auditoria, observando o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, que veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício a terceiros estranhos à administração tributária, salvo as exceções legais.

B

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações livremente, divulgando os dados do contribuinte a terceiros interessados em razão do interesse público da fiscalização tributária, dispensando a observância do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

C

O Fiscal não pode utilizar o cruzamento de informações entre fontes diversas como técnica de auditoria, em razão da vedação genérica ao tratamento de dados pelo Fisco, configurando prática incompatível com o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

D

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações desde que com prévia autorização judicial específica para cada situação fiscal individualmente analisada, configurando exigência aplicável aos procedimentos de auditoria realizados pela administração tributária do município.

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Q4120148

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120148 Legislação Federal

A equipe de saúde mental atende Jorge (nome fictício), 32 anos, em surto psicótico agudo, apresentando comportamento desorganizado e risco potencial para si e para terceiros. Jorge recusa qualquer forma de tratamento e não consente com a internação. Diante da gravidade do quadro, a mãe dele comparece ao serviço e solicita a internação, relatando histórico de agravamento recente e ausência de adesão ao tratamento. O médico psiquiatra, após avaliação clínica detalhada, elabora laudo médico, indicando a necessidade de internação.

Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que se trata de solicitação de

A

internação voluntária, uma vez que a decisão médica fundamentada supre a necessidade de consentimento do paciente.

B

internação compulsória, pois toda internação sem consentimento do paciente deve ser determinada pelo Poder Judiciário.

C

internação voluntária indireta, pois o consentimento familiar equivale juridicamente ao consentimento do usuário no caso de surto.

D

internação compulsória, pois a gravidade do quadro clínico autoriza automaticamente a intervenção judicial independentemente de decisão formal.

E

internação involuntária, pois ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, desde que respaldada por laudo médico circunstanciado.

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Q4120128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120128 Legislação Federal

Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço público devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada

A

três meses.

B

seis meses.

C

um ano.

D

dois anos.

E

três anos.

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Q4120127

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120127 Legislação Federal

Recentemente introduzido à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca, entre outras finalidades, celeridade na reparação de danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso concreto e desde que dele advenham, ao menos, os resultados definidos em lei, poderá ser celebrado

A

pela Defensoria Pública.

B

pela Ouvidoria Pública.

C

pela Procuradoria Geral.

D

pelo Tribunal de Contas.

E

pelo Ministério Público.

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Q4120125

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120125 Legislação Federal

A permissão de serviço público, diferentemente da concessão de serviço público,

A

é formalizada por meio de contrato de adesão.

B

é delegada à pessoa jurídica.

C

dispensa a exigência de licitação, como regra.

D

envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

possui período mínimo de prestação de serviço, não sendo inferior a cinco anos.

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Q4120122

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120122 Legislação Federal

Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio. No entanto, a interrupção foi iniciada em desacordo com o que preconiza a Lei nº 8.987/1995, ou seja,

A

na segunda-feira.

B

em dia anterior a feriado.

C

em dia de ponto facultativo.

D

na semana do Natal.

E

em dia posterior a feriado.

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Q4120121

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120121 Legislação Federal

Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação consorciados. Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente

A

a concorrência.

B

o pregão.

C

o diálogo competitivo.

D

a dispensa de licitação.

E

a inexigibilidade de licitação.

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Q4120118

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120118 Legislação Federal

Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado

A

anualmente.

B

semestralmente.

C

trimestralmente.

D

bimestralmente.

E

mensalmente.

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Q4120117

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120117 Legislação Federal

Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso

A

de forma imediata, sem prorrogação.

B

em até cinco dias, sem prorrogação.

C

em até dez dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

D

em até quinze dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

E

em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

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Q4120106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120106 Legislação Federal

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam.
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de

A

vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

B

vinte dias, improrrogáveis.

C

trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

D

trinta dias, improrrogáveis.

E

trinta e cinco dias, improrrogáveis.

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Q4120105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120105 Legislação Federal

Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,

A

do Fale Conosco.

B

do Portal da Transparência.

C

do Serviço de Atendimento ao Cidadão.

D

da Lei de Acesso à Informação.

E

da Carta de Serviços ao Usuário.

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Q4119678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119678 Legislação Federal

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como padrão.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q4119638

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119638 Legislação Federal

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da seguinte:

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus orgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos ad mi nistrativos.

E

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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Q4119637

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119637 Legislação Federal

A posse e o exercício de agente público ficarn condicionados a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve ser atualizada com qual periodicidade e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da fu nção?

A

Mensalmente.

B

Semestralmente.

C

Anualmente.

D

Bianualmente.

E

Quinzenalmente.

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Q4118574

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118574 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Município:

A

Compete ao Município classificar, caso a caso, a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ressalvada, na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação da modalidade pelo ente federativo instaurador.

B

Compete ao Município instaurar e processar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), cabendo à União classificar a modalidade e aprovar os projetos de regularização fundiária.

C

Compete ao Município emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), após a classificação da modalidade e a aprovação do projeto por outro ente federativo.

D

Compete ao Município processar e analisar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao oficial do registro de imóveis aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

E

Compete ao Município classificar a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e processar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao Estado aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

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Q4118226

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118226 Legislação Federal

Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitação seria analisada. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno em qual prazo?

A

Em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

B

Em até 5 (cinco) dias, prorrogável por prazo idêntico, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

C

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

D

Em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não há previsão de um prazo determinado, sendo que cada órgão deverá analisar o pedido com a maior brevidade possível, observando o volume de demandas em andamento.

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Q4118005

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4118005 Legislação Federal

Conforme o art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394/1996, a Educação Infantil compreende creches (ou entidades equivalentes) e pré-escolas, voltadas, respectivamente, para as seguintes faixas etárias:

A

0 - 2 anos; 3 - 5 anos de idade.

B

0 - 3 anos; 4 - 5 anos de idade.

C

0 - 4 anos; 5 - 6 anos de idade.

D

0 - 5 anos não-completos; 5 - 6 anos de idade.

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Q4117925

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117925 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Esse instrumento de garantia ao credor é formalizado por meio da nota de empenho. No caso de o município emitir a nota de empenho com valor empenhado excedente, assinale a alternativa que indica como o responsável deverá proceder:

A

Aguardar a fase de liquidação para reter o valor excedente na nota fiscal.

B

Cancelar integralmente a nota de empenho.

C

Emitir uma nota de empenho complementar.

D

Proceder à anulação parcial do empenho.

E

Efetuar o pagamento do valor total empenhado e solicitar a restituição do excedente.

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Q4117600

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117600 Legislação Federal

Na aquisição pública de medicamentos, o farmacêutico gestor deve conhecer as modalidades licitatórias e os instrumentos jurídicos vigentes. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as afirmativas:

I.O Pregão Eletrônico, modalidade mais utilizada para aquisição de medicamentos no SUS, é mantido na nova lei e exige que o objeto seja padronizado e comum.
II.A Ata de Registro de Preços (ARP) é instrumento previsto na Lei n.º 14.133/2021, com prazo de validade de até 1 ano, prorrogável por igual período desde que a proposta continue vantajosa.
III.A dispensa de licitação por valor está prevista para compras de até R$ 57.200,00 para bens e serviços, conforme a nova lei.
IV.No âmbito do SUS, a aquisição de medicamentos pode ser realizada por meio de Consórcios Públicos ou Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais sem necessidade de licitação, desde que haja convênio firmado com o Ministério da Saúde.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

Q4117524

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Música |

Q4117524 Legislação Federal

A Lei nº 11.769, de 2008, alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) trazendo uma mudança significativa para a área de música. O que essa lei determinou?

A

A exigência de que as escolas de nível médio tenham disciplinas voltadas para a Música.

B

A obrigatoriedade do conteúdo de música, mas não exclusivo do componente de Artes.

C

A inserção do repertório de música popular como base para o ensino de flauta e violão.

D

A criação de uma disciplina de Música, separada do componente curricular de Artes.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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