Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 93

Q4128492

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128492 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura

A

pecúlio financeiro especial.

B

afastamento remunerado por tempo indeterminado.

C

acesso prioritário à remoção.

D

retorno ao trabalho condicionado à avaliação psicológica.

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Q4128481

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128481 Legislação Federal

As políticas de ação afirmativa são resultado das lutas do movimento negro brasileiro e representam um marco na história do país, pois, pela primeira vez, o Estado brasileiro busca corrigir as injustiças cometidas contra a população negra — no passado e no presente. Nessa perspectiva, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define os programas de ação afirmativa como políticas públicas destinadas a

A

reparar distorções, desigualdades sociais e práticas discriminatórias nas esferas pública e privada, acumuladas ao longo da formação social do país.

B

ampliar mecanismos de inclusão, proteção social e acesso a bens e serviços para populações sujeitas a desigualdades raciais e situações de risco social.

C

promover igualdade de oportunidades, acesso a serviços e participação social para grupos historicamente discriminados na sociedade brasileira.

D

assegurar condições de participação equitativa, representação e reconhecimento social por meio de políticas universalistas para grupos racialmente vulnerabilizados.

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Q4128271

Q4128271 Legislação Federal

Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

A

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

B

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

C

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

D

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder

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Q4127668

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127668 Legislação Federal

Um contador responsável pela área de transparência e dados abertos de uma autarquia federal está coordenando a migração dos balancetes e relatórios de gestão para o novo Portal de Governo Digital do ente. Durante a estruturação dos dados e dos fluxos de atendimento ao cidadão, a equipe técnica levanta dúvidas sobre a compatibilidade das ações com as diretrizes legais vigentes. Considerando os princípios e as definições da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), assinale a alternativa que descreve uma conduta em conformidade com a norma.

A

A migração para o ambiente digital autoriza a administração a promover a desativação total das unidades de atendimento físico para todos os tipos de serviços e perfis de usuários.

B

A transparência ativa é configurada quando a autarquia disponibiliza relatórios de custos motivada por uma solicitação específica enviada pelo cidadão via serviço de informação.

C

A disponibilização de informações financeiras em formato aberto pressupõe o uso de arquivos de formato proprietário para assegurar a autenticidade e evitar a manipulação por terceiros.

D

O compartilhamento de dados entre órgãos para a prestação de serviços públicos deve ocorrer em ambiente seguro e com observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

E

A prestação de contas sobre a gestão de recursos públicos deve ser realizada aos órgãos de controle interno e externo, ficando o gestor dispensado de realizá-la de forma direta aos cidadãos.

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Q4127483

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127483 Legislação Federal

Nos exatos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A penhora de dinheiro tem prioridade sobre qualquer outro bem.

B

Não existe ordem de preferência na penhora de ativos.

C

O executado não poderá pagar parcela da dívida incontroversa e garantir o saldo devedor executado.

D

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não produz os mesmos efeitos da penhora.

E

O prazo de embargos à execução fiscal é de quinze dias.

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Q4127471

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127471 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

A

um ano.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

vinte anos.

E

trinta anos.

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Q4127466

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127466 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

D

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

E

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

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Q4127465

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127465 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, o prazo para oferecimento de contestação é de:

A

quinze dias.

B

dez dias.

C

cinco dias.

D

vinte dias.

E

trinta dias.

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Q4127464

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127464 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

A

A ação civil não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

C

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública.

D

Se, no exercício de suas funções, a autoridade judiciária tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterá peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Não poderá o juiz conceder mandado liminar.

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Q4127463

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127463 Legislação Federal

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de:

A

nove dias.

B

cem dias.

C

cento e vinte dias.

D

cento e cinquenta dias.

E

cento e oitenta dias.

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Q4127123

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127123 Legislação Federal

No que se relaciona à legitimação fundiária, forma ori ginária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei no 13.465/17, afirma-se que

A

por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, ainda quando disserem respeito ao próprio legitimado.

B

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social), a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, concessionário ou foreiro, atendidas, dentre outras, a condição de que ele não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

C

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social) de imóveis públicos, a União, os Estados, com exclusão do Distrito Federal e dos Municípios, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade e usufruto aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

D

poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constando na listagem inicial.

E

nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, não poderão os Municípios utilizar a legitimação fundiária para conferir propriedade e posse aos ocupantes.

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Q4127101

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127101 Legislação Federal

Em uma escola municipal, matriculou-se, no período noturno, um aluno no ensino médio que requereu a autorização para ausentar-se de todas as aulas de sexta-feira, pois a religião que professava determinava que na sexta-feira, após as 18h, todos deveriam repousar e orar. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal no 9.394/1996), assinale a alternativa correta.

A

Devem ser agendadas aulas de reposição a serem realizadas em datas alternativas em outro turno, devendo o aluno anuir, expressa ou tacitamente, com os novos horários propostos.

B

A prestação alternativa a ser fixada deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula da semana da ausência do aluno.

C

Podem as ausências serem compensadas com trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino

D

O cumprimento de prestação alternativa não resulta na regularização do registro de frequência que deve ser realizado, exclusivamente, por meio de aulas substitutivas.

E

Não é possível o atendimento do pedido, tendo em vista o princípio da igualdade, pois seria um benefício não extensível aos demais alunos.

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Q4127096

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127096 Legislação Federal

Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que

A

podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

B

são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

C

a outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei Federal no 9.790/1999.

D

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social.

E

para firmar termo de parceria com as organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é necessário prévio chama mento público.

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Q4126580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126580 Legislação Federal

A concessionária de transporte coletivo municipal deixou de cumprir de forma adequada a prestação do serviço público concedido, e o Poder Executivo municipal, poder concedente, decidiu que seria necessária a intervenção na concessão.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

B

Declarada a intervenção, o poder concedente deve rá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

C

A intervenção far-se-á na forma da lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que deverá autorizar o prefeito a designar o interventor o qual deverá informar o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

O procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte (120) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

E

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, devendo o interventor prestar contas no prazo de até cento e oitenta (180) dias, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q4126565

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4126565 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são definidos no Estatuto da Igualdade Racial como “benefícios sociais”.
( ) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
( ) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - E - E.

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Q4126564

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4126564 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4126135

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126135 Legislação Federal

A Educação Infantil possui especificidades presentes no Art.31, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996). Assinale a alternativa que apresenta corretamente as regras comuns dessa etapa.

A

Avaliação mediante registro do desenvolvimento das crianças por meio de relatórios; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas e; registros que permitam atestar o desempenho da criança.

B

Avaliação mediante relatório do desempenho das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas e; documentação que registre o desempenho da criança quanto aos conteúdos desenvolvidos.

C

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas e; documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

D

Avaliação mediante observação e registro do desempenho das crianças; carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas; exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas e; relatório que comprove a promoção da criança para a etapa seguinte.

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Q4126092

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Língua Portuguesa |

Q4126092 Legislação Federal

As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.

A

O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

B

O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância restrita em que se assenta a vida social.

C

A compreensão do ambiente natural e social, do sistema econômico, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

D

A aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão limitada do mundo.

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Q4125717

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125717 Legislação Federal

Em uma escola de ensino fundamental, a equipe pedagógica identifica episódios recorrentes de agressões verbais entre estudantes. Diante disso, a gestão escolar decide desenvolver ações formativas com professores e alunos implementando estratégias de acompanhamento e atividades educativas.

Considerando o disposto no Art. 5o da Lei no 13.185/2015, é dever do estabelecimento de ensino

A

organizar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento, com intervenções pontuais diante dos conflitos observados.

B

promover ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento, direcionadas aos estudantes diretamente envolvidos.

C

assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e intimidação sistemática.

D

implementar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento com foco na aplicação de medidas disciplinares.

E

realizar ações de conscientização, prevenção, identificação e enfrentamento em períodos propícios do calendário escolar.

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Q4125716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125716 Legislação Federal

Em uma turma do ensino fundamental, um estudante passa a ser alvo de apelidos, exclusão de atividades coletivas e comentários ofensivos em interações com colegas, inclusive em ambientes digitais. Tais situações ocorrem de forma frequente ao longo do período letivo.

Considerando os elementos que caracterizam situações de violência nas relações escolares, analise o caso descrito e assinale a alternativa que melhor o classifica de acordo com a Lei no 13.185/2015.

A

Conflito interpessoal de natureza sistemática, decorrente de dificuldades de convivência de ordem subjetiva e relacional.

B

Intimidação sistemática, caracterizada por ações repetidas que envolvem agressões de natureza física ou psicológica entre estudantes.

C

Situação de indisciplina escolar de ocorrência sistemática, associada a comportamentos inadequados nas relações entre estudantes.

D

Interação social conflituosa de caráter sistemático, típica do convívio escolar entre estudantes em processo de socialização.

E

Situação de exposição sistemática entre estudantes, caracterizada por interações prioritárias via ambiente virtual e nas redes sociais.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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