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A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à ...

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Q4128492
Legislação Federal Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |
Q4128492 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura
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