Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.803 questões
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037409
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.514/1997, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis e o procedimento de
intimação do devedor fiduciante.
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; a propriedade superficiária. II. No caso de mora, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). IV. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Estão corretas as afirmativas
I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; a propriedade superficiária. II. No caso de mora, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). IV. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1037386
Legislação Federal
A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo
com o referido diploma legal, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037371
Legislação Federal
Sobre Direito Autoral é INCORRETO afirmar:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |
Q1037360
Legislação Federal
A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,
Q1037144
Legislação Federal
Para definir e caracterizar corretamente a existência de um
ou mais domicílios em uma mesma propriedade ou
terreno, é essencial o estabelecimento dos seguintes
critérios:
Q1037143
Legislação Federal
NÃO é considerado como componente do endereço:
Q1037142
Legislação Federal
Setor Censitário com mais de 50 domicílios que se
encontram associados a Projetos de Assentamento. São
localidades de habitação e produção agrícola,
caracterizada pelo adensamento e pela concentração de
domicílios de famílias de determinado assentamento rural.
A qual tipo de Setor Censitário a definição acima se refere?
A qual tipo de Setor Censitário a definição acima se refere?
Q1037141
Legislação Federal
Qual a importância do Manual do Recenseador?
Q1037140
Legislação Federal
Maria, recenseadora, ao chegar à residência de João,
sabendo que para que seja feita uma abordagem correta,
deve explicar para o informante, de forma clara e segura, a
importância do Censo Demográfico 2020 para o País. Para
tanto, ela informou que:
I - O XIII Censo Demográfico será um “retrato de corpo inteiro” do País com o levantamento do perfil da população e das características de seus domicílios. II – A partir da conclusão do censo, o Brasil vai dispor de informações necessárias para conhecer as características das pessoas, onde residem, por exemplo, a fim de planejar políticas e investimentos públicos. III – o Censo Demográfico é a principal fonte de dados sobre a situação de vida da população nos municípios e localidades e o último aconteceu em 2015.
Estão corretos os itens:
I - O XIII Censo Demográfico será um “retrato de corpo inteiro” do País com o levantamento do perfil da população e das características de seus domicílios. II – A partir da conclusão do censo, o Brasil vai dispor de informações necessárias para conhecer as características das pessoas, onde residem, por exemplo, a fim de planejar políticas e investimentos públicos. III – o Censo Demográfico é a principal fonte de dados sobre a situação de vida da população nos municípios e localidades e o último aconteceu em 2015.
Estão corretos os itens:
Q1037139
Legislação Federal
O morador é a pessoa que, na data de referência, residia
habitualmente no domicílio. Assim, é considerado morador
o indivíduo que permanece na condição de morador
mesmo que esteja ausente do domicílio (a sua residência
habitual) por um período que não ultrapasse a:
Q1037138
Legislação Federal
Quem é o recenseador?
Q1037137
Legislação Federal
A remuneração mensal do recenseador será por produção,
e por conta disso é de suma importância que cada um
tenha conhecimento sobre os conceitos de remuneração,
bem como os descontos mais comuns que costumam
ocorrer.
Desta forma, o ganho total do recenseador (produção + salário-família, quando houver) refere-se à (aos, à):
Desta forma, o ganho total do recenseador (produção + salário-família, quando houver) refere-se à (aos, à):
Q1037136
Legislação Federal
O bom desempenho do trabalho do recenseador está
associado ao domínio dos conceitos e dos procedimentos
que serão utilizados no Censo, entretanto caso venha a
encontrar alguma dificuldade, o recenseador deverá se
reportar ao:
Q1037135
Legislação Federal
O crachá é o documento que credencia o funcionário a
realizar a pesquisa para o IBGE. Analise a imagem a seguir
e assinale a alternativa correta referente aos itens do
crachá:
Q1037128
Legislação Federal
Antônia, ao trabalhar como recenseadora, percebeu que
um questionário tinha menor número de quesitos, em que
seriam registradas as características do domicílio e de seus
moradores na data de referência.
Diante dessa observação, responda a qual questionário se refere e se deverá aplicar os quesitos desse questionário a todos os domicílios:
Diante dessa observação, responda a qual questionário se refere e se deverá aplicar os quesitos desse questionário a todos os domicílios:
Q1036926
Legislação Federal
Um servidor, ocupante de cargo de professor na área de Gestão e Negócios no âmbito da Administração
Pública Federal, solicitou licença de 30 dias para realizar um curso na área de empreendedorismo em
outro estado. Considerando-se o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a política e as
diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, é CORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
IF-PE
Órgão:
IF-PE
Prova:
IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1036829
Legislação Federal
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), Lei Federal nº 10.861, de 14 de abril
de 2004, tem o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação
superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). De acordo com a legislação, é CORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
IF-PE
Órgão:
IF-PE
Prova:
IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1036825
Legislação Federal
O Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (LDB), que trata da educação a distância. Sobre essa modalidade de ensino, de acordo com as
legislações mencionadas, está CORRETO:
Ano: 2019
Banca:
IF-PE
Órgão:
IF-PE
Prova:
IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1036823
Legislação Federal
Acerca dos currículos dos cursos ofertados no IFPE, é CORRETO afirmar que
Ano: 2019
Banca:
IF-PE
Órgão:
IF-PE
Prova:
IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1036822
Legislação Federal
São cursos ofertados no IFPE:
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