Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 833

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789415 Legislação Federal

Com base no que regula o Decreto 7.166/2010, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O RIC será gerado e fornecido pelo órgão central, após a confirmação da unicidade da identificação do cidadão, com base no processo datiloscópico padrão decadactilar.

B

O RIC será representado por número sequencial.

C

O RIC será formado por dígitos que comportem número de registros acumulados da ordem de unidade de bilhão, com digito de controle de verificação.

D

O RIC poderá ser reutilizado em caso de falecimento antes dos dezoito anos do cadastrado.

E

A implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação.

Q1789414

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789414 Legislação Federal

Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça. Il. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça. III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas Il e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1789413

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789413 Legislação Federal

A respeito da nova Carteira de Identidade, conforme o Decreto 9.278/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A partir de 1º. de março de 2022, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos no Decreto.

B

Permanecem válidas as Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padrões anteriores ao Decreto.

C

Se o titular for pessoa enferma ou idosa, não poderá ser negada a validade de Carteira de Identidade com fundamento na mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

D

Os órgãos de identificação estaduais poderão utilizar padrões de Carteira de Identidade próprios, desde que atendam aos principais requisitos estabelecidos no Decreto.

E

A Carteira de Identidade em meio eletrônico permitirá a checagem dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet.

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Q1789412

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789412 Legislação Federal

A respeito da carteira de identidade em cartão, segundo o Decreto 9.278/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. Deve trazer no verso relevo tátil com as Armas da República Federativa do Brasil. Il. Deve trazer no anverso fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil. IIl. Deve trazer no anverso imagem fantasma com a fotografia do titular localizada no canto superior direito.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e Il estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas Il e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1788763

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Cartógrafo |

Q1788763 Legislação Federal

A Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estabelece que em casos de parcelamento, desmembramento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista será obtida a partir de _______.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

planta cadastral

B

memorial descritivo

C

levantamento topográfico

D

certidão de registro

E

escritura

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Q1788152

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788152 Legislação Federal

A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170/2007, que, por sua vez, estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre o disposto na Portaria Interministerial, é correto afirmar que

A

a celebração de convênios é permitida para execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão executar o objeto do instrumento celebrado com a União por meio de consórcio público a que estejam associados.

C

o instrumento poderá ser alterado em todo ou em parte mediante proposta apresentada em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado.

D

as receitas oriundas de rendimentos de aplicação no mercado financeiro poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

E

o prazo para prestação de contas final será de até 30 (trinta) após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

Q1788146

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788146 Legislação Federal

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa norma, é correto afirmar que

A

o convênio é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

B

a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades públicas será precedida de chamamento público a ser realizado pelo órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

C

a análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em: aprovação, aprovação com ressalva, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário ou rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.

D

nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, não poderão ser realizadas despesas administrativas (despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares) com recursos transferidos pela União.

E

a inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.

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Q1788135

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788135 Legislação Federal

Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Termo de Colaboração previsto na Lei nº 13.019/2014.

A

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiro.

B

Instrumento exclusivamente destinado à formalização de contrato de gestão cujo valor global seja inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

C

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Instrumento exclusivamente destinado à formalização de convênio cujo valor global seja superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

E

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Q1788130

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788130 Legislação Federal

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens

A

I, II e III, apenas.

B

II e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q1788129

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788129 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que

A

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.

B

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C

a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

E

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

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Q1788118

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788118 Legislação Federal

Sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em todas as assertivas.

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Q1787337

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787337 Legislação Federal

O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Dentre as disposições do referido normativo, consta a determinação de que não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido

A

investigadas por crimes contra a criança e o adolescente.

B

condenadas por crimes eleitorais.

C

investigadas por crimes de associação criminosa.

D

condenadas por crimes com violência contra a mulher.

E

condenadas por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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Q1787336

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

A

os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.

B

as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.

C

pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.

D

a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

E

as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

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Q1787324

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787324 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa incorreta.

A

Integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

C

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q1787305

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |

Q1787305 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013):
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

apenas em II e III.

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Q1787172

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787172 Legislação Federal

Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, marque a alternativa CORRETA.

A

Todos os servidores adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinados conheçam as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. (art. 44)

B

As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso. (art. 40)

C

Será negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (art. 42)

D

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e ter seu acesso negado. (art. 41)

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Q1787170

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787170 Legislação Federal

Marque a alternativa CORRETA. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para esta Lei, considera-se:

A

Documento: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

D

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q1787167

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1787167 Legislação Federal

Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

A

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (art. 10 § 3º)

B

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (art. 10 § 1º)

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. (art. 11)

D

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (art. 10 § 2º)

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Q1787099

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Químico |

Q1787099 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n° 7.802/89 e suas alterações que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, determina que para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

exclusivamente de laboratórios nacionais

B

exclusivamente de laboratórios internacionais

C

de laboratórios registrados pelo órgão ambiental local

D

laboratórios nacionais ou internacionais

E

entidades de classe

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Q1786807

Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Infraestrutura | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Atendimento e Suporte Técnico |

Q1786807 Legislação Federal

Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:

A

utilização prioritária de meios não informatizados de comunicação

B

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

C

divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação

D

gestão transparente da informação, cujo acesso somente se dará em hipóteses específicas

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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