O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas rela...
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Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787337
Direito Administrativo
O Decreto nº 6.170, de 25/7/2007, traz diversas normas
relativas às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse. Dentre as disposições do
referido normativo, consta a determinação de que não
poderão ser contratadas com recursos do convênio ou
contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido