Com base no que regula o Decreto 7.166/2010, assinale a afi...

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Q1789415
Legislação Federal Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |
Q1789415 Legislação Federal
Com base no que regula o Decreto 7.166/2010, assinale a afirmativa INCORRETA.
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