A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece normas pa...

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Q1788152
Legislação Federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] ,
Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788152 Legislação Federal
A Portaria Interministerial nº 424/2016 estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170/2007, que, por sua vez, estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Sobre o disposto na Portaria Interministerial, é correto afirmar que
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