Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.751 questões
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869886
Legislação Federal
Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de
afetação de incorporações imobiliárias, determina que
para cada incorporação submetida ao regime especial
de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao
pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da
receita mensal recebida, o qual corresponderá ao
pagamento mensal unificado do seguinte imposto e
contribuições:
I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.
II. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF.
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
A sequência correta é:
I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.
II. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF.
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869875
Legislação Federal
A Lei nº 13.726, publicada em 2018, com o objetivo de
racionalizar atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios institui o:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Guarda Municipal |
Q1869631
Legislação Federal
Texto associado
A competência do município na segurança pública
Por Luiz Carlos da Cruz Iorio, em 09/01/16 (disponível em:
https://bit.ly/3lNKnN9). Adaptado.
No Brasil, a área de segurança pública já é compartilhada por
órgãos federais (como a Polícia Federal) e estaduais (as
Polícias Militares, por exemplo) e, cada vez mais, pelas
Guardas Municipais — que demonstram que os municípios
também se ocupam dessa atividade.
Aos olhos de um leigo, a participação dos governos
municipais em ações de segurança pública pode parecer
algo fora da competência dessas entidades. A competência,
nesse contexto, refere-se ao poder dever de agir do agente
público conferido pela lei para o exercício de sua função. A
palavra “competência” tem origem latina e significa estar em
gozo ou no uso de alguma coisa, ser capaz de algo.
Inicialmente, competência significa faculdade, aptidão para
exercer, manter ou proteger um direito ou poder de exercer
atribuição legal a respeito de certos atos jurídicos. O termo
“competência” também é entendido como o poder que é
conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional
para deliberação e decisão acerca de assuntos
determinados, de acordo com as regras que a conferem este
mesmo poder.
Para o Direito Público, a expressão “competência
administrativa” é a soma de poderes outorgados às
autoridades administrativas pelas leis para o exercício de
gestão ou administração pública. É o poder dever de agir
conferido pelo ordenamento legal especificamente para
cada autoridade.
A competência administrativa se fundamenta na
Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a
sua própria competência.
Nesse contexto, segundo o artigo 4º da Lei Federal nº
13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais têm
competência geral de proteger os bens, os serviços e os
logradouros públicos municipais, além das instalações do
município, sendo esse, portanto, o principal referencial de
competência da atuação do Município na segurança pública.
Leia o texto 'A competência do município na
segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas
abaixo:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme pode-se observar a partir da leitura do texto, a Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
II. O texto deixa claro para o leitor a ideia de que, para o Direito Público, a expressão “competência administrativa” é a soma de poderes outorgados às autoridades administrativas pelas leis para o exercício de gestão ou administração pública. III. Na perspectiva do texto, a competência administrativa é o poder dever de agir conferido pelo ordenamento legal especificamente para cada autoridade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário |
Q1869287
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, o conjunto de ações referentes à produção, à
recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à
reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao
arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à
avaliação, à destinação ou ao controle da informação
considera-se como:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Bibliotecário |
Q1869286
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
(_) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.
(_) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(_) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
(_) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.
(_) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868372
Legislação Federal
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a
que se apresentar correta:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868338
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868332
Legislação Federal
Em relação investigação de paternidade dos filhos
havidos fora do casamento, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868311
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
Q1868166
Legislação Federal
João está prestando concurso público para o cargo de inspetor de
Polícia Civil do Estado Beta e foi aprovado na primeira etapa,
consistente na prova de conhecimentos. Não obstante entenda
que havia se saído bem na prova de capacidade física, João se
surpreendeu com sua eliminação nessa segunda etapa, conforme
publicação no Diário Oficial do resultado, em ato subscrito pelo
subsecretário estadual de Polícia Civil. Sabe-se que as normas de
regência do Estado Beta estabelecem que é competente, de
forma não exclusiva, para presidir a comissão do concurso o
secretário estadual de Polícia Civil que, no caso concreto, delegou
a presidência do certame ao subsecretário da pasta.
Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:
Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:
Q1867235
Legislação Federal
A empresa privada de medicamentos
“SóTrambique”, em conluio com outras
empresas do ramo, fraudou diversos
procedimentos licitatórios instaurados para a
aquisição de medicamentos pela
Administração Pública. Ocorre que, pouco
tempo depois, a fraude foi descoberta e
exposta em rede nacional por importante
canal de televisão. Diante disso, temendo as
consequências que poderiam advir dos atos
praticados, a empresa “SóTrambique”
manifestou interesse em celebrar acordo de
leniência, conforme previsto na Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Diante
desse caso hipotético, e em conformidade
com a referida legislação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867165
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado
garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867164
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se
refere à qualidade da informação que
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867160
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento
passível de ser firmado entre o poder público e as
entidades qualificadas como organizações da sociedade
civil de interesse público, destinado à formação de vínculo
de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução
das atividades de interesse público?
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867157
Legislação Federal
De acordo com a lei n. 9.637/1998, qual é o instrumento
elaborado de comum acordo entre o órgão ou a entidade
supervisora e a organização social que discriminará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do poder
público e da organização social?
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Prova:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo |
Q1866916
Legislação Federal
A classificação do sigilo da informação é de competência de
algumas autoridades. Para o grau ultrassecreto, a classificação do
sigilo compete ao/aos:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Prova:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo |
Q1866915
Legislação Federal
Sobre os procedimentos que devem ser seguidos para garantir o acesso à informação e a classificação de documentos, observa-se que informações possuem grau de sigilo determinado como: “Prazos máximos de classificação” e divididos em:
- Grau Ultrassecreto
- Grau Secreto
- Grau Reservado
As informações contidas nos documentos classificados como “Grau Ultrassecreto” ficam restritas por:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista |
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |
Q1866902
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a
classificação do sigilo de informações no âmbito da administração
pública federal é de competência do Presidente da República
no(s) grau(s), APENAS:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sousa - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Assistente Administrativo |
Q1866821
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866720
Legislação Federal
De acordo com a disciplina legal que rege o contrato de locação de
bem imóvel urbano, assinale a opção correta.
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