Tema central: A questão trata da Lei nº 13.726/2018, cujo objetivo primordial é racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dos entes federativos.

Fundamentação legal: Conforme o artigo 1º da Lei nº 13.726/2018, “Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos [...] e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

Explicando o tema: A Lei nº 13.726/2018 busca eliminar a exigência de formalidades desnecessárias no serviço público, tornando a vida do cidadão e do agente estatal mais simples, célere e eficiente. Destaca-se a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, um reconhecimento a órgãos que promovem boas práticas administrativas.

Exemplo prático: Um cartório que simplifica a emissão de uma certidão, eliminando etapas burocráticas sem colocar a segurança jurídica em risco, pode ser agraciado com o Selo, demonstrando compromisso com a eficiência administrativa.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D é a única que corresponde ao texto legal, citando expressamente o “Selo de Desburocratização e Simplificação” como inovação instituída pela Lei nº 13.726/2018.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Procedimento Padrão Operacional: Não mencionado na Lei. Trata-se de procedimento interno, sem relação direta com a racionalização trazida pela norma em análise.
• B) Selo de Celeridade Procedimental: Termo não existente na legislação. Pode confundir por remeter à ideia central da Lei (celeridade), mas o nome correto é outro.
• C) Sistema de Gestão da Qualidade: Não é abordado pela Lei nº 13.726/2018, focando em técnicas de gestão organizacional, e não especificidades legais de desburocratização.

Estratégia de prova: Preste atenção aos nomes exatos trazidos pela legislação. Palavras que remetem ao tema, mas que não correspondem ao texto legal, são pegadinhas clássicas.

Dica final: Memorize os dispositivos-chave da Lei e sempre busque identificar expressões literais na alternativa correta. Isso reduz o risco de erro por distração.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.A Lei nº 13.726, 

gabaritoD

[GABARITO: LETRA D]

Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

FONTE: LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.