Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 735

Q3262358

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262358 Legislação Federal

A Hemobrás, criada em 2004, atualmente apresenta o seu corpo funcional composto por uma força de trabalho constituída por indivíduos concursados, servidores cedidos, estagiários e, também, por colaboradores terceirizados. Em virtude do espaço de atuação, é inegável a necessidade de contratação de serviços sob o regime de execução indireta. Portanto, é imprescindível conhecer as disposições constantes da Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017, bem como os seus conceitos. Analise as definições dispostas a seguir.

I. Processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.
II. Mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
III. Documento utilizado pela Administração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, especialmente os de tecnologia da informação, que deverá estabelecer quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.
IV. Documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual.

Os termos, a seguir relacionados, encontram-se definidos em, EXCETO:

A

Credenciamento.

B

Ordem de Serviço.

C

Gerenciamento de Riscos.

D

Projeto Básico ou Termo de Referência.

E

Instrumento de Medição de Resultado – IMR.

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Q3262294

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Auditoria Interna, Gestão de riscos e Conformidade (Tarde) |

Q3262294 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Pública Federal compreende, EXCETO:

A

As Empresas Públicas.

B

As Sociedades de Economia Mista.

C

As Fundações Universitárias Públicas.

D

A Administração Pública Indireta – que compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

E

A Administração Pública Direta – que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

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Q3262290

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Auditoria Interna, Gestão de riscos e Conformidade (Tarde) |

Q3262290 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, “as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a alguns princípios, dentre eles o Princípio da Descentralização, que deverá ser colocado em prática em três planos principais”. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Da Administração Federal para a órbita privada, mediante delegação que indicará com precisão a autoridade delegante.
II. Dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo- -se claramente o nível de direção do de execução.
III. Da Administração Federal para à dos Munícipios, Estados e Distrito Federal, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3262251

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262251 Legislação Federal

Quanto às normas federais sobre gestão de convênios e demais instrumentos de cooperação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subsequente.
( ) A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando a concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
( ) As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

V, V, V.

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Q3262250

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262250 Legislação Federal

Sobre a prestação de contas relativa a recursos de convênio e outros instrumentos de cooperação, é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.

B

A prestação de contas inicia-se, concomitantemente, com a liberação da última parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pela concedente no SICONV.

C

Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime contra o patrimônio público.

D

O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pela concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.

E

Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, nos limites legais.

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Q3262249

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262249 Legislação Federal

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com entidade da Administração Pública devem apresentar, EXCETO:

A

Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade.

B

Cópia do estatuto social da entidade, devidamente atualizado.

C

Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

D

Declaração de que a entidade se enquadra como associação de servidores ou congêneres.

E

Comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio.

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Q3262246

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262246 Legislação Federal

Analise o conceito de convênio apresentado a seguir:

“Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Nos termos da legislação regente dos convênios e demais instrumentos de cooperação, no âmbito federal, Decreto nº 6.170/2007, pode-se afirmar que o conceito apresentado anteriormente está:

A

Correto, pois corresponde à definição de convênio firmada na legislação.

B

Incorreto, pois a definição apresentada refere-se ao conceito de contrato de gestão.

C

Incorreto, pois os ajustes entre entes e entidades denominam-se consórcios públicos.

D

Incorreto, pois a definição apresentada corresponde ao conceito de termo de parceria.

E

Incorreto, pois os convênios não utilizam dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social.

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Q3262239

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262239 Legislação Federal

Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso. Quanto ao referido pedido de acesso, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, pode-se afirmar que:

A

Apenas a Assessoria Administrativa poderá fornecer a informação pretendida, tendo em vista o encaminhamento por via postal.

B

A Hemobrás não pode exigir que o cidadão apresente os motivos pelo qual pretende ter acesso à informação de interesse público.

C

O órgão de comunicação deve informar ao cidadão que os pedidos de acesso devem ser feitos, exclusivamente, por carta registrada ou Sedex.

D

A informação que estiver indisponível na data do requerimento deve ser negada e, a que estiver disponível, deve ser prestada no prazo de dois dias úteis.

E

Se a informação for relativa a uma licitação, cujos dados estejam armazenados em formato digital, o seu fornecimento só poderá ser feito por arquivo eletrônico.

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Q3262238

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262238 Legislação Federal

A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação alcança:

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos, desde que não recolhidos a arquivos públicos.

B

Informações referentes a desenvolvimento científico ou tecnológico, vedada a alegação de sigilo quanto aos respectivos projetos de pesquisa.

C

Acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos, ressalvadas as informações sobre as metas e indicadores propostos.

D

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

E

Resultados de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, excetuadas as prestações de contas relativas ao controle externo.

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Q3230504

Q3230504 Legislação Federal

De acordo com as Boas Práticas de Fabricação (BPF), “a coleta de amostras, as especificações e a execução de testes, bem como a organização, a documentação e os procedimentos de liberação que asseguram que os testes relevantes e necessários sejam executados, e que os materiais não sejam liberados para uso, ou que produtos não sejam liberados para comercialização ou distribuição, até que a sua qualidade tenha sido considerada satisfatória” é conhecida como:

A

Sistema de produção.

B

Controle de validação.

C

Controle de qualidade.

D

Sistema de qualificação.

E

Gerenciamento de riscos.

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Q3230503

Q3230503 Legislação Federal

Considerando que as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos definem uma série de conceitos, assinale, a seguir, a definição correta.

A

Controle microbiológico: processo de confinamento dos agentes biológicos dentro de um espaço definido.

B

Matéria-prima: qualquer substância utilizada na produção de medicamentos, incluindo os materiais de embalagem.

C

Área limpa: todo espaço dentro das instalações que passou por processos de desinfecção visando à eliminação de micro-organismos.

D

Reconciliação: comparação, considerando a variação normal, entre a quantidade teórica e real de produto, ou materiais produzidos ou utilizados.

E

Reprocesso: ação de provar que quaisquer instalações, equipamentos, utilidades e sistemas funcionam correta e efetivamente e levam aos resultados esperados.

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Q3230502

Q3230502 Legislação Federal

Dos valores relacionados NÃO está previsto no Código de Ética da Hemobrás:

A

Inovação.

B

Segurança nacional.

C

Ética e transparência.

D

Comprometimento e competência profissional.

E

Respeito à vida, à diversidade humana e ao meio ambiente.

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Q3230500

Q3230500 Legislação Federal

“A Hemobrás terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica.”

(Art. 2º da Lei nº 10.972/2004.)

Considerando a Lei de sua criação, indique, a seguir, a natureza jurídica do órgão.

A

Fundação.

B

Autarquia.

C

Empresa pública.

D

Sociedade anônima.

E

Sociedade de economia mista

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Q3230499

Q3230499 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Empresa, alterado na 1ª Assembleia Geral Ordinária / 1ª Assembleia Geral Extraordinária, de 23 de abril de 2021, é correto afirmar que:

A

Os ocupantes de cargos efetivos e funções de confiança, no ato da posse, apresentarão declaração de bens, anualmente renovada.

B

O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

C

Os empregados da Hemobrás estarão sujeitos ao regime jurídico do estatuto da empresa, à legislação complementar, bem como os regulamentos internos.

D

Compete ao Conselho Fiscal monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão.

E

Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva receberá remuneração compensatória, mesmo aqueles que retornarem ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura.

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Q3230084

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230084 Legislação Federal

A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:

A

Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.

B

Quando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.

C

Pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.

D

Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.

E

Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

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Q3230064

Q3230064 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

B

Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.

D

O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

E

No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.

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Q3230063

Q3230063 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), quanto ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, assinale a afirmativa correta.

A

O SINASAN atuará na definição da política do Conselho Nacional de Saúde e acompanhará o cumprimento das disposições legais.

B

O Ministério da Saúde editará planos e programas quadrienais voltados para a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.

C

Cada município da federação instituirá, obrigatoriamente, o Sistema Municipal de Sangue, Componentes e Derivados, distinto do sistema estadual e federal.

D

Compete à Vigilância Sanitária a elaboração de verbetes da Farmacopeia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes utilizados em Hemoterapia e Hematologia.

E

O Ministério do Planejamento promoverá as medidas indispensáveis ao desenvolvimento institucional e à capacitação gerencial e técnica da rede de unidades que integram o SINASAN.

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Q3230062

Q3230062 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás contará com um Conselho de Administração composto de onze membros. NÃO possui assento obrigatório no referido Conselho o representante do(a):

A

Conjunto de sócios minoritários.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS.

E

Entidade responsável pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN.

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Q3224480

Q3224480 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), NÃO será considerada para fins de gradação e aplicação das sanções previstas na norma a:

A

Cooperação da pessoa jurídica.

B

Situação econômica do infrator.

C

Consumação ou não da infração.

D

Vantagem auferida pelo infrator.

E

Área de atuação da pessoa jurídica.

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Q3224479

Q3224479 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), está em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Sangue:

A

Proibição de comercialização da estocagem.

B

Proibição de remuneração dos custos dos insumos.

C

Proibição de exportação de sangue em qualquer caso.

D

Universalização do atendimento à população carente.

E

Utilização exclusiva da doação voluntária, remunerada ou não.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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