Home Concursos Públicos Questões Q1959559 De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de tran... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1959559 Legislação Federal Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta , Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto | Q1959559 Legislação Federal De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que: Alternativas A Trata-se de norma antielisiva específica para evitar a redução artificial do lucro tributável através de superfaturamento nas importações e subfaturamento nas exportações. B Adotou os parâmetros da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico) para combater a elisão fiscal internacional de empresas multinacionais, inclusive quanto às margens de lucro nela estipuladas. C Os métodos de apuração de lucro entre as empresas relacionadas previstas na lei não são de livre escolha do contribuinte. D Foi declarada inconstitucional incidentalmente pelo TRF da 3ª Região e a matéria está pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal. Gabarito Comentado Aulas Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro