Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.631 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973304
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
Constituindo o ensino religioso disciplina dos horários
normais da escola pública, a dispensa dos alunos ficará a
cargo do professor.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973303
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
A educação, além do pleno desenvolvimento da pessoa, tem
por objetivo a sua qualificação para o trabalho.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973302
Legislação Federal
Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional.
Ainda que a criança não possua escolarização anterior, a sua
inscrição na instituição de ensino fundamental poderá ser
realizada em série diversa da primeira.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |
Q1973204
Legislação Federal
O eSocial é um sistema criado pelo governo federal, com o
objetivo de unificar as informações referentes à
escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e
trabalhistas. Neste sentido, analise os itens a seguir.
I. A transmissão eletrônica dos dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas.
II. O eSocial abrange apenas o empregado com vínculo empregatício que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. O eSocial é um sistema exclusivo para auxiliar os empregadores.
IV. O eSocial objetiva eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
Está CORRETO apenas:
I. A transmissão eletrônica dos dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas.
II. O eSocial abrange apenas o empregado com vínculo empregatício que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. O eSocial é um sistema exclusivo para auxiliar os empregadores.
IV. O eSocial objetiva eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
Está CORRETO apenas:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Provas:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Folha de Pagamento
|
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Comunicação |
Q1972861
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais, a que se refere o trecho acima, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
III – não terão seu acesso restrito no caso da pessoa ser considerada pessoa pública.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Provas:
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Assistente Social
|
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Urgência e Emergência |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Centro Cirúrgico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro da Qualidade |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de UTI - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Unidade de Internação - 30 horas |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro de Núcleo de Segurança do Paciente |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Enfermeiro do Trabalho (SESMT) |
IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Nutricionista - Produção |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Farmacêutico - 44 horas |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo |
IBADE - 2022 - INOVA Capixaba - ES - Analista Administrativo de Suprimentos |
Q1972793
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade
da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações, é chamada de:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - RS
Provas:
Quadrix - 2022 - CRO - RS - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRO - RS - Agente Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRO - RS - Telefonista |
Quadrix - 2022 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q1972722
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de
restrição de acesso à informação, conforme a classificação
ultrassecreta, secreta e reservada, são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1972607
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.514/2011, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1972606
Legislação Federal
A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo
administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de
Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1972605
Legislação Federal
Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal,
assinale a alternativa correta, com base no âmbito do
Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1972604
Legislação Federal
No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a
alternativa correta, considerando o Regulamento de
Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1972603
Legislação Federal
Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema
CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1972599
Legislação Federal
Acerca das comissões eleitorais, assinale a alternativa
correta, conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema
CFA/CRAs.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |
Q1972598
Legislação Federal
De acordo com o Regulamento Eleitoral do Sistema
CFA/CRAs, o processo eleitoral terá início com a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972124
Legislação Federal
Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
A autarquia agiu incorretamente, pois deveria selecionar projetos ou entidades por meio de licitação, e não de chamamento público.
A autarquia agiu incorretamente, pois deveria selecionar projetos ou entidades por meio de licitação, e não de chamamento público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972120
Legislação Federal
Determinada autarquia estadual pretende celebrar acordo
com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência
de recursos financeiros para a execução de programa de governo,
envolvendo a realização de serviço de interesse recíproco, em
regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio
da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento
público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais
eficaz o objeto do ajuste.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem
como a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Decreto
n.º 6.170/2007, julgue o item que se segue.
Após a celebração do ajuste, a entidade privada sem fins lucrativos selecionada será denominada convenente.
Após a celebração do ajuste, a entidade privada sem fins lucrativos selecionada será denominada convenente.
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
TJ-PI
Prova:
IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q1971981
Legislação Federal
Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a
responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos
âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos
dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971743
Legislação Federal
Sobre o microssistema de combate à corrupção e sua
interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971740
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 12.334/10, são fundamentos
da Política Nacional de Segurança de Barragens:
I. A segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros.
II. A informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.
III. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos.
IV. A transparência de informações, a participação e o controle social.
V. A segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A segurança da barragem, consideradas as fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação, descaracterização e usos futuros.
II. A informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.
III. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos.
IV. A transparência de informações, a participação e o controle social.
V. A segurança da barragem como instrumento de alcance da sustentabilidade socioambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971732
Legislação Federal
Conforme a Lei de Combate à Corrupção
(Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização
judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação
das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras,
EXCETO:
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