Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 6

Q4361958

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Nova Porteirinha - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Nova Porteirinha - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4361958 Legislação Federal

Maria é Agente Comunitária de Saúde (ACS) em uma Unidade Básica de Saúde. Em sua rotina, realiza visitas domiciliares, atualiza cadastros e orienta as famílias sobre hábitos saudáveis. Considerando as atribuições do ACS previstas na legislação, analise a situação a seguir:

Durante uma visita, Maria identificou que uma família se mudou recentemente para o território, mas ainda não possui cadastro na unidade. Além disso, observou que um dos moradores apresenta sintomas sugestivos de dengue. Com base nas atribuições do ACS, a conduta CORRETA de Maria é:

A

Aguardar que a família procure espontaneamente a unidade de saúde para realizar o cadastro.

B

Cadastrar a família, notificar a suspeita de dengue à equipe de saúde e orientar sobre medidas de prevenção.

C

Encaminhar o morador diretamente ao hospital e cadastrar a família somente após alta médica.

D

Ignorar a situação, pois o ACS não tem atribuição para atuar em casos de dengue.

E

Realizar apenas a notificação da suspeita de dengue, pois o cadastramento é atribuição exclusiva do enfermeiro.

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Q4361733

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361733 Legislação Federal

Qual documento tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados por um órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017?

A

Carta de Serviços ao Usuário.

B

Manual de Serviços ao Usuário.

C

Regulamento de Serviços ao Usuário.

D

Manual de Prestação de Serviços Públicos.

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Q4361732

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361732 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta sobre o pedido de acesso à informação.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O requerente deve justificar sua solicitação e apresentar documentos que comprovem a necessidade da informação.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

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Q4361722

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361722 Legislação Federal

É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. São indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito. Na técnica legislativa, essa é a descrição dos(as)

A

Capítulos.

B

Títulos.

C

Seções.

D

Livros.

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Q4360669

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |

Q4360669 Legislação Federal

Durante uma atividade artística, um estudante passa a ser constantemente alvo de apelidos pejorativos, isolamento social e comentários depreciativos realizados por um grupo de colegas. A situação ocorre repetidamente e provoca sofrimento no estudante. A equipe escolar identifica que os episódios não constituem um conflito pontual, mas apresentam características de intimidação sistemática. Considerando a legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escola deve ignorar situações de bullying para evitar interferir nas relações sociais dos estudantes.

B

O caso não pode ser considerado bullying porque não houve agressão física.

C

A intimidação sistemática pode envolver violência física ou psicológica, incluindo insultos, apelidos pejorativos, isolamento social, ameaças e outras condutas previstas na legislação.

D

O caso somente poderia ser considerado bullying se todos os estudantes envolvidos fossem maiores de idade.

E

Cabe exclusivamente à família solucionar casos de bullying, não sendo atribuição da escola desenvolver medidas preventivas.

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Q4359976

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359976 Legislação Federal

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue.

O documento digitalizado apresentado e enviado por interessados externos na instrução de processo administrativo tem, por padrão, equivalência jurídica automática a documento original.

Certo

Errado

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Q4359975

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359975 Legislação Federal

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue.

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados na data e na hora exatas de seu recebimento eletrônico.

Certo

Errado

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Q4358832

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAF - Inglês |

Q4358832 Legislação Federal

Taking into account the brazilian legal dispositions that refer to the teaching-learning of foreign languages, analyse and judge the assertions, as T (true) or F (false), to choose the compliant option.

( ) The English language will be offered from the 6th grade on.

( ) The study of foreign languages during the Educação Básica [Basic Education] will be discretionary.

( ) As to Ensino Médio [High School], students should have the choice among the mandatory languages according to availability.

( ) In the Ensino Médio [High School] syllabus, among elective languages, Spanish is preferential.

( ) Either English or Spanish will be the foreign language of choice, starting on the 6th grade.

A

T, T, T, F, T.

B

F, F, F, T, F.

C

F, T, T, F, T.

D

T, F, F, T, F.

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Q4358239

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4358239 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, as informações submetidas temporariamente à restrição de acesso recebem classificação específica, conforme o grau de sensibilidade atribuído. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa classificação.

A

Informações de caráter confidencial.

B

Informações classificadas como secretas.

C

Informações de caráter criterioso.

D

Informações classificadas como reservadas.

E

Informações classificadas como sigilosas.

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Q4355941

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355941 Legislação Federal

No exercício da docência, o professor frequentemente se depara com conflitos interpessoais entre os alunos. Para uma intervenção pedagógica e jurídica correta, é essencial distinguir o fenômeno do bullying de desentendimentos pontuais. Com base no texto da Lei Federal nº 13.185/2015 (com exclusão de qualquer outro diploma legal sobre o assunto), analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se intimidação sistemática (bullying) o ato de violência física ou psicológica que ocorre de forma isolada e eventual, motivado por um conflito específico e pontual entre as partes, ainda que ausente a característica de repetitividade.
II. A Lei classifica a intimidação sistemática conforme as ações praticadas; exemplificativamente, a ação de ignorar, isolar e excluir a vítima é classificada como uma forma de intimidação sistemática social.
III. Entre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática, destaca-se a priorização de medidas punitivas severas aos agressores, visando ao isolamento desses da sociedade como principal mecanismo de mudança de comportamento hostil.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

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Q4355830

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355830 Legislação Federal

O ingresso no Programa Bolsa Família é condicionado ao cumprimento de requisitos socioeconômicos específicos.
A respeito das regras de elegibilidade e de entrada no programa, assinale a alternativa correta:

A

O ingresso de novas famílias no programa ocorre de forma automática e imediata assim que a inscrição no Cadastro Único é concluída pelo município, independentemente de limites orçamentários.

B

О еxercício de atividade laboral com carteira assinada ou a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) impede, por completo e de forma definitiva, o recebimento do Bolsa Família.

C

A caracterização da situação de pobreza elegível ao programa pressupõe que a renda mensal por pessoa da família, calculada pela divisão dos ganhos totais pelo número de integrantes, seja de até R$ 218.

D

A análise do direito aos beneficios é realizada exclusivamente pelas equipes municipais, dispensando o processamento por sistema informatizado.

E

A renda mensal por pessoa é apurada apenas com base nos rendimentos formais declarados, desconsiderando-se outras fontes de renda da família.

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Q4355826

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355826 Legislação Federal

No contexto da entrevista social e do preenchimento do Cadastro Único, o correto entendimento sobre os papéis de representação do núcleo familiar é indispensável. Considere as diretrizes sobre Responsável pela Unidade Familiar (RUF) е о Responsável Familiar (RF), analise as afirmações a seguir e classifique-as em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() O Responsável pela Unidade Familiar (RUF) é a pessoa encarregada de prestar as informações ao Cadastro Único em nome da família.
() O Responsável Familiar (RF) pode ser uma pessoa que não resida no domicílio, desde que seja indicada pelos demais membros da família.
() Para assumir a condição de Responsável Familiar (RF), exige-se idade mínim a de 18 anos.
() O Responsável Familiar (RF) deve ser, preferencialmente, o membro da família do sexo masculino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-F-F-F.

B

V-V-F-F.

C

F-V-V-F.

D

V-V-V-V.

E

F-F-F-F.

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Q4355825

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355825 Legislação Federal

Nos termos das regras do Programa Bolsa Família, analise as assertivas a seguir acerca dos beneficios que compõem o programa.

I. O Benefício de Renda de Cidadania (BRC), no valor de R$ 142,00 por integrante da família, é destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
II. O Beneficio Complementar (BCO) é destinado às famílias beneficiárias cuja soma dos beneficios de Renda de Cidadania vinculados à família atinja ou ultrapasse R$ 700,00.
III. O Beneficio Primeira Infância (BPI), no valor de R$ 150,00 por criança, é destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em su composição, crianças com idade entre 0 (zero) e 12 (doze) anos incompletos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q4355302

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355302 Legislação Federal

Em determinada escola da rede municipal de Campos dos Goytacazes, a equipe pedagógica identificou que um aluno vem sendo, de forma reiterada, ignorado pelos colegas em atividades em grupo, excluído deliberadamente de trabalhos coletivos e alvo de disseminação de rumores ofensivos sobre sua conduta pessoal. Diante da situação, a coordenação escolar debate tanto a correta classificação jurídica das condutas quanto as medidas institucionais que devem ser adotadas no âmbito do Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

As condutas descritas não se enquadram como bullying, pois configuram apenas conflito interpessoal pontual entre estudantes

B

A situação configura bullying psicológico apenas se houver ameaça direta à integridade mental da vítima, inexistindo dever legal específico da escola.

C

As condutas caracterizam bullying exclusivamente moral, cabendo à escola apenas comunicar os fatos às famílias, sem obrigação de medidas preventivas internas.

D

Trata-se de intimidação sistemática de natureza social e moral, sendo dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à prática.

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Q4355301

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355301 Legislação Federal

Em determinada escola municipal de Campos dos Goytacazes, professores e equipe pedagógica passaram a observar que um estudante do ensino fundamental vem sendo alvo, ao longo de várias semanas, de comentários depreciativos e apelidos pejorativos divulgados reiteradamente em um grupo de mensagens criado por colegas da mesma turma. As postagens têm como objetivo ridicularizar o aluno, expondo sua imagem e causando constrangimento psicológico evidente. A equipe gestora discute se a situação se enquadra juridicamente como intimidação sistemática e quais fundamentos normativos devem orientar a atuação pedagógica e institucional da escola. À luz do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), é correto afirmar que:

A

Não se caracteriza bullying, pois, para isso, a lei exige exclusivamente violência física direta entre os envolvidos.

B

Trata-se de conflito interpessoal pontual, sem relevância jurídica, pois ocorre em ambiente virtual e fora do espaço físico da escola.

C

A situação somente poderia ser enquadrada como intimidação sistemática se houvesse motivação explícita de discriminação racial, religiosa ou de gênero.

D

Configura-se intimidação sistemática, inclusive na modalidade de cyberbullying, em razão da repetição dos atos, do constrangimento psicológico causado e do uso de instrumentos próprios da rede mundial de computadores.

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Q4354869

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354869 Legislação Federal

Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4354866

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354866 Legislação Federal

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.

A

A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é subjetiva, enquanto apenas sua responsabilidade civil possui natureza objetiva.

B

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada após a condenação definitiva da pessoa natural responsável pelo ilícito, pois sua responsabilidade possui natureza acessória.

C

A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem que isso exclua eventual responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas; além disso, o acordo de leniência não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado.

D

O acordo de leniência extingue necessariamente todas as sanções administrativas e judiciais aplicáveis à pessoa jurídica, inclusive o dever de reparar o dano, desde que sua colaboração permita identificar os demais envolvidos.

E

A responsabilização objetiva da pessoa jurídica implica automaticamente responsabilidade objetiva dos dirigentes e administradores, dispensando a demonstração da culpabilidade individual.

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Q4352511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352511 Legislação Federal

Com vistas à realização de seus objetivos, a ouvidoria elabora relatórios e indicadores. Assinale a alternativa correta sobre o relatório de gestão.

A

O relatório de gestão deverá indicar somente o número de manifestações recebidas no ano anterior e a análise dos pontos recorrentes.

B

O relatório de gestão será encaminhado diretamente à autoridade máxima da CGU.

C

O relatório de gestão será disponibilizado integralmente na internet.

D

A ouvidoria deve elaborar o relatório de gestão mensalmente.

E

O relatório de gestão deve conter sugestão de melhorias na prestação de serviços públicos, mas em nenhuma hipótese deve apontar falhas.

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Q4352505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352505 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o pedido de acesso à informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

A

Podem apresentar pedido de acesso a informações apenas os brasileiros natos que estejam em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações eleitorais.

B

O interessado deve pedir informações aos órgãos e entidades públicos somente por meio de formulário a ser preenchido em endereço eletrônico único do Governo Federal.

C

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter nome completo, CPF, RG, PIS/PASEP, certidão de nascimento, comprovante de quitação eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais e certidão de quitação de tributos federais.

E

O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4352504

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Ouvidor do SUS |

Q4352504 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

D

Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

E

Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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