Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 57

Q4071955

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071955 Legislação Federal

De acordo com as afirmações do Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, indique a alternativa INCORRETA:

A

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Apenas os cursos de licenciatura em Letras, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério em Libras.

C

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

D

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

E

Caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis: I - professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação; II - instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação; III - professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

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Q4071388

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |

Q4071388 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei no 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, analise as afirmações a seguir:

I. O termo de fomento deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à Administração Pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

III. O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, ll e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas Ill.

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Q4071212

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071212 Legislação Federal

São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

A

Ter destinada pela Anatel a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

B

Garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis.

C

Reserva de percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal.

D

Autorização de porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

E

Utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e polícia municipal.

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Q4071211

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071211 Legislação Federal

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos de controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno é exercido pela ouvidoria, que é órgão independente em relação à direção da respectiva guarda.

B

Os órgãos de controle serão criados a cada caso, mediante portaria do Chefe do Executivo, com atribuições específicas de auditoria.

C

O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município.

D

Os corregedores e ouvidores terão mandato de dois anos, e poderão perde-lo mediante decisão da maioria simples da Câmara Municipal.

E

O controle externo é exercido pela corregedoria, em todas as guardas municipais, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

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Q4071210

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071210 Legislação Federal

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos expressamente na Lei nº 13.022/2014, exceto:

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Aptidão física, mental e psicológica.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

Altura mínima para homens (1,60m) e mulheres (1,55m).

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Q4071209

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071209 Legislação Federal

Assinale a única alternativa incorreta.

A

É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

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Q4071208

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071208 Legislação Federal

Sobre a guarda municipal, julgue as proposições a seguir com V para verdadeiro e F para falso.
( ) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto na lei municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F, V, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q4071207

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071207 Legislação Federal

Nos municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil habitantes), o efetivo da guarda municipal:

A

Não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

B

Não poderá ser superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

C

Não poderá ser superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

D

Não poderá ser superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.

E

Não poderá ser superior a 0,1% (um décimo por cento) da população.

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Q4071206

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071206 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:

A

Compromisso com a evolução social da comunidade.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Poder investigativo.

D

Uso progressivo da força.

E

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

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Q4071105

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071105 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Sobre a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações em poder dos órgãos e entidades públicas que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob restrição de acesso por até 25 (vinte e cinco) anos.

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra serão classificadas como reservadas e terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

C

O acesso por terceiros de informação pessoal de indivíduo legalmente capaz poderá ser autorizado para a prevenção e diagnóstico médico, independentemente de previsão legal ou de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico.

D

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

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Q4071102

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071102 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 13.019/2014, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação são instrumentos por meio dos quais são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando o disposto no referido artigo, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Termo de fomento formaliza parcerias propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. Termo de colaboração formaliza parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. Acordo de cooperação formaliza parcerias que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas a afirmativa III está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4071067

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071067 Legislação Federal

Considerando o disposto no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras (UFLA) sobre as eleições dos órgãos colegiados, assinale a alternativa CORRETA:

A

a eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão será convocada pelo Presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino de Lavras, Sind-UFLA.

B

a eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho Universitário será realizada por escrutínio secreto, salvo deliberação em contrário pelo orgão colegiado, não sendo admitido voto por procuração.

C

a eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho Universitário será convocada com 30 (trinta) dias de antecedência.

D

em caso de empate na eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, será considerada eleita a pessoa com mais idade.

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Q4071066

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071066 Legislação Federal

Entre os órgãos da Administração Superior da UFLA previstos em seu Estatuto, destacam-se o Conselho Universitário (CUNI) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
Leia as atribuições listadas e identifique se são de competência do CUNI ou do CEPE, de acordo com o Estatuto da UFLA. Em seguida, assinale a alternativa correspondente.

I. Aprovar a criação e a extinção de cursos de graduação, programas de pós-graduação Stricto sensu e programas de residência.
II. Aprovar a criação e a extinção de cursos de pós-graduação Lato sensu.
III. Fixar normas gerais para a organização, funcionamento, avaliação e alterações de cursos.
IV. Outorgar os títulos de Mérito Universitário, Professor Emérito, Técnico-Administrativo Emérito, Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa, Notório Saber e Benemérito da UFLA.
V. Deliberar sobre os processos de abertura de concurso e redistribuição de docentes e de técnicos administrativos.
VI. Instituir prêmios e outorgar honrarias de mérito acadêmico, científico e de extensão, mediante propostas encaminhadas pelas Pró-Reitorias.

A

I- CUNI; II- CEPE; III- CEPE; IV- CUNI; V- CEPE; VI- CUNI.

B

I- CEPE; II- CUNI; III- CUNI; IV- CEPE; V- CUNI; VI- CEPE.

C

I- CUNI; II- CUNI; III- CEPE; IV- CUNI; V- CEPE; VI- CEPE.

D

I- CEPE; II- CEPE; III- CUNI; IV- CEPE; V- CUNI; VI- CUNI.

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Q4071065

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071065 Legislação Federal

O Estatuto da Universidade Federal de Lavras (UFLA), disposto na Resolução nº 177/2025, contém as disposições básicas sobre a finalidade, a comunidade universitária, a estrutura organizacional e o funcionamento da UFLA.

Sobre o Estatuto da UFLA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A UFLA, em obediência ao princípio da gestão democrática, assegura a participação de segmentos da comunidade institucional, local e regional, mantendo a ocupação de, no mínimo, setenta por cento dos assentos ocupados por docentes em cada órgão colegiado deliberativo e comissões estatutárias, regimentais e de escolha de dirigentes nos diferentes níveis da universidade.

B

As Unidades Acadêmicas da UFLA, constituídas por Institutos, Faculdades ou Escolas possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFLA.

C

A UFLA envidará esforços, a fim de contribuir para que seus estudantes regulares tenham plenas condições materiais, simbólicas e pedagógicas de permanência, com vistas ao êxito acadêmico, fomentando, entre outras iniciativas programas de alimentação, moradia e saúde.

D

O ensino, enquanto atividade finalística da UFLA, abrange atividades de Ensino Superior, incluindo cursos de graduação, programas de pós-graduação e cursos de extensão, estando estatutariamente afastadas a condução de cursos e programas de Ensino Básico.

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Q4071062

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071062 Legislação Federal

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) recebeu, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), um pedido de acesso a informações sobre os critérios utilizados na concessão de bolsas de assistência estudantil no último exercício. O setor responsável identificou que parte dos dados solicitados está relacionada a informações pessoais de estudantes beneficiários. Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedido deve ser integralmente deferido, pois o programa de assistência estudantil é financiado com recursos públicos, o que impõe à Universidade o dever de divulgar todas as informações a ele relacionadas, incluindo os dados dos estudantes.

B

Dado o impacto potencial na imagem da Universidade perante a sociedade, as informações solicitadas somente poderão ser fornecidas após autorização da autoridade máxima da instituição.

C

O pedido deve ser parcialmente deferido, devendo a Universidade fornecer as informações sobre os critérios de concessão das bolsas, resguardando, contudo, os dados pessoais dos estudantes beneficiários, cujo acesso se restringe ao próprio titular ou mediante autorização expressa.

D

O pedido deve ser integralmente indeferido, pois informações relativas a programas de assistência estudantil possuem caráter sigiloso por envolverem dados sensíveis de vulnerabilidade socioeconômica dos discentes.

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Q4071010

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071010 Legislação Federal

A transparência na administração pública integra o conjunto de mecanismos voltados à promoção da accountability estatal, relacionando-se com o acesso à informação, a publicidade dos atos administrativos e a proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de informações quanto a observância de limites legais decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:

A

Permitir o acesso às informações públicas mediante provocação do interessado, priorizando a análise individualizada dos pedidos em detrimento de iniciativas de divulgação prévia.

B

Promover a divulgação de informações administrativas, observando critérios de conveniência institucional e a avaliação da autoridade competente quanto à oportunidade de acesso pelo cidadão.

C

Garantir a publicidade dos atos administrativos como diretriz geral, admitindo limitações decorrentes de avaliação da Administração quanto à pertinência da divulgação das informações.

D

Viabilizar a circulação de informações administrativas relevantes para a atuação institucional, desde que sua divulgação não comprometa a eficiência da gestão pública nem interfira na autonomia decisória dos agentes responsáveis.

E

Assegurar o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, conciliando a publicidade com as restrições legalmente previstas e com a proteção de informações pessoais.

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Q4068141

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q4068141 Legislação Federal

De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, são definições dos seguintes termos:

I. Híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética distinta, estável e de pureza varietal definida.
II. Jardim clonal: conjunto de plantas, matrizes ou básicas, destinado a fornecer material de multiplicação de determinada cultivar.
III. Planta básica: planta obtida a partir de processo de clonagem, sob a responsabilidade e o controle direto de seu obtentor ou introdutor, sem a necessidade de serem mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067733

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Operacional II/Vigia |

Q4067733 Legislação Federal

Durante a eleição dos representantes dos empregados na CIPA, dois candidatos recebem a mesma quantidade de votos. A comissão eleitoral confere a ata e precisa definir quem assumirá a vaga, seguindo o critério previsto na NR-5. Nessa situação, a vaga será ocupada pelo candidato que tiver:

A

maior idade entre os candidatos empatados.

B

maior tempo de serviço no estabelecimento.

C

inscrição realizada primeiro no processo eleitoral.

D

indicação conjunta da organização e dos empregados.

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Q4067651

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Neuropediatra - Edital nº 25 |

Q4067651 Legislação Federal

As Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária (eMulti), instituídas pela Portaria GM/MS nº 635/2023 em substituição ao modelo anterior do NASF, visam ampliar a resolutividade da APS. Sobre o funcionamento dessas equipes e sua articulação com a Estratégia Saúde da Família (ESF), é correto afirmar que:

A

O trabalho das eMulti deve ocorrer de forma integrada às equipes de referência por meio de suporte matricial, atendimentos compartilhados e elaboração conjunta de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS).

B

As eMulti constituem unidades de atendimento especializado isolado, não possuindo vínculo territorial ou responsabilidade compartilhada com as equipes de saúde da família do território.

C

A composição das eMulti é fixa para todos os municípios brasileiros, sendo obrigatória a presença de, no mínimo, dez categorias profissionais diferentes, independentemente da modalidade.

D

As equipes eMulti substituem o médico de família e comunidade no acompanhamento longitudinal de pacientes com transtornos mentais leves, visando a especialização precoce do cuidado.

E

O financiamento das eMulti é realizado exclusivamente por produtividade (número de consultas individuais realizadas), sem considerar indicadores de desempenho ou o cadastro de usuários.

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Q4067502

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067502 Legislação Federal

A LC nº 24/1975 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências. Segundo esta Lei,

A

os convênios ratificados na forma prevista na referida Lei obrigam todas as Unidades da Federação, exceto as regularmente convocadas, tenham decidido não enviar representantes para a reunião.

B

a inobservância de seus dispositivos pelo Chefe do Poder Executivo acarretará a perda de mandato e a inelegibilidade por 8 anos.

C

os convênios celebrados podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação.

D

considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado por decreto do Poder Executivo de todos os 26 Estados e do Distrito Federal, ou, nos casos de proposta de revogação de convênio anterior, pelo Poder Executivo de, no mínimo, metade mais uma das Unidades da Federação.

E

os convênios celebrados na forma e condições previstas definirão as condições gerais em que os Entes competentes poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e outros benefícios referentes ao ICMS.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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