Uma mulher de 24 anos procura o serviço de urgência de um hospital geral relatando agressão sexual ocorrida há doze horas. No acolhimento, a paciente está fragilizada e afirma que não deseja procurar a delegacia naquele momento. A equipe de enfermagem questiona o médico sobre a necessidade de boletim de ocorrência (B.O.) para iniciar as condutas imediatas (profilaxias, contracepção de emergência e demais medidas assistenciais).

Considerando as normas vigentes para atendimento a vítimas de violência sexual e para notificação compulsória de violência contra a mulher, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta nesse caso.

Em relação à liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as afirmativas a seguir.

I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores.
II. Encerrada a liquidação extrajudicial por decisão do Banco Central do Brasil diante da convolação em liquidação ordinária, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime.
III. Os administradores das instituições financeiras que tenham estado no exercício das funções nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerálos, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em matéria de controle da Administração Pública.

À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos: 

Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Registre-se que, dentre outras, é atribuição do Ouvidor zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ouvidor terá mandato de quatro anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
II. É vedado ao Ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
III. Os relatórios do Ouvidor terão caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou à diretoria colegiada deliberar, em grau recursal, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuação da agência reguladora.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam:

I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e
III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias e, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Nesse cenário, considerando as disposições da referida legislação, é certo que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para essa finalidade, as normas abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de

A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Em relação às disposições da referida Lei, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (1ª parte). O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada e que vigora a partir da data de sua produção é de dez anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Durante uma ação preventiva no município de Lençóis Paulista, a Guarda Municipal realizou treinamento sobre o uso progressivo da força, com foco na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Na ocasião, destacou-se a importância de compreender corretamente o conceito legal desses instrumentos, especialmente quanto à sua finalidade e aos efeitos esperados sobre o indivíduo abordado.

De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de instrumentos de menor potencial ofensivo:

Marcos estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 10.826/2003, deparou-se com as seguintes competências:

I - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

II - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

Considerando o que prevê a legislação, as competências acima pertencem: 

As alternativas abaixo apresentam princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta: 

Alberto estava estudando para um concurso público para o cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista e, ao revisar a Lei nº 13.022/2014, deparou-se com os princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

Considerando que Alberto estudou corretamente o que prevê a legislação, assinale a alternativa que aponta corretamente um desses princípios:

Durante uma ocorrência no município de Lençóis Paulista, agentes da Guarda Municipal avaliaram a necessidade de utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo para conter uma situação envolvendo um indivíduo em atitude agressiva. Antes da intervenção, os agentes consideraram que a utilização desses instrumentos não poderia colocar em risco a integridade física ou psíquica da equipe, devendo, ainda, observar os princípios legais aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que devem ser obedecidos na utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo: 

João estava estudando para um concurso público e, ao revisar a Lei nº 11.343/2006, analisou as disposições legais relacionadas à internação voluntária de usuários e dependentes de drogas.

No que se refere à internação voluntária, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.

( ) A internação voluntária somente poderá ser encerrada por decisão judicial, independentemente da vontade do paciente ou do médico responsável.

( ) Na internação voluntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a finalidade do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise os itens abaixo:

I – O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

II – O Sisnad destina-se a regulamentar o uso de drogas lícitas no território nacional, sem relação com políticas públicas voltadas a usuários e dependentes.

III – O Sisnad tem como finalidade exclusiva a repressão ao tráfico ilícito de drogas, sem atuação nas áreas de prevenção e reinserção social.

Assinale a alternativa correta: 

Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.

Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?

Segundo o Decreto Federal nº 11.529/2023, a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a transparência __________, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à Administração Pública federal com fundamento na Lei de Acesso à Informação; a transparência ___________, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e a abertura de ___________ de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela Administração Pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.

Assinale a alternativa que, preenche correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado chama-se informação:

O Decreto Federal nº 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Para fins do referido Decreto, considera-se programa de integridade: 

De acordo com o Decreto Federal nº 9.203/2017, considera-se governança pública: