De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), respeitadas as competências de órgãos federais e estaduais e sem que exista convênio firmado entre a guarda municipal e qualquer outro órgão ou entidade estatal, assinale a alternativa que apresenta, dentre outras, competência específica das guardas municipais:

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que apresenta UMAincumbência das guardas municipais:

"A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (9) o projeto que atualiza a Lei de Cotas. A proposta vai ao Senado."

Acesso em: https://g1.globo.com/politica

Dentre as atualização proposta na Lei está:

De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 1,1 milhão de estudantes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas entre 2012 e 2022. Ao encontro disso, entrou em vigor a Lei 14.723/23, que atualiza a Lei de Cotas no ensino federal (superior e técnico) e prevê a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas e outros. Entre as alterações que a nova legislação prevê, estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, ________________ da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes ________________ como beneficiários das cotas (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 2023).


Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, EXCETO:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
(__)Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
(__)Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que viole aos bons costumes e à ordem pública. Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o Tribunal de Contas da União os Convênios são acordos, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.
Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. 4ª ed, Brasília-DF, 2013.
Os instrumentos jurídicos utilizados nas transferências de recursos orçamentários abrangem concedentes e convenentes, contratantes e contratados. Identifique a alternativa que contempla corretamente uma destas definições: 

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Anticorrupção. 

O Decreto nº 11.016/2022 regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A respeito do CadÚnico, assinalar a alternativa CORRETA: 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) é a legislação que define e regulamenta o sistema educacional brasileiro, seja ele público ou privado, tornando imprescindível o conhecimento dos seus regramentos a todos os profissionais envolvidos com o sistema.
A partir do conhecimento desta Lei, analise as afirmativas que seguem e assinale a correta.

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta:

A gratuidade da justiça NÃO compreende: 

De acordo com a Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012, analise as afirmativas abaixo, indicando V, para verdadeiro, e F, para falso, quanto a competência dos Municípios:

(__)Executar a PNPDEC (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) em âmbito local.
(__)Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
(__)Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
(__)Instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastre. Analise as sentenças a seguir:

I.Ações de mitigação são medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre.
II.Desastre é resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
III.Ações de resposta são medidas de caráter emergencial destinadas a restabelecer as condições de segurança e habitabilidade e os serviços essenciais à população na área atingida pelo desastre.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos princípios pautados na Política Nacional do Idoso:

Em conformidade com a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências, marque a expressão que está coerente para completar o sentido do caput do Art.4º:

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm)

Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, _______________.

De acordo com o Capítulo III - Da Formação do Professor de Libras e do Instrutor de Libras, do Decreto Federal n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, analise o art. 4º: 

Art. 4º A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

§ 1º O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.

§ 2º A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.

§ 3º O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e linguista de instituições de educação superior.

Marque a alternativa com a informação correta:

Marque a alternativa com o caput do art. 2º, que está alinhado corretamente com o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005:

A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) 

Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização __________________. 

Marque a frase correta para dar sentido ao Caput do Art. 2º: 

Sobre o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, marque a alternativa correta: