Interpretação do enunciado: O tema central é a legislação que trata da segurança dos estabelecimentos financeiros e sobre normas para empresas de vigilância e transporte de valores. Isso corresponde à chamada "Lei de Segurança Bancária".

Legislação aplicável: A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe em seu artigo 1º: “É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil, na forma desta Lei”. Esta norma orienta toda estrutura de vigilância obrigatória em bancos e agências financeiras.

Tema central explicado: O conhecimento da Lei nº 7.102/1983 é fundamental para quem presta concursos na área de segurança ou vigilância, pois ela define tanto os requisitos legais para funcionamento dos bancos quanto para serviços privados de vigilância.

Exemplo prático: Se um banco não possui sistema de segurança conforme esta lei, ele pode ser impedido de operar pelo Banco Central. Da mesma forma, empresas de segurança que não cumpram as exigências legais não podem atuar no setor.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa A (Lei nº 7.102/1983) — correta, pois é a norma que dispõe exatamente sobre a segurança de estabelecimentos financeiros e empresas de vigilância e transporte de valores.

Análise das alternativas incorretas:

B) Lei nº 8.069/1990 — Refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não aborda segurança bancária.
C) Lei nº 13.022/2014 — É o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
D) Lei nº 10.741/2003 — Referente ao Estatuto do Idoso.
E) Lei nº 15.202/2013 — Não é lei federal relevante ao tema e não corresponde a legislação de segurança bancária.

Pegadinha: Cuidado com questões que trazem leis menos conhecidas ou com nomes que remetem à segurança, mas não tratam do tema bancário.

Jurisprudência e doutrina: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reforça que a Lei nº 7.102/1983 regulamenta requisitos para funcionamento dos estabelecimentos financeiros (TRF3, Apelação Cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000). Amador Paes de Almeida, em Manual das empresas de segurança privada, destaca sua importância para o setor.

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