Questões de Concurso Sobre legislação federal

Questões Discursivas

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Q2305630 Legislação Federal
De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em
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Q2305575 Legislação Federal
Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:
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Q2305347 Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primariedade. (2) Autenticidade. (3) Disponibilidade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Alternativas
Q2305345 Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 — Lei anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do ________________________, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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Q2305300 Legislação Federal
No que diz respeito aos preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa incorreta.
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Q2304876 Legislação Federal
Hanna vai assinar um contrato de locação de imóvel urbano por 3 (três) anos e, por ter gostado muito do imóvel, gostaria de se assegurar de que o contrato será respeitado até o final, ainda que o locador venda o imóvel para outra pessoa durante a vigência do contrato. Nessa situação,
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Q2304724 Legislação Federal
A respeito do Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, no que tange aos estudos, às pesquisas e às avaliações, os meios necessários serão garantidos para:
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Q2304569 Legislação Federal
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta.
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Q2304379 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal. ( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a, entre outros, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. ( ) A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. 
Alternativas
Q2304367 Legislação Federal
Ao classificar as informações, a autoridade deverá seguir determinados critérios. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo deverá ser utilizado o critério:
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Q2304345 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado é chamado de:
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Q2304074 Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 4.074/2002, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento do disposto na legislação pertinente a agrotóxicos, seus componentes e afins, recairão sobre:
I. O registrante que omitir informações ou fornecê-las incorretamente. II. O produtor, quando produzir agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as especificações constantes do registro. III. O profissional que prescrever a utilização de agrotóxicos e afins em acordo com as especificações técnicas. IV. O comerciante, quando efetuar a venda sem o respectivo receituário, em desacordo com sua prescrição ou com as recomendações do fabricante e dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q2304009 Legislação Federal
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As carcaças com infecção intensa por Sarcocystis spp. (sarcocistose) devem ser condenadas. ( ) As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando no exame ante mortem o animal estiver febril. ( ) As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando forem acompanhadas de caquexia.
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Q2303806 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, são objetivos dessa política conscientizar:

I. A sociedade brasileira dos prejuízos sociais, econômicos e de saúde pública representados pelo uso, pelo uso indevido e pela dependência de drogas lícitas e ilícitas.

II. O usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência de drogas ilícitas financia as organizações criminosas e suas atividades, que têm o narcotráfico como principal fonte de recursos financeiros.
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Q2303785 Legislação Federal
O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser excepcional. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem é de:
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Q2303761 Legislação Federal
Em conformidade com Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação:

I. Primária, íntegra, autêntica e atualizada. II. Produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. III. Pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Está(ão) CORRETO(S):
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Q2303648 Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, são classificados em: 

I. De carnes e derivados. II. De armazenagem. III. De pescado e derivados. IV. De produtos de abelhas e derivados.

Estão CORRETOS:
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Q2303647 Legislação Federal
Considerando-se o disposto no Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, são condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal: 
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Q2303419 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no que se refere à Proteção e Controle de Informações Sigilosas: “É dever do ______ controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.”

Assinale a alternativa que preencha corretamete a lacuna.
Alternativas
Q2303418 Legislação Federal
Para os efeitos da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se: “______aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.”

Assinale a alternativa que preencha correta a lacuna.
Alternativas
Respostas
10061: C
10062: A
10063: B
10064: A
10065: C
10066: D
10067: A
10068: C
10069: C
10070: A
10071: D
10072: C
10073: D
10074: A
10075: D
10076: D
10077: D
10078: A
10079: D
10080: B