O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que con...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social |
Q3735190
Legislação Federal
O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a
mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida
de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 22, I: "Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;"
Tema central: Art. 22 da Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde diretamente ao art. 22, I, da Lei nº 11.340/2006, que prevê como medida protetiva de urgência dirigida ao agressor a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas.
B
Errada
Está incorreta porque a formulação "requerimento de visita assistida aos filhos" não corresponde à redação legal do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 como medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
C
Errada
Está incorreta porque "retirada de pertences ao agressor" não consta no rol do art. 22 da Lei Maria da Penha como medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
D
Errada
Está incorreta porque a suspensão do direito de dirigir não aparece no art. 22 da Lei nº 11.340/2006 como medida protetiva de urgência aplicável ao agressor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata por formulações apenas parecidas, especialmente na alternativa B, e a confusão entre medidas do art. 22, dirigidas ao agressor, e outras medidas previstas em dispositivos distintos da Lei Maria da Penha.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta mencionar medida protetiva aplicada ao agressor, confira diretamente o rol do art. 22 da Lei nº 11.340/2006.
- Em questão de literalidade, alternativa parecida com a lei não basta; ela precisa corresponder ao conteúdo previsto no dispositivo.
- Separe mentalmente as medidas do art. 22 das medidas patrimoniais ou de outros dispositivos da Lei Maria da Penha.
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