A destinação de vagas estabelecida pela Lei n° 12.711/2012 (...
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Q3736312
Legislação Federal
A destinação de vagas estabelecida pela Lei n° 12.711/2012 (Lei de Cotas) para as universidades
federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio é considerada, notadamente no contexto
brasileiro, um avanço no que diz respeito à inclusão. A referida lei é o reconhecimento de uma dívida histórica
que o Brasil tem, especialmente, para com a população negra e indígena. Considerando que essa Lei sofreu
alteração pela Lei nº 13.409/2016, assinala a alternativa CORRETA quanto à modificação dada.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.409/2016, ementa: "Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino." Como a questão cobra justamente a modificação introduzida por essa lei, a resposta correta é a alternativa que indica a inclusão de vagas para pessoas com deficiência.
Tema central: Alteração da Lei de Cotas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A presença de estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas já integrava a sistemática da Lei nº 12.711/2012 antes da alteração de 2016. Portanto, isso não identifica a modificação promovida pela Lei nº 13.409/2016.
B
Certa
A alternativa B corresponde exatamente ao objeto da alteração legislativa de 2016. A Lei nº 13.409/2016 modificou a Lei nº 12.711/2012 para incluir pessoas com deficiência no sistema de reserva de vagas das instituições federais de ensino técnico de nível médio e superior. Esse é o conteúdo expresso da ementa da lei alteradora e da nova redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711/2012.
C
Errada
Incorreta. O critério de ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública já fazia parte da estrutura original da Lei nº 12.711/2012 para o acesso abrangido pela política de cotas. Não se trata da inovação legislativa introduzida em 2016.
D
Errada
Incorreta. O recorte de renda de até 1,5 salário mínimo e a origem em escola pública já eram elementos da Lei nº 12.711/2012. Além disso, a alternativa menciona "educação básica", formulação que não corresponde ao ponto específico da alteração promovida pela Lei nº 13.409/2016. O erro jurídico está em atribuir à lei de 2016 critérios preexistentes.
E
Errada
Incorreta. A alteração legal foi redigida em termos de "pessoas com deficiência, nos termos da legislação". A Lei nº 13.409/2016 não criou, no texto da Lei nº 12.711/2012, uma categoria autônoma e nominada especificamente como vagas para pessoas com TEA.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre critérios que já existiam na Lei nº 12.711/2012 — escola pública, renda e PPI — e a única novidade legislativa trazida pela Lei nº 13.409/2016, que foi a inclusão de pessoas com deficiência.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar pela alteração de uma lei, identifique a novidade legislativa específica, sem marcar critérios que já pertenciam ao texto original.
- Em temas de cotas, diferencie os grupos já previstos na redação anterior daqueles incluídos por lei posterior.
- Se a alternativa usar categoria mais específica do que a redação legal, confira se a lei realmente criou essa categoria de forma autônoma no texto.
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Comentários
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B
IMPORTANTE:
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES OCASIONADAS NA LEI 12711 PELA LEI 13409:
- Inclusão das PCD nas reservas de vagas;
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES OCASIONADAS NA LEI 12711 PELA LEI 14723
- Redução do limite da renda, passou de 1,5 salário mínimo para 1 salário mínimo;
- Inclusão dos QUILOMBOLAS nas reservas de vagas;
- Prioridade dos cotistas em auxílio estudantil;
- Abrangência das reservas de vagas - políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu;
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