Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.614 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Guarda Municipal |
Q4371943
Legislação Federal
Sobre representatividade da guarda municipal
prevista na lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guarda Municipais), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Guarda Municipal |
Q4371942
Legislação Federal
Sobre o conselho de políticas sobre drogas
constituídos por Estados, Distrito Federal e
Municípios, previsto na Lei nº 11.343/2006 (Sistema
Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas), analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os referidos entes terão como objetivo auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas. II. Os referidos entes terão como objetivo formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas. III. Os referidos entes terão como objetivo propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas. IV. Os referidos entes terão como objetivo promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre droga.
I. Os referidos entes terão como objetivo auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas. II. Os referidos entes terão como objetivo formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas. III. Os referidos entes terão como objetivo propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas. IV. Os referidos entes terão como objetivo promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre droga.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Guarda Municipal |
Q4371940
Legislação Federal
Sobre competências especificas previstas na lei
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. ( ) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. ( ) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
( ) Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. ( ) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. ( ) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365238
Legislação Federal
O Decreto nº 9.203, de 2017, em seu art. 8º, prevê a criação do CIG (Comitê Interministerial de Governança), órgão colegiado responsável pelo assessoramento do presidente
da República na condução da política de governança da administração pública federal.
Cabe ao Comitê, exceto:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365237
Legislação Federal
Em 2017, o governo do então presidente Michel Temer instituiu a política de governança
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto no 9.203, de
2017, apresenta uma lista sintética de princípios e diretrizes de governança, sendo eles,
exceto:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365235
Legislação Federal
Quando a lei fala em “manifestações”, isso significa reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos feitos pelos usuários que tenham como assunto a
prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização
de tais serviços. Acerca deste tema analise as afirmativas abaixo:
I. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
II. A manifestação poderá ser feita: por meio eletrônico ou por correspondência convencional
III. No caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
Estão corretas:
I. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
II. A manifestação poderá ser feita: por meio eletrônico ou por correspondência convencional
III. No caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
Estão corretas:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365233
Legislação Federal
Segundo o Art. 29 da Lei nº 14.129/2021, na promoção da transparência ativa de dados,
o poder público deverá observar os seguintes requisitos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365232
Legislação Federal
A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da
eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se, exceto:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365231
Legislação Federal
Acerca das alterações da lei, que trata a Lei Complementar 95/1998, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:
“É ________ a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".
“É ________ a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365230
Legislação Federal
Sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, ditadas na Lei
Complementar 95/1998, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) A lei será estruturada em três partes básicas parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
( ) Quando necessária a cláusula de revogação, desta deverá indicar
( ) A lei será estruturada em três partes básicas parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
( ) Quando necessária a cláusula de revogação, desta deverá indicar
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365229
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta acerca do
serviço de busca e de fornecimento de informação:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365228
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nos termos do Art. 24 da Lei
12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365227
Legislação Federal
Consideração a Lei de acesso a informações, analise as assertivas a seguir:
I. Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação.
II. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Negado o acesso à informação e improvido o recurso, os órgãos e entidades públicas deverão informar aos Tribunais de Contas a cuja fiscalização estiverem submetidos os pedidos de informação indeferidos, acompanhados das razões da denegação, quando se tratar de matéria sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das referidas Cortes.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Estão incorretas:
I. Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação.
II. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Negado o acesso à informação e improvido o recurso, os órgãos e entidades públicas deverão informar aos Tribunais de Contas a cuja fiscalização estiverem submetidos os pedidos de informação indeferidos, acompanhados das razões da denegação, quando se tratar de matéria sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das referidas Cortes.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Estão incorretas:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |
Q4364264
Legislação Federal
No que se refere ao Estatuto da Igualdade Racial,
atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
(__)Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
(__)Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder privado promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
(__)Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
(__)Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder privado promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |
Q4364256
Legislação Federal
No que se refere aos direitos fundamentais
estabelecidos na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Telefonista - Edital nº 1 |
Q4360019
Legislação Federal
Segundo o Código Nacional de Telecomunicações e
Normas da ANATEL de quem é a competência da
adoção de medidas que assegurem a continuidade dos
serviços de telecomunicações quando as concessões,
autorizações ou permissões não forem renovadas ou
sejam cassadas, e houver interesse público na
continuação desses serviços?
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |
Q4359833
Legislação Federal
Em relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte
e ao Lazer, previstos na Lei nº 12.288, de 20 de julho de
2010 que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise
as assertivas e identifique as corretas.
I.O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, é obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
II.Aos remanescentes das comunidades dos quilombos, é assegurado, o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
III.O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos, é obrigatório.
É CORRETO afirmar que:
I.O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, é obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
II.Aos remanescentes das comunidades dos quilombos, é assegurado, o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
III.O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos, é obrigatório.
É CORRETO afirmar que:
Q4356516
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.
O livro de ordem constituirá a memória escrita de
todas as atividades relacionadas com a obra ou o
serviço e servirá de subsídio para comprovar a autoria
de trabalhos.
Q4356513
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.
A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá
exatamente um ano após a data de solicitação da
baixa por conclusão do empreendimento, por distrato
ou por outro motivo cabível.
Q4356512
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.
É vedado registrar, no livro de ordem, as informações
referentes aos relatos de visitas do responsável
técnico do empreendimento.
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