A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nos termos do Art. 24 da Lei 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: