O Decreto nº 9.203, de 2017, em seu art. 8º, prevê a criação...

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Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365238 Legislação Federal

O Decreto nº 9.203, de 2017, em seu art. 8º, prevê a criação do CIG (Comitê Interministerial de Governança), órgão colegiado responsável pelo assessoramento do presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Cabe ao Comitê, exceto:

Garantir a coerência de políticas de governança vinculadas a temas específicos.

Expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências.

Definir medidas, mecanismos e práticas organizacionais que permitam a implementação dos princípios e diretrizes de governança.

Acompanhar a evolução da aplicação das suas recomendações e de outras iniciativas que busquem melhorar a governança.

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