Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 45

Q4092760

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092760 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção é o instituto que permite ao docente a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior, desde que respeitado o interstício mínimo e a permanência na mesma classe.

B

O desenvolvimento na carreira ocorre de forma linear através da progressão funcional, termo que abarca juridicamente tanto a mudança de classe quanto a mudança de nível de vencimento.

C

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente, exigindo se para tanto a avaliação de desempenho e titulação específica.

D

A progressão funcional configura-se como a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo que a promoção é a passagem para a classe subsequente.

E

A legislação veda a promoção entre classes para a carreira EBTT, estabelecendo que o desenvolvimento funcional ocorra apenas via progressão horizontal por tempo de serviço efetivo.

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Q4092754

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092754 Legislação Federal

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados pela Lei nº 11.892/2008 com finalidades e características específicas que orientam sua atuação no âmbito da educação profissional e tecnológica. Considerando as disposições legais sobre as finalidades e características dos Institutos Federais, eles:

A

devem ofertar educação profissional e tecnológica com ênfase exclusiva no desenvolvimento socioeconômico nacional, priorizando demandas de abrangência federal em detrimento de peculiaridades locais e regionais.

B

possuem como finalidade precípua constituir-se em centros de excelência exclusivamente na oferta de ensino superior, vedada a atuação em níveis educacionais inferiores que possam comprometer sua qualidade acadêmica.

C

devem restringir suas atividades ao ensino e à pesquisa básica, sendo vedado o desenvolvimento de programas de extensão que envolvam divulgação científica e tecnológica para a comunidade externa.

D

devem atuar preferencialmente como centros de formação pedagógica para docentes do ensino superior, limitando o apoio às redes públicas de educação básica a situações excepcionais.

E

devem promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

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Q4092753

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092753 Legislação Federal

No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Ética competente instaurou processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Após a notificação do investigado para manifestação no prazo legal e a juntada de sua defesa aos autos, foram anexados novos elementos probatórios considerados relevantes para a elucidação dos fatos. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética decidiu pela existência de falta ética. Considerando as disposições do Decreto nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.

A

A juntada de novos elementos de prova após a manifestação inicial do investigado não enseja nova oportunidade de defesa, uma vez que o contraditório já foi assegurado quando da primeira notificação, devendo a Comissão decidir com base no conjunto probatório disponível.

B

O investigado deve ser notificado para nova manifestação no prazo de dez dias quando forem juntados novos elementos de prova após sua defesa inicial, e a Comissão poderá encaminhar recomendação de abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o exigir.

C

Constatada a falta ética, a Comissão deve necessariamente encaminhar sugestão de exoneração à autoridade superior e remeter os autos à Controladoria-Geral da União para apuração de transgressões disciplinares, sob pena de nulidade do procedimento.

D

O investigado dispõe de prazo de quinze dias para apresentar manifestação escrita após ser notificado pela Comissão de Ética, podendo produzir exclusivamente prova testemunhal em sua defesa, vedada a juntada posterior de documentos.

E

As Comissões de Ética possuem competência para requisitar documentos e promover diligências instrutórias, mas estão impedidas de solicitar pareceres de especialistas, devendo restringir-se à análise técnica realizada por seus próprios membros.

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Q4092731

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092731 Legislação Federal

A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4092537

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092537 Legislação Federal

Segundo o § 2º do Art. 39 da Lei nº 4.320/1964, complete a lacuna: "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos __________________."

A

descontos comerciais.

B

lucros presumidos.

C

adicionais e multas.

D

perdões de dívida.

E

aluguéis atrasados.

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Q4092445

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Psicólogo |

Q4092445 Legislação Federal

A política de saúde mental no Brasil estabelece diretrizes para organização da assistência aos portadores de transtornos mentais, atribuindo ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento das ações e garantindo a participação da sociedade e da família. Nesse contexto, a internação psiquiátrica é regulamentada como medida de caráter específico dentro da rede de atenção. Considerando o disposto na Lei nº 10.216/2001, a internação deve ser compreendida como:

A

Recurso excepcional, indicado quando insuficientes as alternativas extra-hospitalares.

B

Estratégia prioritária para início do tratamento em saúde mental.

C

Medida obrigatória nos casos de transtornos mentais graves.

D

Procedimento padronizado para garantia de segurança institucional.

E

Intervenção substitutiva das ações comunitárias em saúde mental.

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Q4092415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092415 Legislação Federal

A Guarda Municipal frequentemente atua em ocorrências envolvendo conflitos familiares, agressões em residências, perseguições, ameaças e retenção de bens pessoais de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessas situações, o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha é essencial para a correta identificação das formas de violência doméstica e familiar e para o adequado encaminhamento da ocorrência. Com base na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A violência moral abrange qualquer forma de agressão física que cause sofrimento emocional ou dano à saúde estética da vítima em razão do vínculo familiar.

B

A retenção de documentos pessoais, instrumentos de trabalho, valores e bens da mulher caracteriza violência patrimonial no contexto da violência doméstica e familiar.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação atual entre agressor e vítima no mesmo domicílio, associada à existência de vínculo conjugal formal.

D

A violência psicológica restringe-se às hipóteses de ameaça direta à integridade física da mulher, não abrangendo condutas como isolamento, vigilância constante ou insultos.

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Q4092408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092408 Legislação Federal

Durante um patrulhamento na região da Praça do Relógio, no Centro de Manaus, uma guarnição da Guarda Municipal flagra um indivíduo vendendo entorpecentes e realiza imediatamente sua prisão em flagrante delito. Conduzido à delegacia, seu advogado de defesa requer o relaxamento da prisão sob a tese de ação ilegal, alegando que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delimita as atribuições da corporação, vedando o exercício dessa específica ação de segurança pública. Considerando a referida lei, bem como a interpretação constitucional consolidada, assinale a afirmativa correta.

A

Embora legal, a prisão exige da Guarda Municipal, após os procedimentos iniciais, a condução imediata do detido à Polícia Federal; isso por se tratar o tráfico de entorpecentes de crime de competência federal e de primordial interesse da União.

B

A prisão é ilegal; apesar de terem ocorrido recentes e importantes avanços na competência das guardas municipais, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Guardas Municipais reservam o policiamento ostensivo de combate ao tráfico de entorpecentes às polícias estaduais e federais.

C

A prisão em flagrante será admitida como exercício do direito de “qualquer do povo”, desde que a Guarda Municipal atue em parceria com a Polícia Militar do Estado, mediante prévio convênio. O objetivo é não exceder as competências institucionais descritas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que pertine à apreensão da “droga” para fins penais.

D

A prisão é legal, pois o Estatuto confere competência à Guarda Municipal para atuar no território do município visando à proteção da população que utiliza os bens municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que a Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com poder de polícia para realizar prisões em flagrante, ainda que no combate ao tráfico de drogas ilícitas.

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Q4092407

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092407 Legislação Federal

A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça. Durante a formulação jurídica, um analista emite parecer contrário à medida. Seu argumento reside no fato de que a normativa de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – Lei Federal nº 13.675/2018 – não elenca as Guardas Municipais como “integrantes operacionais” do referido sistema, reservando esse status às polícias relacionadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Avaliando o regramento jurídico do SUSP, assinale a afirmativa correta.

A

As Guardas Municipais, devido à sua subordinação direta e exclusiva aos prefeitos, não são integrantes do SUSP, mas podem firmar convênios onerosos e privados para acessar tecnologias de outras forças de segurança.

B

O analista tem razão, já que o rol constitucional dos órgãos de segurança pública é taxativo, o que obriga a Lei do SUSP a classificar as Guardas Municipais como forças auxiliares convidadas, sem obrigatoriedade ou direito de integração sistêmica de dados.

C

O parecer está incorreto quanto à exclusão incondicional das Guardas Municipais do SUSP, pois a lei prevê que elas passam a integrar as operações do sistema mediante anuência prévia (e por decreto) do Poder Executivo do respectivo Estado.

D

O parecer do analista é equivocado; a Lei nº 13.675/2018 estabelece que as Guardas Municipais são integrantes estratégicos do SUSP, possuindo a diretriz de atuar de forma sistêmica e integrada com os demais órgãos de segurança da federação.

Q4092406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092406 Legislação Federal

Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu horário de serviço e em trajes civis, decide viajar com sua família para uma estância no interior de Amazonas, mas perto de casa. Durante o deslocamento, ele é abordado em uma barreira policial, ocasião em que informa estar portando sua arma de fogo institucional de calibre permitido, apresentando sua documentação funcional. Analisando o Estatuto do Desarmamento sobre os integrantes das Guardas Municipais, o agente policial hesita quanto à legalidade do porte naquelas circunstâncias de folga. Em conformidade às normas e à jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Se o agente municipal cruzou as fronteiras territoriais de Manaus sua conduta configura crime. Se ainda estava nos limites do município de lotação quando abordado, responderá apenas por infração funcional administrativa, na forma da lei.

B

O porte de arma fora do horário de serviço por Guardas Municipais configura o crime de porte ilegal de arma de fogo. O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte para o agente municipal só é admitido em serviço e nos trajetos de ida e volta do trabalho.

C

A conduta do Guarda Municipal é amparada pela legislação atual; o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os requisitos populacionais que restringiam o direito ao porte de arma de fogo para o Guarda Municipal em serviço e fora dele.

D

Se ocorrida fora da capital, a abordagem revela mera transgressão administrativa, devendo a arma ser apreendida. A liberação irrestrita das exigências populacionais se aplica apenas às forças estaduais e federais, sendo permitido aos Guardas Municipais atuarem armados em serviço ou, quando de folga, nos limites de sua circunscrição.

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Q4091893

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091893 Legislação Federal

Qual das alternativas a seguir constitui uma conduta adequada em relação ao sigilo profissional?

A

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

B

Desfigurar informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo.

C

Divulgar informação sigilosa ou informação pessoal, sempre que desejar.

D

Permitir que teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço chegue ao conhecimento de terceiro.

E

Proteger a informação sigilosae a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade е eventual restrição de acesso.

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Q4091886

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091886 Legislação Federal

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços e ao atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Presunção de boa-fé do usuário.

B

Cumprimento de prazos e normas procedimentais.

C

Exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

D

Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

E

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

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Q4091879

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091879 Legislação Federal

Quanto aos procedimentos para manutenção de arquivos digitais, o armazenamento de documentos digitalizados deve assegurar:

A

a proteção do documento digitalizado contra alteração, destruição e, quando cabível, contra o acesso e a reprodução não autorizados.

B

a guarda de documentos nato-digitais contra destruição e reprodução autorizados.

C

о аcesso a documentos referentes às operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional.

D

a reprodução de documentos audiovisuais e documentos em microfilme para alteração, quando cabível.

E

o arquivamento de documentos de identificação e documentos de porte obrigatório, com descarte de documentos físicos.

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Q4091760

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4091760 Legislação Federal

Durante o encaminhamento de um paciente atendido na Unidade Básica de Saúde, o cirurgião-dentista identifica a necessidade de um tratamento especializado que não é realizado na atenção primária. Nesses casos, o paciente pode ser encaminhado para um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), serviço do SUS responsável por ofertar atendimentos de média complexidade em saúde bucal.

De acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), os Centros de Especialidades Odontológicas devem oferecer, no mínimo, algumas especialidades consideradas obrigatórias para o atendimento da população.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas especialidades obrigatórias.

A

Harmonização orofacial avançada.

B

Odontologia do esporte e lazer.

C

Periodontia especializada.

D

Prótese sobre implantes para todos os usuários da atenção primária.

E

Radiologia intervencionista complexa.

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Q4091705

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091705 Legislação Federal

Com base nas disposições literais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após as atualizações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), assinale a opção correta:

A

A suspensão do empregado por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, em virtude de medida disciplinar, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

B

É vedada a transferência do empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo na hipótese de ocorrer a extinção do estabelecimento em que ele trabalhe.

C

O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, firmado perante o sindicato da categoria, possui eficácia liberatória ampla e irrestrita sobre todos os direitos decorrentes da relação laboral do período.

D

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes com eficácia preponderante sobre instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q4091609

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091609 Legislação Federal

A interface entre a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os mecanismos de solução consensual de conflitos com o Poder Público representa um campo complexo e de grande relevância para a atuação do Ministério Público, especialmente no que tange à proteção de direitos fundamentais e à eficiência da gestão pública. Sobre esses temas, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é irrestrito, desde que a informação seja de interesse público, prevalecendo o princípio da publicidade sobre o da privacidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

B

O Ministério Público, em sua função de fiscal da lei e defensor dos direitos e interesses difusos e coletivos, não possui competência para atuar na fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) por órgãos públicos e entidades privadas, sendo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o único órgão com atribuição para impor sanções administrativas e promover a adequação.

C

A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público com entes da Administração Pública, visando à adequação de condutas e à reparação de danos, constitui um instrumento de autocomposição que, uma vez homologado judicialmente, adquire eficácia de título executivo extrajudicial, vinculando as partes e evitando a propositura de ação judicial, mas não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa que exijam dolo específico.

D

A Lei nº 13.655/2018, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), preconiza que as decisões administrativas, controladoras ou judiciais que impuserem compensação ou sanção devem considerar a existência de obstáculos e dificuldades reais do gestor, as circunstâncias práticas que levaram à decisão e as consequências jurídicas, administrativas e econômicas da anulação, o que exige uma análise consequencialista e proporcional, sem, contudo, afastar a responsabilização por condutas ilegais ou ímprobas.

E

Os portais da transparência, embora essenciais para a LAI, não podem divulgar dados pessoais de servidores públicos, como remuneração e lotação, sob pena de violação da LGPD, prevalecendo o direito à privacidade sobre o princípio da publicidade na Administração Pública, mesmo após o Tema 483 de Repercussão Geral do STF.

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Q4091599

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091599 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:

A

dentre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (compliance) e a previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

B

o STJ pacificou o entendimento de que a Lei Anticorrupção (para empresas) e a Lei de Improbidade Administrativa (para agentes públicos e pessoas que induzem/concorrem para o ato) não podem ser aplicadas de forma conjunta.

C

uma das grandes inovações trazidas pela Lei Anticorrupção foi a imposição de responsabilidade objetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, estando fundada na teoria do risco-proveito, na qual o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa.

D

se houver simulação ou fraude na fusão ou incorporação, permanecerá íntegra a possiblidade de responsabilização da pessoa jurídica, com transmissibilidade de todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção à empresa sucessora, não limitadas ao patrimônio transferido.

E

será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública nas ações de responsabilização judicial tratadas pela Lei Anticorrupção.

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Q4091575

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091575 Legislação Federal

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

B

Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

C

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

E

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q4091554

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091554 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

A vítima pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável cumuladas ou não com partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

As medidas protetivas de urgência terão prazo de vigência fixado pelo juiz e poderão ser renovadas, revogadas, modificadas e ampliadas a qualquer tempo, desde que necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

C

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor e a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

D

De acordo com jurisprudência do STJ, são inaplicáveis aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.009/95, entretanto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

A medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada aos integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública.

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Q4091537

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091537 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:

A

dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

B

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

C

os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

D

as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

E

a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.

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