Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.488 questões
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246399
Legislação Federal
Considere as afirmativas:
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246398
Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |
Q4246210
Legislação Federal
Os princípios que orientam a organização do ensino no Brasil constituem fundamentos para a garantia
do direito à educação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
Q4246177
Legislação Federal
Na elaboração de nova lei, verificou-se a existência de norma anterior disciplinando a mesma matéria, surgindo discussão
sobre eventual revogação. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q4246151
Legislação Federal
Ensina a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, define corretamente o conceito de:
Q4246107
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A negativa de acesso deve ser fundamentada, sendo assegurado ao interessado o direito de conhecer o inteiro teor da decisão denegatória.
Q4246105
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Q4246104
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de
fiscalização profissional, um pedido de acesso a um
documento sob a guarda da entidade. A autoridade
condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos
determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do
protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou
justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Q4246083
Legislação Federal
No que diz respeito à vigência, à aplicação e à integração
das leis, bem como ao conflito das leis no tempo, julgue o item seguinte.
A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
A perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a lei por ela revogada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246052
Legislação Federal
Acerca do Decreto nº 92.790/1986, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
Os Conselhos Regionais fazem a indicação de um conselheiro titular e de um suplente para compor o Conselho Nacional sem a necessidade de processo eleitoral.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4246049
Legislação Federal
A respeito da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
Entre os objetivos institucionais do CONTER, destaca‑se a regulamentação do exercício profissional das técnicas radiológicas, por meio da criação de normas e pelo acompanhamento das atividades desempenhadas pelos Conselhos Regionais.
Entre os objetivos institucionais do CONTER, destaca‑se a regulamentação do exercício profissional das técnicas radiológicas, por meio da criação de normas e pelo acompanhamento das atividades desempenhadas pelos Conselhos Regionais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246046
Legislação Federal
O Código de Ética e Disciplina dos Empregados do
Sistema CONTER/CRTR foi criado pela Resolução
CONTER nº 2/2021, que versa a respeito dos direitos, dos
deveres e das infrações dos profissionais ligados ao Sistema.
Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.
O funcionário do Sistema deve honrar por sua idoneidade e, a ele, é vedado: utilização de vantagens do cargo assumido para obter informações privilegiadas; abuso de poder; práticas autoritárias para si, para outras pessoas, e para as entidades públicas ou privadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246031
Legislação Federal
Com base no Regimento Interno do Conselho Nacional
de Técnicos em Radiologia (CONTER) – Resolução
CONTER nº 14/2025 –, julgue o item seguinte.
Entre as atribuições do CONTER, está a promoção do aperfeiçoamento técnico, ético e moral com a oferta direta de cursos de formação superior e técnica para os profissionais das técnicas radiológicas.
Entre as atribuições do CONTER, está a promoção do aperfeiçoamento técnico, ético e moral com a oferta direta de cursos de formação superior e técnica para os profissionais das técnicas radiológicas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246029
Legislação Federal
Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
Para o CONTER, a transparência, o respeito, a credibilidade, e a ética profissional estão entre seus valores institucionais.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Provas:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado
|
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4246028
Legislação Federal
Acerca da estrutura e da organização do Sistema CONTER/CRTR, julgue o item a seguir.
A missão do CONTER é regular o, exercício profissional, por meio da normatização, da supervisão dos Conselhos Regionais e da representação sindical.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q4245984
Legislação Federal
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um instrumento legal essencial para a fiscalização do exercício profissional
e a garantia da segurança da sociedade. Com base na Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA, que regulamenta a Lei nº 6.496/77,
assinale a alternativa correta em relação às disposições sobre a ART.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |
Q4245981
Legislação Federal
Considere uma solicitação de conexão em que foram
necessárias obras para atendimento. A obra foi executada pelo
consumidor, a unidade será conectada em tensão maior ou igual
a 2,3 kV e menor que 69 kV e seu comissionamento foi concluído
conforme previsto na REN ANEEL nº 1.000/2021. De acordo com
o previsto na Seção XIV (Da Vistoria e Instalação da Medição)
da REN ANEEL citada, assinale a alternativa correta sobre os
prazos e o marco inicial para que a distribuidora realize a vistoria
e a instalação dos equipamentos de medição na referida obra.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q4245623
Legislação Federal
O eSocial, é um sistema que constitui importante instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração
das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Entre os princípios que regem o eSocial, destaca-se:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245296
Legislação Federal
Durante projeto de modernização dos sistemas institucionais, determinada Assembleia Legislativa passou a integrar bases de
dados utilizadas para monitoramento de programas, avaliação de desempenho e produção de informações gerenciais destinadas
ao apoio da tomada de decisão. No curso da implementação, verificou-se a necessidade de tratamento de dados pessoais para
execução de competências legalmente atribuídas ao órgão, sem que houvesse coleta de consentimento individual dos titulares.
Diante desse cenário, a alta administração determinou a adoção de mecanismos de governança, rastreabilidade das operações
realizadas, registro das decisões relacionadas ao tratamento dos dados e medidas destinadas a demonstrar conformidade com
a legislação aplicável. Considerando o regime jurídico da LGPD aplicável ao Poder Público, a iniciativa descrita guarda maior
correspondência com o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245295
Legislação Federal
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade
responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente
protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações
exige:
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