Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4251525
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico , Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251525 Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 2.800/1956, responsável por criar os Conselhos Federal e Regionais de Química e por tratar exercício da profissão de químico, julgue os itens a seguir.
Os Conselhos Regionais de Química (CRQs) poderão promover, perante o juízo do Ministério Público e mediante o processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas
Alternativas
Q4251524
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251524 Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 2.800/1956, responsável por criar os Conselhos Federal e Regionais de Química e por tratar exercício da profissão de químico, julgue os itens a seguir.
O mandato do presidente e dos conselheiros federais, tanto efetivos quanto suplentes, possui natureza honorífica e duração de três anos.
Alternativas
Q4251523
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251523 Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 2.800/1956, responsável por criar os Conselhos Federal e Regionais de Química e por tratar exercício da profissão de químico, julgue os itens a seguir.
O Conselho Federal de Química (CFQ) possui natureza jurídica de direito privado e goza de autonomia administrativa e patrimonial.
Alternativas
Q4251522
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251522 Legislação Federal
Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
A instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica depende da prévia conclusão de investigação criminal acerca dos mesmos fatos.
Alternativas
Q4251521
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251521 Legislação Federal
Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo. 
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Q4251520
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251520 Legislação Federal
Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos lesivos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e aos sócios com poderes de administração.
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Q4251512
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251512 Legislação Federal
Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
A informação classificada no grau secreto sujeita‑se a prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado da data de sua produção. 
Alternativas
Q4251511
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251511 Legislação Federal
Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Alternativas
Q4251166
Legislação Federal Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251166 Legislação Federal
Determinado município contratou uma empresa de engenharia para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global. À luz do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, é correto afirmar que
Alternativas
Q4251159
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251159 Legislação Federal
Em um município do Estado de Minas Gerais, sobrevieram notícias de reiteradas falhas na prestação de serviços por parte de determinada concessionária de serviços públicos, inclusive constatações de descumprimento de normas contratuais. O departamento jurídico foi acionado para verificar a possibilidade de intervenção na concessão, visando resguardar a continuidade do serviço público. Diante desse contexto e à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4251146
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica , Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4251146 Legislação Federal
À luz da Lei nº 5.194/1966, assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir as normas do Código de Ética. 
Alternativas
Q4251145
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica , Lei n° 6.496 de 1977 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4251145 Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta corretamente, segundo a Lei nº 6.496/1977, o benefício ou a prestação assegurado pela Mútua aos seus associados.
Alternativas
Q4251144
Legislação Federal Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4251144 Legislação Federal
De acordo com a Resolução Confea nº 1.004/2003, a prática da profissão é fundada em princípios éticos, tais como: “A profissão realiza‑se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo‑se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos e observando a segurança nos seus procedimentos”. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio ético apresentado no texto é o do(a)
Alternativas
Q4251143
Legislação Federal Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4251143 Legislação Federal
De acordo com o regulamento para a condução de processo ético disciplinar previsto na Resolução Confea nº 1.004/2023, é atribuição da comissão de ética profissional
Alternativas
Q4251142
Legislação Federal Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4251142 Legislação Federal

Um agente fiscal do CREA‑RO recebeu em mãos uma denúncia escrita por um cidadão, contendo a sua identificação completa e informando que uma empresa de engenharia estaria executando uma obra estrutural sem contratar um profissional legalmente habilitado.


Considerando essa situação hipotética e a Resolução Confea nº 1.008/2004, a recomendação é que a denúncia seja

Alternativas
Q4251139
Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Prova: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4251139 Legislação Federal
De acordo com a Resolução Confea nº 1.166/2026, no que diz respeito aos requisitos de segurança, a carteira de identidade profissional, quando for emitida pelo CREA no formato digital, deverá 
Alternativas
Q4250777
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250777 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.


Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos respectivos legitimados.

Alternativas
Q4250770
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250770 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.


A ação civil pública obedece ao prazo prescricional de cinco anos.

Alternativas
Q4250757
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250757 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.


No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Alternativas
Q4250593
Legislação Federal Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4250593 Legislação Federal

No que se refere à fiscalização de obras e serviços de engenharia e a definições pertinentes a essa atividade, julgue o item a seguir.


Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Alternativas
Respostas
821: E
822: C
823: E
824: E
825: E
826: C
827: E
828: C
829: B
830: A
831: A
832: D
833: C
834: B
835: D
836: E
837: C
838: C
839: C
840: C
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