Questões de Concurso Sobre legislação federal

Questões Discursivas

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Q2497996 Legislação Federal
Indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F):
I- É dever do empreendedor público ou privado, de acordo com o risco de acidente ou desastre e o dano potencial associado do empreendimento, definidos pelo poder público, a adoção de medidas preventivas de acidente ou desastre.
II- A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
III- No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência ou no documento correlato.
Alternativas
Q2497995 Legislação Federal
Dentre as competências abaixo, relativas à Defesa Civil, quais delas competem aos Municípios?
I- instituir e manter sistema para declaração e reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
II- promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
III- mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
IV- fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.
Alternativas
Q2497994 Legislação Federal
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Assinale a alternativa correta acerca das diretrizes e objetivos da PNPDEC:
Alternativas
Q2497993 Legislação Federal
Analise o excerto abaixo:
É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. Essas medidas podem ser adotadas com a colaboração de entidades públicas com a sociedade em geral, mas sem a participação de entidades privadas. Importante notar que a incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
O excerto acima está:
Alternativas
Q2497785 Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2497774 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2497747 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais dessa legislação.
Alternativas
Q2497439 Legislação Federal
Segundo o Estatuto da Ufape, os órgãos que fazem parte da Administração Superior estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2497437 Legislação Federal
Em relação à progressão funcional prevista na Lei 11.091/2005m analise as afirmativas a seguir: 
I. Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses. II. Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação. III. O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.
Assinale
Alternativas
Q2497340 Legislação Federal
Para efeito da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, considera-se.

(1) Disponibilidade (2) Autenticidade (3) Integridade (4) Primariedade

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Alternativas
Q2497339 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes. Julgue a alternativa INCORRETA acerca dessas diretrizes.
Alternativas
Q2496605 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais:
Alternativas
Q2495967 Legislação Federal
A Lei nº 10.973/2004, conhecida como Lei de Inovação, estabelece diretrizes importantes para fomentar a inovação no Brasil. Das opções abaixo, podese afirmar que NÃO é um dos objetivos principais dessa legislação:
Alternativas
Q2495951 Legislação Federal
O principal impacto da proteção da propriedade intelectual no contexto da saúde é: 
Alternativas
Q2495530 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
Alternativas
Q2495380 Legislação Federal
Um trabalhador, empregado de uma determinada empresa, com recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tem dúvidas sobre as situações em que poderá ter acesso a sua conta vinculada no FGTS.
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o trabalhador poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS na seguinte situação:  
Alternativas
Q2494898 Legislação Federal
Conforme disposto na Lei nº 8.842/1994, faz parte dos princípios da Política Nacional do Idoso:
Alternativas
Q2494818 Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são diretrizes do CadÚnico:

I. A responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados referentes a todos os membros da sua família.
II. O uso para a articulação e a integração de políticas públicas, em todas as esferas de Governo.
III. A displicência pela segurança da informação.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2494802 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, são pressupostos da política, EXCETO:
Alternativas
Q2494408 Legislação Federal
A LDB (Lei 9.393/96) em seu art. 53 afirma que no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, várias atribuições. Neste contexto, para que essas instituições possam exercer essa autonomia, podem:

I - criar, organizar e extinguir, fora de sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, não observando as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas independente da capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios

Diante do exposto qual alternativa está correta: 
Alternativas
Respostas
7981: D
7982: B
7983: C
7984: D
7985: A
7986: A
7987: B
7988: D
7989: B
7990: A
7991: E
7992: D
7993: D
7994: A
7995: A
7996: D
7997: E
7998: C
7999: B
8000: B