Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 30

Q4144181

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144181 Legislação Federal

No que diz respeito aos deveres, às responsabilidades e aos direitos do corretor de imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta exigida pela Lei nº 10.406/2002.

A

O corretor deve aguardar a solicitação expressa do cliente para fornecer detalhes sobre os riscos do negócio

B

A responsabilidade do corretor por perdas e danos limita‑se aos casos de dolo.

C

O andamento das negociações deve ser mantido em sigilo pelo corretor, em relação ao contratante, até que o contrato de compra e venda seja assinado.

D

Caso o negócio se conclua com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

E

A segurança e o risco do negócio são de inteira responsabilidade das partes, cabendo ao corretor apenas a aproximação para a efetivação do negócio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4144180

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144180 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.530/1978 e no Decreto nº 81.871/1978, é correto afirmar que

A

a percentagem de 30% sobre as anuidades e sobre os emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) constitui a receita do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

B

as receitas de cada CRECI advêm puramente das anuidades, dos emolumentos e das multas.

C

o corretor de imóveis é quem exerce a intermediação na compra, na venda e na locação de imóveis, bem como é quem opina quanto à comercialização, inclusive.

D

o COFECI e os CRECIs têm a competência de instituir o modelo das carteiras de identidade profissional e dos certificados de inscrição.

E

as pessoas jurídicas devem ter, ao menos, dois corretores de imóveis individualmente inscritos no CRECI da correspondente jurisdição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4144179

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144179 Legislação Federal

Um corretor de imóveis, após um processo administrativo regular perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), sofreu a sanção de suspensão do exercício profissional por 90 dias, devido a uma infração ética. Todavia, durante o período de suspensão, o referido profissional continuou a realizar intermediações imobiliárias e a assinar contratos de prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética e à luz do Código Penal Brasileiro, essa conduta caracteriza

A

exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

B

exercício ilegal de profissão ou atividade, tipificado como contravenção penal.

C

estelionato, por induzir os clientes em erro quanto à sua situação cadastral.

D

falsidade ideológica, pela inserção de dados falsos em contratos imobiliários.

E

desobediência civil, por questionar a legitimidade do conselho profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4144176

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144176 Legislação Federal

A execução do contrato administrativo deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais de contrato. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a descrição dessa atribuição.

A

O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, mas a responsabilidade técnica e administrativa pela fiscalização permanece integralmente com a contratada da fiscalização.

B

A gestão do contrato deve ser exercida de forma conjunta por todos os licitantes habilitados que participaram do certame, visando à transparência.

C

A autoridade máxima do órgão é a única pessoa legalmente apta a realizar a fiscalização direta de campo em todos os contratos de obras e serviços.

D

A fiscalização do contrato deve ser realizada por uma comissão composta de, no mínimo, cinco empregados estáveis, preferencialmente de áreas distintas da administração.

E

O fiscal do contrato deve anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e deve, também, determinar o que for necessário para a regularização das faltas observadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4144167

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144167 Legislação Federal

Acerca das obrigações de transparência aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A

As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem à Lei de Acesso à Informação, pois o diploma legal alcança exclusivamente os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública.

B

O dever de transparência das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos é exigível exclusivamente pelo órgão público repassador dos recursos ou pelos órgãos de controle competentes, não conferindo a qualquer interessado direito subjetivo de acesso às informações sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos submetem‑se integralmente ao mesmo regime jurídico de publicidade aplicável aos órgãos públicos, inclusive quanto às informações internas não relacionadas à aplicação dos recursos.

D

A obrigação de prestar informações sobre recursos públicos recebidos aplica‑se apenas às entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham contrato de gestão com a Administração Pública, não alcançando aquelas vinculadas por convênio, por parceria ou por instrumento congênere.

E

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão obrigadas a prestar informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4143738

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143738 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a classificação ética da conduta nela descrita.

A

A conduta de deixar de auxiliar a fiscalização do exercício profissional, omitindo a comunicação de infrações de que tiver ciência aos órgãos competentes, configura transgressão ética de natureza leve.

B

A conduta de deixar de cumprir, no prazo estabelecido, uma determinação emanada de órgão ou autoridade dos Conselhos Federal ou Regional configura transgressão ética de natureza grave.

C

A conduta de deixar de zelar pela competência técnica exclusiva na orientação do negócio imobiliário, reservando ao cliente as suas decisões pessoais, configura transgressão ética de natureza grave.

D

A conduta de anunciar capiosamente, no exercício da intermediação imobiliária, qualquer que seja o veículo ou meio de divulgação utilizado, configura transgressão ética de natureza grave.

E

A conduta de deixar de inteirar‑se de todas as circunstâncias do negócio imobiliário antes de oferecê‑lo ao cliente configura transgressão ética de natureza leve.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4143737

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143737 Legislação Federal

A empresa Alfa & Ômega Negócios Imobiliários Ltda., regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de determinada jurisdição, passou a divulgar, em seu site institucional, imóveis destinados à venda situados em outra unidade da Federação. Os anúncios mencionavam apenas o número de inscrição da empresa no Conselho Regional de origem. A autorização para a divulgação dos imóveis foi concedida pelos proprietários por meio de conversas informais, sem contrato escrito de mediação ou autorização escrita. Além disso, o atendimento inicial aos interessados, com a apresentação dos imóveis e as tratativas preliminares, era realizado por um empregado administrativo não inscrito como corretor de imóveis.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 81.871/1978, assinale a opção correta.

A

A atuação em jurisdição diversa é regular quando a pessoa jurídica está inscrita no Conselho Regional de origem, quando ela menciona essa inscrição nos anúncios e quando ela mantém um corretor responsável pela negociação final.

B

O anúncio público de imóveis em outra unidade da Federação é permitido com autorização informal dos proprietários, desde que a empresa esteja inscrita em seu Conselho de origem e o atendimento final seja feito por corretor inscrito.

C

A atuação em jurisdição diversa exige a inscrição e a averbação profissional no Conselho Regional que jurisdicione a área de exercício da atividade. Já o anúncio público depende de contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a alienação do imóvel anunciado. E, por fim, o atendimento ao público deve ser feito por corretor inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

D

O atendimento inicial aos interessados pode ser realizado por empregado administrativo não inscrito – quando estiver restrito à apresentação dos imóveis, ao repasse de informações cadastrais, ao esclarecimento de condições gerais da oferta e ao encaminhamento dos interessados –, ficando reservadas ao corretor inscrito apenas as tratativas finais da intermediação e a formalização do negócio.

E

A pessoa jurídica inscrita pode divulgar imóveis em outra jurisdição com o número de inscrição de origem, sem o contrato escrito de mediação ou a autorização escrita específica, desde que possua sócio‑gerente ou diretor corretor regularmente inscrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4143717

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143717 Legislação Federal

Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação restringe‑se aos documentos classificados como públicos por decisão judicial.

B

A Administração pode recusar todo pedido que não seja formulado por autoridade superior.

C

O direito de acesso à informação alcança informações de interesse coletivo ou geral, sendo observadas as hipóteses legais de restrição.

D

A LAI autoriza a negativa automática dos pedidos sem motivação.

E

As informações custodiadas pelo Estado nunca podem ser fornecidas a particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4143716

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |

Q4143716 Legislação Federal

Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.

B

É lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.

C

A LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.

D

Dados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.

E

A Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4142688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142688 Legislação Federal

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 13.465/2017, que trata de regularização fundiária.

A

A REURB de interesse específico (REURB-E) aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda não enquadrada nos critérios da REURB de interesse social (REURB-S), conforme declaração do Poder Executivo municipal.

B

Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, critérios esses de apreciação vinculada pelo município, vedada a ponderação de outras circunstâncias.

C

A REURB de interesse social (REURB-S) é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal, sendo seus beneficiários isentos de custas e emolumentos em todos os atos registrais decorrentes da regularização.

D

As glebas que, parceladas para fins urbanos anteriormente a 19/12/1979, não possuírem registro poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que implantado e integrado à cidade.

E

Considera-se núcleo urbano o assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento legalmente prevista, independentemente da propriedade do solo, desde que situado em área qualificada ou inscrita como urbana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4142632

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142632 Legislação Federal

No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4142617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142617 Legislação Federal

A administração pública pretende celebrar parceria proposta por entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de projeto no campo da alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar

A

termo de parceria.

B

convênio.

C

contrato administrativo.

D

contrato de gestão.

E

acordo de cooperação técnica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4142107

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142107 Legislação Federal

A sociedade Gama Representações Comerciais Ltda., composta de três sócios e regularmente constituída, pretendia realizar o seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Para tanto, indicou como responsável técnico um representante comercial pessoa natural, regularmente registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular perante a entidade. Esse profissional integrava o quadro societário da empresa e, também, participava de outras sociedades de representação comercial, pretendendo ser indicado como responsável técnico de até três empresas.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 6.839/1980, bem como a Resolução Confere nº 2.187/2026, que regulamenta o registro profissional no âmbito do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A

A sociedade empresária composta de três sócios e regularmente inscrita no CNPJ terá indicação facultativa de responsável técnico no momento do registro, pois o registro empresarial substitui a anotação profissional, sendo vedada a indicação de sócio como responsável técnico da sociedade de que participe.

B

A sociedade empresária indica como responsável técnico qualquer profissional de nível superior ligado à área comercial, não sendo necessário que ele seja representante comercial, nem que esteja em situação regular ou possua registro no mesmo Conselho Regional.

C

A sociedade empresária deve indicar responsável técnico no momento do registro, o qual deverá ser representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular. Se for sócio, acionista, cooperado ou titular das pessoas jurídicas, poderá ser indicado como responsável técnico em até três empresas.

D

A regra de indicação de responsável técnico aplicável à sociedade empresária também se aplica, sem exceção, aos empresários individuais no momento do registro, os quais deverão indicar representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional, em situação regular perante a entidade e formalmente vinculado à atividade empresarial.

E

O cancelamento do registro da pessoa jurídica acarretará, automaticamente, o cancelamento do registro da pessoa natural indicada como responsável técnico, pois a baixa da sociedade extingue a vinculação profissional e impede a manutenção do registro individual no Conselho Regional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4142106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142106 Legislação Federal

A empresa Beta Intermediações Ltda. exercia atividade de representação comercial autônoma sem registro habilitatório no Conselho Regional competente. Após a fiscalização, foi identificada a irregularidade e foi aplicado o procedimento fiscalizatório que resultou em multa. Todavia, mesmo assim, a empresa permaneceu inerte quanto à efetivação do registro habilitatório perante o Conselho Regional competente.
A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta

A

A ausência de registro habilitatório sujeita a pessoa física ou jurídica à multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, no valor previsto na resolução, e a reincidência por inércia enseja novo procedimento administrativo, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

B

A multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão aplica‑se somente à pessoa natural sem registro, pois a pessoa jurídica não exerce representação comercial autônoma e não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente.

C

A reincidência por inércia após procedimento fiscalizatório anterior autoriza a aplicação automática de uma nova multa administrativa, dispensando‑se a instauração de novo procedimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

O registro espontâneo fora do prazo sempre gera a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, ainda que seja realizado antes de uma nova fiscalização e independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório anterior

E

A Resolução Confere nº 2.173/2025 trata, exclusivamente, de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Confere/Cores, não disciplinando multas administrativas por ausência de registro habilitatório ou exercício irregular da profissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4142105

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142105 Legislação Federal

No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional dos Representantes Comerciais”, uma pessoa jurídica foi notificada acerca de possível exercício irregular da representação comercial. A notificação foi enviada por meio admitido pela regulamentação e fixou prazo para providências ou defesa prévia.
Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.

A

O fiscalizado terá prazo de dez dias corridos para apresentar defesa prévia, prazo idêntico ao previsto no processo ético‑disciplinar.

B

A notificação somente será realizada por carta com aviso de recebimento, sendo vedada a notificação por meio eletrônico.

C

A Resolução Confere nº 2.119/2024 apenas disciplina infrações éticas praticadas por representantes comerciais regularmente inscritos, sem estabelecer procedimento fiscalizatório destinado à apuração de exercício irregular da profissão.

D

O processo fiscalizatório será julgado, necessariamente, pelo Conselho Federal em segunda instância.

E

A defesa prévia ou as providências deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos, contado, em regra, a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4142104

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142104 Legislação Federal

A sociedade Alfa & Ômega Representações Ltda. promoveu, em caráter não eventual, negócios mercantis em favor de terceiros, mediante retribuição, com o encaminhamento de pedidos aos respectivos representados. Em outra atividade distinta, a mesma sociedade comprou mercadorias em seu próprio nome e as revendeu por conta própria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 4.886/1965, com o Código Civil e com a regulamentação do Sistema Confere/Cores.

A

A atividade de compra e revenda de bens próprios caracteriza, por si só, representação comercial autônoma obrigatória perante o Core.

B

A agência prevista no Código Civil pressupõe atuação eventual e com vínculo de dependência econômica direta.

C

A mediação não eventual de negócios mercantis por conta de terceiros, sem relação de emprego, caracteriza representação comercial autônoma, enquanto a revenda de bens próprios não se confunde, por si só, com essa atividade.

D

A distribuição por conta própria e a representação comercial por conta de terceiros são juridicamente idênticas para fins de registro no Core.

E

O Código Civil revogou integralmente a Lei nº 4.886/1965 quanto à representação comercial autônoma, de modo que as relações entre representante e representado passaram a ser disciplinadas exclusivamente pelos arts. 710 a 721 do Código Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4142103

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142103 Legislação Federal

À luz da Lei nº 4.886/1965, da Lei nº 6.839/1980 e da regulamentação do Sistema Confere/Cores a respeito do registro profissional, assinale a opção correta.

A

A representação comercial autônoma somente será exercida por pessoa natural, sendo vedado o registro de pessoa jurídica perante o Conselho Regional competente.

B

A pessoa natural ou jurídica que, sem relação de emprego e em caráter não eventual, exerça a mediação para a realização de negócios em favor de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, deve possuir registro profissional perante o Conselho Regional competente.

C

A pessoa jurídica que realiza distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, está sempre obrigada ao registro perante o Conselho Regional competente.

D

O registro profissional perante o Conselho Regional competente é facultativo quando a empresa possui, em seu objeto social, a expressão “intermediação de negócios”.

E

A inscrição regular no CNPJ, em situação cadastral ativa, afasta a necessidade de registro da empresa e de anotação de profissional habilitado perante o Conselho Regional competente, ainda que a atividade básica esteja sujeita à fiscalização profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4141927

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141927 Legislação Federal

Conforme a Resolução nº 2.187/2026 – Confere, o registro profissional de representante comercial perante o Conselho Regional é

A

facultativo para quem atua em vendas por atacado.

B

exclusivo para brasileiros natos, sendo vedado a estrangeiros.

C

condicionado apenas ao pagamento da anuidade, sem a exigência de documentos.

D

desnecessário para as empresas com mais de 50 anos de existência no mercado.

E

obrigatório para o exercício legal da atividade de representação comercial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4141926

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141926 Legislação Federal

A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização deve seguir o rito de

A

execução sumária imediata, sem direito a defesa prévia.

B

aplicação de multas apenas após a terceira reincidência anual.

C

julgamento secreto realizado por conselho externo ao sistema.

D

observância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases.

E

fiscalização remota obrigatória para todas as cidades do País.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4141925

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141925 Legislação Federal

Constitui infração disciplinar, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais,

A

realizar vendas em nome de mais de uma empresa representada.

B

zelar pelo bom nome da empresa representada.

C

prejudicar, por qualquer meio, a reputação de um colega de profissão.

D

manter o registro profissional devidamente atualizado junto ao Conselho Regional.

E

cumprir rigorosamente as normas contratuais estabelecidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.499 questões