À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao CREF‑11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pedido, mesmo o documento sendo de interesse público. 

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um profissional de educação física, após ser multado em uma fiscalização, tenha solicitado ao CREF‑11 o acesso ao endereço residencial e ao telefone pessoal do fiscal que lavrou o auto de infração. O órgão negou o pedido, com fundamento na proteção da privacidade e da segurança do agente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do Conselho configura violação ao princípio da publicidade, visto que, por se tratar de um agente público no exercício de suas funções, os seus dados de localização e contato privado tornam‑se informações de interesse coletivo. 

Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.

Constituirá infração a divulgação, por parte do profissional, do cancelamento do seu registro profissional.

Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.

Haverá infração ao se impedir que uma pessoa não registrada no CREF exerça a profissão.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os profissionais inscritos que participarem da eleição votarão para a escolha do presidente.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os profissionais inscritos nos CREFs são obrigados a votar, em eleição direta, para a escolha dos conselheiros do respectivo CREF.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Fica facultado aos profissionais inscritos nos CREFs a votação para a escolha dos conselheiros do CONFEF.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

O CONFEF é dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Cabe aos CREFs organizar e inspecionar a sua estrutura, estabelecendo a sua jurisdição.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá publicar, anualmente, até 1º de junho, em site na Internet, o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, o relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação e as informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem submetem‑se ao mesmo regime jurídico das informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, razão pela qual somente receberão proteção legal se forem formalmente classificadas pela autoridade competente.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

Ao receber pedido de acesso à informação que não possa ser disponibilizada de imediato, o órgão ou a entidade pública deverá, em prazo não superior a 20 dias, apresentar resposta nos termos da Lei de Acesso à Informação, prazo que poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Entretanto, se a informação já estiver disponível, o acesso deverá ser concedido de imediato.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou entidade pública poderá ser condicionado à apresentação dos motivos determinantes da solicitação, especialmente quando envolver informações administrativas internas.

Com relação à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte, conforme a Lei nº 12.527/2011, o Decreto nº 7.724/2012 e a Lei nº 13.709/2018.

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, a publicidade constitui preceito geral, e o sigilo, exceção, razão pela qual a Administração Pública deve adotar medidas que favoreçam o acesso à informação independentemente de solicitação, quando se tratar de informações de interesse coletivo ou geral.

A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.

Os procedimentos disciplinares podem ser encerrados sem a análise dos fatos quando houver acordo informal entre os envolvidos.

A respeito das normas que disciplinam os processos ético‑disciplinares, a atuação fiscalizatória, das sanções aplicáveis e a organização administrativa do Sistema de Conselhos, julgue o item seguinte, com base nas Resoluções CFFa nº 677/2022, nº 720/2023, nº 732/2024 e nº 768/2024.

O Regimento Interno Único disciplina aspectos administrativos e organizacionais relacionados ao funcionamento dos Conselhos.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Quando a informação for parcialmente sigilosa, o órgão público deverá negar o acesso à integralidade do documento, sem a possibilidade de ocultação da parte protegida.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei, observado o prazo máximo legal de restrição.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública compreende o direito de obter documentos originais, sendo vedada a entrega de cópias ou de certidões para evitar o extravio de dados.

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do mandato e de eventuais prorrogações legais.