Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Quais estão corretas?
I. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
II. A integridade é qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto.
Quais estão corretas?
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para realizar o procedimento de baixa no Simples Nacional, a empresa estará dispensada da apresentação da certidão negativa de débitos das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, a referida sociedade é enquadrada como uma microempresa.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não permitir arcar com tal custo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além disso, o requerente deverá ser informado, também, sobre qual será a autoridade competente para a apreciação do recurso.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou com suas entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Considera‑se primariedade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, por equipamentos ou por sistemas autorizados.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera‑se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo de solicitação.
No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
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