No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à ...

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Q3375725
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Analista Administrativo |
Q3375725 Legislação Federal

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. 


Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo de solicitação. 

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