No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à ...

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Q3375724 Legislação Federal

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. 


Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

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