Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 24

Q4304575

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304575 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão submetidas à publicidade, que se refere à/às/aos

A

totalidade de suas receitas e despesas com referência a origem dos recursos aplicados.

B

informações relacionadas à estrutura administrativa e ao quadro de pessoal da entidade.

C

parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

D

recursos recebidos por meio de convênios, excluídos aqueles oriundos de contratos de gestão, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres.

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Q4304574

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304574 Legislação Federal

O art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação dessas informações, deverá constar, no mínimo, o registro das competências e da estrutura organizacional,

A

endereços residenciais dos servidores e horários de atendimento ao público.

B

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

C

endereços e telefones das respectivas unidades, dispensada a divulgação dos horários de atendimento ao público.

D

endereços e telefones das respectivas unidades e horários de expediente interno.

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Q4304509

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304509 Legislação Federal

Em relação à integração entre e-Social, DCTFWeb e FGTS Digital, é correto afirmar que

A

são sistemas totalmente independentes e não utilizam informações relacionadas à folha de pagamento

B

o e-Social é utilizado somente no processo de admissão de empregados

C

o FGTS Digital substitui todas as obrigações fiscais da empresa

D

a DCTFWeb é utilizada exclusivamente para controle de férias

E

as informações prestadas nos sistemas governamentais podem se relacionar e alimentar etapas distintas das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias

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Q4304488

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão (Departamento Pessoal) |

Q4304488 Legislação Federal

Na visão dos órgãos oficiais a principal finalidade na implantação do e-Social é

A

substituir o sistema bancário das empresas.

B

unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

C

controlar exclusivamente o pagamento de fornecedores.

D

emitir notas fiscais de produtos e serviços.

E

controlar o estoque empresarial.

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Q4304476

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304476 Legislação Federal

Durante a visita domiciliar, o Agente de Combate às Endemias (ACE) exerce funções educativas e técnicas. De acordo com as atribuições previstas na Lei nº 11.350/2006, analise as afirmações a seguir.

I- É atribuição do ACE a realização de vistorias em imóveis para identificação e eliminação de focos de vetores, além da aplicação de larvicidas quando indicado.

II- O ACE deve orientar a comunidade sobre sintomas de doenças endêmicas e encaminhar casos suspeitos para a unidade de saúde de referência.

III- O ACE tem autoridade para aplicar multas imediatas e lacrar estabelecimentos comerciais que apresentem focos de mosquitos, sem necessidade de processo administrativo.

IV- O registro de dados e o preenchimento de boletins de visita são opcionais, devendo o agente priorizar apenas o tratamento químico dos criadouros.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4304471

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4304471 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), sofreu importantes modificações ao longo dos anos. Com base nas atualizações trazidas pelas Leis nº 12.994/2014, 13.595/2018 e 14.536/2023, assinale a alternativa CORRETA:

A

O piso salarial profissional nacional dos ACEs deve ser pago pela União, sendo vedado aos municípios complementarem esse valor com recursos próprios.

B

A Lei nº 14.536/2023 passou a considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

O regime jurídico dos ACEs será obrigatoriamente estatutário, não sendo permitida a contratação sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em nenhuma hipótese.

D

É permitido aos ACEs o exercício de atividades de diagnóstico nosológico e a prescrição de medicamentos, desde que sob supervisão médica.

E

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para o ACE deve ser integralmente dedicada a ações de campo, sendo proibido o uso desse tempo para atividades de planejamento ou atualização de dados.

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Q4304245

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304245 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) atribui diferentes incumbências aos docentes, aos estabelecimentos e aos sistemas de ensino. Elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, são incumbências atribuídas pela LDB

A

aos estabelecimentos de ensino.

B

aos sistemas de ensino.

C

às equipes gestoras das secretarias de educação.

D

aos docentes.

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Q4304175

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304175 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, as disposições dessa lei aplicam-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos desde que elas:

A

Exerçam atividade econômica em regime de concorrência com empresas públicas.

B

Recebam recursos públicos, por qualquer instrumento legal, para ações de interesse público.

C

Possuam utilidade pública reconhecida por decreto federal e Prestem exclusivamente serviços gratuitos à população.

D

Possuam finalidade beneficente reconhecida pelo poder público.

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Q4304169

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304169 Legislação Federal

A Resolução do CONARC nº 54, de 8 de dezembro de 2023 Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da:

A

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

B

Lei de Acesso à Informação aos arquivos correntes e intermediários da administração pública federal.

C

Política Nacional de Segurança da Informação aos documentos sigilosos de guarda temporária

D

Lei de Direitos Autorais aos arquivos digitais de preservação permanente.

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Q4304167

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304167 Legislação Federal

Compete ao __________________________________ a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

Complete a lacuna com a informação CORRETA:

A

Sistema Nacional de Arquivos.

B

Conselho Federal de Arquivos.

C

Arquivo Nacional.

D

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

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Q4304165

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Arquivista |

Q4304165 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, consideram-se arquivos públicos municipais aqueles pertencentes:

A

Poder Executivo somente.

B

Poder Executivo e Legislativo.

C

Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

Poder Executivo e Judiciário.

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Q4304018

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor |

Q4304018 Legislação Federal

Sobre como ocorrerá a expansão e a universalização da Educação Infantil no Brasil, o novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) prevê a

A

ampliação da oferta de creche (crianças até 3 anos) para no mínimo 60% até o final da vigência do plano e a universalização do acesso à pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) até o segundo ano de vigência do plano.

B

universalização da oferta de creche (crianças de até 3 anos) e de pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) de forma gradual e igualitária nos municípios até o último ano de vigência do plano.

C

ampliação gradual da oferta de creche (crianças de até 5 anos) e a obrigatoriedade para os municípios da universalização do atendimento de 100% das crianças até o último ano de vigência do plano.

D

ampliação da cobertura da oferta de creche (crianças até 3 anos) para 70% e para 90% o atendimento na pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) até o último ano de vigência do plano.

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Q4304012

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor |

Q4304012 Legislação Federal

A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas, determina que a capacitação em noções de primeiros socorros é

A

obrigatória para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública, para os estabelecimentos de ensino de Educação Básica e de recreação infantil da rede privada, com oferta anual do curso.

B

obrigatória nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública e privada, cabendo a cada estabelecimento de ensino decidir sobre o conteúdo e duração de sua realização, desde que obedeça à exigência de disponibilização de kits de primeiros socorros nas instituições.

C

obrigatória nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica da rede pública e facultativa na rede privada, ministrada exclusivamente por entidades municipais ou estaduais especializadas, sem a participação de profissionais habilitados de forma autônoma.

D

obrigatória para os professores e facultativa para os demais funcionários dos estabelecimentos de ensino, com exceção dos funcionários da Educação Infantil e de estabelecimentos de recreação infantil, tanto da rede pública quanto da rede privada.

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Q4303782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |

Q4303782 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

A

acompanhar a execução do contrato, registrar em documento próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

B

promover, por iniciativa própria, alterações unilaterais do objeto contratado sempre que verificar maior vantagem para a Administração.

C

aplicar as sanções administrativas ao contratado independentemente da instauração de processo administrativo.

D

autorizar a subcontratação integral do objeto contratado sempre que houver concordância entre a Administração e o contratado.

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Q4303668

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Itaipulândia - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Itaipulândia - PR - Assistente Administrativo |

Q4303668 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:

A

A LAI tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

B

O acesso à informação deve ser imediato, sempre que possível.

C

Informações sigilosas podem ter o acesso restrito, nos termos da lei.

D

A Administração Pública pode negar o acesso à informação sem necessidade de justificativa.

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Q4303609

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303609 Legislação Federal

As atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) são regidas pela Lei nº 11.350/2006 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018. De acordo com essa legislação, constitui-se atividade essencial do ACS, em sua área geográfica de atuação:

A

Realizar visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, buscando pessoas com sinais ou sintomas de doenças ou agravos relevantes para a saúde pública e encaminhando-as à unidade de saúde de referência.

B

Executar, de forma autônoma e habitual, procedimentos invasivos e administrar medicamentos no domicílio dos pacientes.

C

Desenvolver exclusivamente atividades administrativas dentro da unidade de saúde, sem realizar ações domiciliares ou comunitárias.

D

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, aplicar multas sanitárias e determinar a interdição de imóveis que apresentem riscos à saúde pública.

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Q4303539

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303539 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada:

A

Desigualdade racial.

B

Discriminação racial ou étnico-racial.

C

Desigualdade de gênero e raça.

D

Preconceito racial.

E

Exclusão cultural institucionalizada.

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Q4303537

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303537 Legislação Federal

A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.

A

Tributos, contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

Infrações à ordem econômica.

C

Danos ao patrimônio público e social.

D

Violações à ordem urbanística.

E

Lesões à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Q4303513

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303513 Legislação Federal

Relativamente à responsabilização de terceiros privados por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A sanção de perda da função pública é passível de aplicação a terceiros privados com fundamento no método de adequação das penalidades estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal n.° 8.429/1992.

B

O particular que se beneficia de ato ímprobo se submete ao mesmo prazo prescricional aplicável ao agente público coautor que praticou a ilicitude.

C

A configuração da improbidade admite a responsabilização de terceiros privados por condutas culposas, desde que demonstrada a efetiva lesão ao patrimônio público.

D

O ingresso superveniente do terceiro privado em cargo público efetivo altera o regime de contagem do prazo prescricional relativo ao ato praticado antes de sua investidura.

E

A conduta de instigação, que consiste em estimular um propósito ilícito já existente no agente, é hipótese de incidência tipificada expressamente no texto da Lei Federal n.° 8.429/1992.

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Q4303511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303511 Legislação Federal

Na hipótese de uma concessionária, detentora de lote rodoviário estadual, pretender transferir a execução e exploração de 15% do trecho concedido para uma empresa parceira e pretender contratar uma empresa de tecnologia para implantar e gerir o novo sistema de monitoramento por câmeras e sensores de tráfego em toda a extensão da via, assinale a alternativa correta:

A

A transferência parcial da execução e exploração do serviço caracteriza subconcessão, a qual exige autorização expressa do poder concedente e a realização de licitação prévia na modalidade concorrência.

B

A contratação da empresa de tecnologia para gerir o sistema de monitoramento configura uma subconcessão, dependendo, portanto, de autorização do poder concedente e de licitação obrigatória, dada a natureza do serviço.

C

De acordo com a Lei Federal n.° 14.133/2021, a seleção de novas concessionárias de serviço público deve ser realizada obrigatoriamente por meio de concorrência, sendo vedada a utilização da modalidade diálogo competitivo.

D

A retomada do serviço pelo Estado, fundamentada em razões de interesse público e sem que haja falha concessionária, denomina-se caducidade e implica o dever de indenização das parcelas de investimentos ainda não amortizados.

E

A responsabilidade civil da concessionária perante os usuários da rodovia possui natureza subjetiva, subordinando o dever de indenizar à comprovação de culpa dos seus agentes na execução do serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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