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Q4303609
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4303609 Legislação Federal
As atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) são regidas pela Lei nº 11.350/2006 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.595/2018. De acordo com essa legislação, constitui-se atividade essencial do ACS, em sua área geográfica de atuação: 
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