Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 23

Q4305562

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305562 Legislação Federal

Considerando as previsões da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público objetivo, podendo apenas o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo.

B

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

É dever do Estado garantir vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.

D

Os docentes terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos.

E

As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas categorias administrativas: públicas, comunitárias, híbridas e religiosas.

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Q4305561

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305561 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei abrange também os crimes que decorrem de discriminação em razão da procedência nacional da pessoa.

( ) Praticar preconceito de raça no contexto de atividade cultural destinada ao público, além da pena de reclusão, incorre também na proibição de frequência por 1 ano a locais destinados a práticas culturais públicas.

( ) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q4305560

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305560 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para a Classe C exige o cumprimento do interstício mínimo de 24 meses no último nível da classe anterior e a aprovação em processo de avaliação de desempenho.
II. A Retribuição por Titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.
III. O reconhecimento de saberes e competências de segundo nível (RSC-II) somado ao certificado de pós-graduação lato sensu, para fins de percepção de RT, equivalerá à titulação acadêmica de mestrado.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q4305250

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Ciências |

Q4305250 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado possui deveres relacionados à educação escolar pública. Um aluno de uma escola municipal relatou aos pais que a unidade estava sem água e com os banheiros interditados. Em razão disso, os estudantes precisavam se deslocar até uma unidade básica de saúde localizada ao lado da escola para utilizar os banheiros. Diante dessa situação e considerando o disposto na referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

O ambiente escolar deve dispor de água potável e de infraestrutura física e sanitária adequadas ao seu pleno funcionamento diário regular.

B

Diante dessa situação, as atividades escolares devem ser realizadas em ambiente digital enquanto permanecerem as condições apresentadas.

C

A solução da situação deve contar com a participação dos familiares e da comunidade na adequação das condições estruturais da escola.

D

A situação pode ser atendida mediante a colaboração entre órgãos municipais enquanto permanecer a necessidade de utilização de outra estrutura pública.

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Q4305216

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305216 Legislação Federal

No mês de dezembro de 2025, empregada contratada por uma grande rede de lojas recebeu, além do salário habitual, as seguintes parcelas: décimo terceiro, férias, diárias por viagem, ajuda de custo decorrente de mudança de local de trabalho e participação nos lucros.

Considerando esses dados, é correto afirmar que incidirá contribuição previdenciária sobre

A

décimo terceiro, férias, diárias por viagem, ajuda de custo e participação nos lucros.

B

décimo terceiro, férias e participação nos lucros, apenas.

C

décimo terceiro e participação nos lucros, apenas.

D

décimo terceiro e férias, apenas.

E

nenhuma dessas parcelas.

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Q4305179

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305179 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências, a partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos nela referidos que não tenham efetuado a opção nela mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de

A

7,5% (sete e meio por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

B

15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

C

22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

D

27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

E

10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

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Q4305178

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305178 Legislação Federal

Segundo a Resolução Previc nº 23/2023, o plano de benefícios deve ser revisado até o final do exercício subsequente do exercício social que registrar a terceira apuração consecutiva de reserva especial, sendo que, na revisão obrigatória, deve ser destinado, no mínimo, o valor integral da reserva

A

especial registrado nos últimos 3 (três) exercícios.

B

geral registrado nos últimos 2 (dois) exercícios.

C

especial registrado no último exercício.

D

geral registrado nos últimos 5 (cinco) exercícios.

E

especial registrado nos últimos 6 (seis) exercícios.

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Q4305080

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305080 Legislação Federal

Segundo a legislação que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual tipo de lei é reservada a cláusula de vigência "entra em vigor na data de sua publicação"?

A

Às leis que disponham sobre matéria tributária.

B

Às leis de eficácia contida.

C

Às leis de eficácia plena.

D

Às leis de pequena repercussão.

E

As leis que estabeleçam período de vacância.

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Q4304866

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304866 Legislação Federal

Para efeitos da cobrança do ISSQN, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é

A

o grupo de consórcio.

B

o consorciado.

C

o preposto com função de gestão na administradora de consórcio.

D

a instituição financeira credenciada.

E

a administradora do consórcio.

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Q4304862

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304862 Legislação Federal

De acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas contratações de obras públicas, a garantia, como regra, poderá ser de até

A

10% do valor estimado para a contratação.

B

5% do valor estimado para a contratação.

C

10% do valor inicial do contrato.

D

1% do valor estimado para a contratação.

E

5% do valor inicial do contrato.

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Q4304861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304861 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei n.º 13.019/2014, o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios administrativos, é denominado

A

pré-qualificação.

B

chamamento público.

C

manifestação de interesse social.

D

licitação.

E

credenciamento.

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Q4304819

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304819 Legislação Federal

A população em situação de rua encontra-se vulnerável a múltiplas violações de direitos, o que exige ações que se fundamentem na perspectiva de defesa e garantia da cidadania. Nesse contexto, a Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelece objetivos voltados à proteção dessa população.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da referida Política.

A

Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

B

Desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos.

C

Incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas

D

Respeito à dignidade da pessoa humana.

E

Valorização e respeito à vida e à cidadania.

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Q4304818

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304818 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial disciplina o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir). Acerca desse Sistema analise as proposições seguintes.

I- Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

II- Centralizar e integrar a implementação de políticas sociais pelos governos estadual, distrital e municipal.

III- Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Constitui objetivo do Sinapir o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I.

C

II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4304817

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304817 Legislação Federal

As religiões de matrizes africanas são frequentemente alvo do racismo religioso no Brasil, comprometendo a inviolabilidade ao direito à liberdade de consciência e de crença. Dentre os mecanismos de combate a essa forma de violência, o Estatuto da Igualdade Racial prevê que:

A

representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, tenham direito de compor o mínimo de 10% dos assentos em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

B

festividades e cultos religiosos de ascendência africana sejam realizados livremente, desde que no âmbito privado ou em espaços registrados em Federação de Cultos Afrodescendentes.

C

proibição de comercialização de artigos sagrados para as religiões de matriz africana.

D

em respeito à inviolabilidade religiosa dos cultos, seja vedada a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matrizes africanas.

E

seja assegurada assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q4304814

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304814 Legislação Federal

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres requer a realização de uma série de medidas integradas de proteção sobre as quais é CORRETO afirmar, conforme a Lei Maria da Penha.

A

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia constitui-se como uma diretriz para a realização de medidas integradas de proteção.

B

O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública devem atuar de forma independente, sem necessidade de articulação entre os serviços, para garantir a autonomia de cada um na proteção às mulheres.

C

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre a violência contra as mulheres deve objetivar produzir dados locais, descentralizados, para que se compreendam as particularidades relativas a esse tema.

D

A promoção de campanhas educativas deve ser realizada necessariamente a partir de instituições de educação para garantir a dimensão pedagógica das informações.

E

Os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar os currículos a partir do ensino superior.

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Q4304765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor de Libras |

Q4304765 Legislação Federal

Ao regulamentar a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 definiu quem deve ser considerada pessoa surda para fins de aplicação de suas disposições. Segundo esse conceito jurídico, considera-se pessoa surda aquela que

A

apresenta perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

B

possui perda auditiva que dificulte a comunicação oral, sendo essa condição suficiente para sua caracterização.

C

compreende e interage, em razão da perda auditiva, com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras.

D

apresenta deficiência auditiva diagnosticada por exame clínico, desde que seja usuária da Língua Brasileira de Sinais.

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Q4304654

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304654 Legislação Federal

Solange comunicou ao marido, Carlos, sua decisão de se separar. Para intimidá-la e fazê-la desistir da separação, Carlos passou a ameaçar o enteado de 12 anos, submetê-lo a castigos sem motivo aparente e tratá-lo de forma hostil. Ao saber que os pais de Solange a estavam apoiando, Carlos também passou a ameaçá-los, dizendo que os agrediria caso ela prosseguisse com a separação. Considerando as condutas praticadas por Carlos, assinale a alternativa que identifica corretamente essa forma de violência prevista na Lei Maria da Penha.

A

Violência emocional, pois as ameaças e intimidações dirigidas aos familiares produzem sofrimento psicológico em Solange.

B

Violência física, pois a caracterização da conduta decorre das agressões corporais praticadas contra o enteado.

C

Violência moral, pois as condutas praticadas por Carlos têm como objetivo controlar as ações, comportamentos e decisões de Solange.

D

Violência vicária, pois o agressor utiliza a violência contra o enteado e os ascendentes de Solange com vistas a atingi-la.

E

Violência patrimonial, pois as ameaças contra pessoas próximas interferem na autonomia de Solange e na organização de sua vida familiar.

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Q4304641

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304641 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Com base nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Qualquer ação que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

B

Qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

C

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

D

Qualquer ação ou omissão, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

E

Qualquer ação, praticada por homens, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial a mulher.

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Q4304578

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304578 Legislação Federal

Conforme o art. 9º da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso à(ao)

A

identificação do controlador e dos operadores responsáveis pelo tratamento.

B

critério para o armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais.

C

procedimento para garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais.

D

finalidade específica do tratamento.

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Q4304576

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Recepcionista |

Q4304576 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para

A

analisar o mérito dos pedidos de acesso à informação e decidir, em caráter definitivo, sobre sua concessão ou negativa, conforme as normas internas do órgão.

B

atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso à informação.

C

elaborar pareceres jurídicos sobre os pedidos de acesso à informação antes de sua apreciação pela autoridade competente, para subsidiar a decisão administrativa.

D

divulgar informações classificadas como de acesso restrito, mediante autorização da autoridade máxima do órgão, observadas as normas de segurança institucional.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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