Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 20

Q4171607

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171607 Legislação Federal

Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional:

A

Precisará transferir totalmente o seu registro para Minas Gerais, dada a vedação para atuar em mais de um Conselho Regional concomitantemente.

B

Deverá requerer um registro secundário no Crefito de Minas Gerais para o exercício cumulativo da profissão, pois sua atividade na circunscrição mineira ultrapassa noventa dias.

C

Terá exigido o registro secundário em caso de ser responsável técnica de clínica ou instituição congênere em Minas Gerais, sendo desnecessário o registro secundário para prestações de serviços ou consultorias.

D

Terá o dever de comunicar sobre o serviço ao Crefito-5 por e-mail, ressaltando-se que a atuação por até doze meses em regiões diversas da original configura-se em exercício eventual e temporário, estando a profissional isenta de novo registro.

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Q4167494

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167494 Legislação Federal

Em relação à natureza jurídica do CAU/CE, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma associação privada. II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto. III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167489

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167489 Legislação Federal

Claudete atua como diretora de uma autarquia federal e foi questionada por seus pares sobre a possiblidade de classificação de informações de forma sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a classificação de informação como sigilosa por razão de interesse público exige:

A

Manifestação prévia do particular interessado, em qualquer hipótese.

B

Fundamentação legal e enquadramento nas hipóteses previstas na própria lei.

C

Dispensa de motivação quando a informação estiver em sistema informatizado.

D

Autorização irrestrita da autoridade máxima do órgão, sem necessidade de motivação.

E

Presunção de sigilo permanente sempre que o conteúdo envolver decisão administrativa.

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Q4167481

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167481 Legislação Federal

Com base nas disposições da Resolução CAU/BR nº 198/2020, no que se refere à classificação da gravidade das infrações ao exercício profissional para fins de aplicação de multas, trata-se de uma infração considerada de natureza gravíssima:

A

Ausência ou utilização irregular de placa de identificação do exercício profissional no local de execução de obras ou serviços.

B

Obstrução de atos de fiscalização que impeçam a atuação do agente de fiscalização do CAU no exercício de suas atribuições.

C

Exercício ilegal da profissão, praticado por pessoa física (leigo ou graduado sem registro) ou por pessoa jurídica sem registro no Conselho.

D

Omissão do nome do arquiteto e urbanista tecnicamente responsável por projeto ou serviço em documentos dirigidos ao público em geral.

E

Indicação, em peças publicitárias ou outros elementos de comunicação, de informações em desacordo com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

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Q4167480

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167480 Legislação Federal

Apolo é um jovem profissional que obteve, em meados do mês de agosto, o registro profissional no CAU para iniciar sua carreira. Enquanto isso, Atena é a arquiteta responsável por uma empresa com natureza de pessoa jurídica de direito público, que presta serviços de consultoria técnica a particulares na área de urbanismo. Em um terceiro cenário, o arquiteto Hermes solicita a interrupção de seu registro ativo no mês de junho por motivos pessoais. Com base na Resolução CAU/BR nº 193/2020, sobre as anuidades devidas, assinale a afirmativa correta.

A

O valor da anuidade de Apolo deve ser recolhido obrigatoriamente de forma integral, visto que a proporcionalidade aplica- -se apenas aos casos de reativação de registros antigos.

B

Se a empresa de Atena abrir uma filial situada na mesma Unidade da Federação da matriz, sem capital social destacado, essa filial deverá recolher uma anuidade integral ao CAU local.

C

A empresa em que Atena atua, por possuir natureza de pessoa jurídica de direito público, está dispensada do pagamento de anuidade, independentemente de prestar serviços a terceiros.

D

No caso de Apolo, que obteve o deferimento de seu registro em agosto, a anuidade do exercício será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do ano.

E

Caso Hermes efetue o pagamento integral da anuidade no início do ano e interrompa seu registro em junho, não haverá direito ao ressarcimento proporcional dos meses em que o registro ficar inativo.

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Q4167476

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167476 Legislação Federal

O arquiteto Dionísio está sendo alvo de um processo ético-disciplinar. Preocupado com a situação, busca conhecer qual é o rol de sanções ético-disciplinares previstas na Resolução CAU/BR nº 143/2017. Com base nesse documento, podem ser aplicadas a Dionísio:

A

Censura por escrito; prestação de serviços comunitários na área de urbanismo; e suspensão do registro.

B

Advertência reservada; proibição definitiva de participar de licitações públicas; e cancelamento do registro.

C

Repreensão verbal em sessão plenária; multa de natureza tributária; e interrupção compulsória do registro.

D

Advertência (nas modalidades reservada ou pública); suspensão do exercício da atividade; cancelamento do registro; e multa.

E

Suspensão do exercício profissional em território estadual; advertência pública; e prestação de consultoria gratuita ao Conselho.

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Q4167424

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167424 Legislação Federal

A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com suas atualizações, estabelece regras sobre a cobrança de anuidades, bem como sobre hipóteses de isenção, concessão de reduções, prorrogação de vencimentos e parcelamento de débitos, fixando critérios para a regularização de obrigações e a formalização de acordos de pagamento. Em conformidade com as disposições da norma em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Haverá ressarcimento proporcional da anuidade nos casos de interrupção ou cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU/UF.

B

No momento da negociação dos débitos em atraso, o arquiteto e urbanista ou o responsável legal da pessoa jurídica deverá assinar presencialmente o Termo de Reconhecimento e de Confissão de Dívida.

C

Não é exigido o pagamento de anuidade de pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de arquitetura ou urbanismo.

D

As datas de vencimento da anuidade de pessoa física poderão ser, diante de situações excepcionais, prorrogadas por até noventa dias, mediante requerimento, a ser analisado pelo CAU/UF, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por meio de novo requerimento.

E

O parcelamento dos valores de anuidades, quando vencidos, poderá ser realizado em até doze parcelas, exigindo pagamento inicial mínimo de dez por cento do valor total da dívida atualizada, sendo que as parcelas não poderão ter valor inferior a vinte por cento do valor da anuidade do exercício corrente.

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Q4167412

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167412 Legislação Federal

A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

A anuidade deixará de ser devida após trinta e cinco anos de contribuição da pessoa natural.

B

O presidente do CAU/BR será eleito pelo voto direto dos profissionais, em votação aberta, possuindo direito a voto em todas as deliberações.

C

O Plenário do CAU/BR será constituído por um conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos por voto facultativo dos profissionais da respectiva unidade federativa.

D

Perderá o mandato o conselheiro que sofrer sanção disciplinar ou que for condenado por crime em decisão transitada em julgado, ainda que não relacionado ao exercício do mandato ou da profissão.

E

Constitui recurso do CAU/BR vinte por cento da arrecadação dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), proveniente das receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.

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Q4167404

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167404 Legislação Federal

Acerca do regime jurídico de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicável aos órgãos públicos e às autarquias federais e, ainda, considerando as normas conceituais sobre a classificação de informações e a proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

As informações geradas por uma autarquia federal que venham a ser legalmente classificadas como “ultrassecretas” ficarão sujeitas a um prazo máximo de restrição de acesso de dez anos.

B

Em regra, as autarquias federais de fiscalização profissional não se sujeitam à LAI, visto que são mantidas majoritariamente por contribuições parafiscais de natureza privada, feitas pelos profissionais inscritos.

C

A LAI garante que a divulgação ou o acesso por terceiros a dados pessoais contidos em processos administrativos do CAU/CE dependerá de consentimento expresso do titular das informações em qualquer hipótese.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada do indivíduo não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

É direito-dever da autarquia federal (como o CAU/CE) exigir do interessado, no momento do requerimento de acesso a dados institucionais e financeiros, que demonstre os motivos determinantes da solicitação, como forma de prevenir o abuso de direito de petição e de resguardar as garantias constitucionais no acesso à informação.

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Q4166292

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166292 Legislação Federal

Segundo os princípios fundamentais previstos no art. 2º do Estatuto de Museus, NÃO está listado como princípio:

A

A valorização da dignidade humana.

B

A promoção da cidadania.

C

O intercâmbio institucional.

D

A universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural.

E

A geração de receita própria como condição de sustentabilidade.

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Q4166289

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166289 Legislação Federal

O art. 35 do Estatuto de Museus estabelece que os museus deverão caracterizar-se pela:

A

Acessibilidade universal dos diferentes públicos.

B

Reserva de vagas para pesquisadores em detrimento do público geral.

C

Gratuidade universal do ingresso.

D

Restrição de acesso a bens de alto valor histórico.

E

Preferência por exposições de caráter permanente.

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Q4166285

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166285 Legislação Federal

Segundo o Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009), o Programa de Segurança de cada museu tem natureza:

A

Pública e deve ser amplamente divulgado.

B

Obrigatoriamente validada pelo Corpo de Bombeiros.

C

Confidencial.

D

Optativa, sendo recomendado apenas para museus de grande porte.

E

Temporária, devendo ser renovado anualmente.

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Q4166283

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166283 Legislação Federal

Os inventários museológicos elaborados por museus públicos e privados são considerados, segundo o Estatuto de Museus:

A

Documentos sigilosos e de acesso restrito.

B

Patrimônio arquivístico de interesse nacional.

C

Propriedade exclusiva do museu que os produziu.

D

Documentos acessórios sem valor legal.

E

Registros que perdem validade com a extinção do museu.

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Q4166133

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166133 Legislação Federal

O Agente de Defesa Civil entrega panfletos e mapas das áreas com risco de desmoronamento para os moradores de um bairro. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É atribuição do Município manter sua população informada sobre as áreas de risco e alertas meteorológicos.
( ) Cabe legalmente aos Municípios realizar as vistorias de casas antigas com perigo de cair e evacuar o local caso o risco seja alto.
( ) As Prefeituras não têm autorização legal para providenciar alimentação ou organizar abrigos de higiene, deixando isso para a Cruz Vermelha e o Governo Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4166130

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166130 Legislação Federal

Ao preencher as informações formais exigidas pelo Sistema Nacional, o Agente de Defesa Civil Municipal usa documentos específicos. Um desses documentos cruciais, necessário para registrar a gravidade, população afetada e tipos de danos, é o _____ de Informações do Desastre, cuja sigla é conhecida como _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Cadastro; CIDE.

B

Registro; REDE.

C

Formulário; FIDE.

D

Painel; PIDE.

E

Relatório; RIDE.

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Q4166125

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166125 Legislação Federal

Em uma reunião do setor de projetos, o Agente de Defesa Civil revisa as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), regida pela Lei Federal n° 12.608/2012. Considerando essa legislação, analise as assertivas abaixo:
I. Uma de suas diretrizes é incentivar a atuação articulada e integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. O planejamento deve ignorar a participação da sociedade civil, sendo restrito aos Prefeltos e militares.
III. Deve-se dar prioridade máxima às ações preventivas relacionadas à minimização dos desastres.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas l e lll.

E

I, II e III.

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Q4166122

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166122 Legislação Federal

O Município precisa captar recursos federais para reformar um posto de saúde destruído por fortes chuvas. O Agente de Defesa Civil sabe que existem trâmites burocráticos oficiais e obrigatorios para que se consigam esses recursos. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O reconhecimento da emergência exige uma ligação do Prefeito para o Presidente da República, que envia o montante.

B

O registro técnico do desastre e o pedido de reconhecimento devem ser processados de forma online por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

C

O preenchimento da documentação oficial de desastres é feito em cartas escritas à mão, digitalizadas e enviadas por meio do gov.br.

D

O S2iD é um sistema de uso da Polícia de Trânsito, não ajudando no repasse de verbas federais.

E

Qualquer morador pode acessar o sistema do Governo e decretar a Situação de Emergência do município.

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Q4166118

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166118 Legislação Federal

Durante a análise de danos de uma forte enchente, o Prefeito aciona a Defesa Civil Municipal para entender a diferença prática entre "Situação de Emergência" e "Estado de Calamidade Pública", a fim de preencher corretamente os relatórios oficiais. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Situação de Emergência é declarada apenas quando o município está sem estruturas para ajudar a população nessa situação.

B

O Estado de Calamidade Pública ocorre quando o poder público sofre apenas um comprometimento parcial de sua estrutura.

C

A Situação de Emergência compromete parcialmente a capacidade de resposta, enquanto o Estado de Calamidade Pública implica um comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público.

D

A decretação de qualquer uma dessas situações independe do nível de danos e dos prejuízos que o desastre causou.

E

O Estado de Calamidade Pública so pode ser decretado se não houver vítimas feridas no local.

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Q4166117

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166117 Legislação Federal

Um Agente de Defesa Civil recém-empossado está estudando a Lei Federal no 12.608/2012 para entender suas atribuições gerais de apoio à população. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É dever do Governo Federal adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres, ficando o município livre dessa obrigação.
( ) A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações organizadas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
( ) A incerteza quanto ao risco de um desastre ocorrer não deve ser um obstáculo para se adotar medidas preventivas de segurança.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

F-F-V.

C

F-V-V.

D

V-F-F.

E

F-V-F.

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Q4166115

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166115 Legislação Federal

Durante o plantão, o Agente de Defesa Civil Municipal atende o telefone e é informado sobre a previsão de fortes chuvas. Ele deve saber que organizar e executar medidas emergenciais de socorro e assistência durante a ocorrência do desastre é uma fase específica de qual ciclo de atuação?

A

Trata-se da fase de Prevenção, que ocorre antes do desastre.

B

Trata-se da fase de Mitigação, focada apenas em obras pesadas de engenharia.

C

Trata-se da fase de Resposta, que visa ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais.

D

Trata-se da fase de Recuperação, que cuida da reconstrução a longo prazo de casas e pontes.

E

Trata-se da fase de Preparação, voltada apenas ao treinamento em sala de aula.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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