Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Julgue o item subsequente, considerando que a concessão de acesso ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP) é realizada exclusivamente pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
Os órgãos e entidades que já adotaram o modelo referencial do SIPEC devem reenviar a solicitação de acesso ao SISDIP a cada 24 meses para se manterem regulares.
Uma autarquia federal, responsável por desenvolver,
monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica
e superior passou por reestruturação recente, com a criação da
Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência
do modelo referencial de dimensionamento da força de
trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na
reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais
nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências
regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de
inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das
políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço
empregado para essa atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.
Nessa situação, para realizar a transferência do modelo referencial de DFT, a autarquia deve solicitar o acesso da DAI ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP), não sendo necessária a capacitação da equipe responsável pela realização da transferência.
Uma autarquia federal, responsável por desenvolver,
monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica
e superior passou por reestruturação recente, com a criação da
Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência
do modelo referencial de dimensionamento da força de
trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na
reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais
nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências
regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de
inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das
políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço
empregado para essa atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.
Como a DAI é uma nova diretoria, a replicação do modelo referencial de DFT pode ser conduzida pela própria autarquia, sendo a supervisão central apenas uma segunda linha de defesa, caso haja alguma irregularidade na replicação da DFT.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
I. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
III. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está(ão) INCORRETO(S):
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados, bem como a segurança da informação.
Segundo a lei que regula o acesso a informações, o tratamento da informação sigilosa visa identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural.
I- dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II- qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
III- qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
IV- unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
V- conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos seguintes:
Em relação ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item que se segue.
A inclusão de um documento em um Bloco de Assinatura no SEI limita a capacidade de assinatura aos usuários pertencentes à unidade organizacional que tenha disponibilizado o bloco.
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.
Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.
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