Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 163

Q3811739

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811739 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme processo de classificação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, são os seguintes: ultrassecreta (100 anos); secreta (25 anos); reservada (15 anos).

B

Transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a consulta dependerá de pedido de acesso à informação, cuja adequação será apreciada em processo administrativo, visto que a informação não se torna automaticamente disponível ao público.

C

As Cortes de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.

D

Para os efeitos da Lei de Acesso à informação, considera-se primariedade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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Q3802486

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802486 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. A relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 20% (vinte por cento) do percentual permitido em lei.

II. As ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

I e II estão corretos.

B

I está incorreto e II está correto.

C

I e II estão incorretos.

D

I está correto e II está incorreto.

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Q3802164

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802164 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do ________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

inventário

B

tribunal de contas

C

  juizado especial

D

  juízo criminal

E

juízo arbitral

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Q3800208

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |

Q3800208 Legislação Federal

Em uma reunião no centro comunitário, vários responsáveis discutiam sobre o processo de matrícula das crianças para o início do ano letivo. Durante a conversa, Rita afirmou que o Estado só garante vaga em escola pública próxima à residência quando a criança já tiver idade para iniciar o ensino fundamental.
Porém, Diego discordou e explicou que, conforme estudou na LDB, essa garantia não começa apenas no ensino fundamental, mas também alcança a educação infantil, a partir de uma idade prevista em lei.
Com base na Lei nº 9.394/1996 (LDB), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:

A

6 (seis) anos de idade.

B

5 (cinco) anos de idade.

C

4 (quatro) anos de idade.

D

3 (três) anos de idade.

E

7 (sete) anos de idade.

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Q4386098

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Auxiliar de Sala e Auxiliar de Sala (Escola Amandio Francisco Fagundes) |

Q4386098 Legislação Federal

De acordo com a LDB nº 9.394/96, a educação nacional deve ser inspirada em princípios como:

A

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola e liberdade de aprender e ensinar.

B

Competitividade, meritocracia extrema e ensino conteudista.

C

Centralização das decisões pedagógicas no governo federal.

D

Exclusão de práticas avaliativas no processo educativo.

E

Foco exclusivo na preparação para o mercado de trabalho.

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Q4382561

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4382561 Legislação Federal

Assinale a alternativa que representa a Lei que cria a profissão de agente comunitário de saúde e a Lei que rege as atividades do Agente de Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, respectivamente:

A

Lei nº 11.350/2006 e Lei nº 10.507/2002

B

Lei nº 10.507/2002 e Lei nº 11.350/2006

C

Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 11.350/2006

D

Lei nº 10.507/2002 e Lei nº 8.142/1990

E

Lei nº 11.350/2006 e Lei nº 8.080/1990

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Q4382556

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4382556 Legislação Federal

Com base na legislação que regulamenta o exercício das atividades dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), especialmente a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas atualizações posteriores, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca do exercício profissional dos ACE.

A

Incumbe unicamente os Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006.

B

As atividades dos Agentes de Combate às Endemias se darão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e em instituições privadas.

C

Os Agentes de Combate às Endemias realização suas atividades mediante vínculo indireto com o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

D

É essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura da Estratégia Saúde da Família (ESF).

E

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, porém com profissões não regulamentadas.

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Q4363169

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicopedagogo |

Q4363169 Legislação Federal

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, constitui dever do Estado com a educação escolar pública:

A

Garantir exclusivamente o acesso ao ensino fundamental, sendo facultativa a oferta do ensino médio.

B

Assegurar atendimento educacional especializado apenas em instituições segregadas.

C

Garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

D

Ofertar educação infantil apenas mediante convênios com a iniciativa privada.

E

Limitar o acesso à educação básica aos estudantes com aproveitamento satisfatório.

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Q4361080

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361080 Legislação Federal

No processo de acompanhamento familiar, o abordador social identifica que a família não possui inscrição atualizada no Cadastro Único, o que dificulta o acesso a programas e benefícios sociais. Considerando a função do CadÚnico no âmbito da assistência social, é correto afirmar que ele:

A

Serve para fiscalizar o comportamento das famílias.

B

Garante automaticamente o acesso a todos os benefícios.

C

Substitui o acompanhamento realizado pelo CRAS.

D

Identifica e caracteriza famílias de baixa renda para inclusão em políticas públicas.

E

É exclusivo para programas da área da saúde.

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Q4359346

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359346 Legislação Federal

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que a partir de 1º de janeiro de 2025, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá pela mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito ou aceleração da progressão por capacitação, assunto sobre o qual podemos destacar, corretamente, apenas o contido em:

A

Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da própria Lei.

B

O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

C

Na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que trata o art. 10-B, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.

D

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A da própria Lei.

E

Para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado duas vezes.

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Q4359345

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359345 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que o acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

informação pertinente à administração do patrimônio alheio, utilização de recursos financeiros, licitação e contratos de trabalho.

B

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

informação sobre registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D

informação relativa resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

E

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, independentemente de haver qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas.

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Q4359334

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359334 Legislação Federal

Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, são deveres fundamentais do servidor público:

A

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

B

Fazer o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

C

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

E

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá - las.

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Q4359333

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359333 Legislação Federal

Sabemos que a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico - Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Dentre outras especificidades, temos a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

A

Avaliar, trimestralmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino.

B

Promover o dimensionamento das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem a diversidade das instituições.

C

Examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.

D

Fiscalizar a implantação do Incentivo à Qualificação e a efetivação do enquadramento por nível de capacitação.

E

Regulamentar o tempo de efetivo exercício no serviço público federal.

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Q4352833

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4352833 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir.

I- A classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, indicando o prazo de sigilo e o assunto sobre o qual versa a informação.
II- A restrição de acesso a informações pessoais deve respeitar o prazo máximo de 100 anos, salvo nos casos previstos em lei, como para a defesa de direitos humanos.
III- A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por parte dos órgãos públicos, é obrigatória apenas mediante solicitação formal dos interessados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

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Q4352831

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4352831 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é INCORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

B

A aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.

C

A celebração de acordo de leniência pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável, sendo essa uma medida para estimular a cooperação.

D

A responsabilização na esfera administrativa prevê uma multa que pode chegar ao valor de 30% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

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Q4350330

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350330 Legislação Federal

Com base nas diretrizes da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmações a seguir:

I. O acesso à informação previsto na referida lei abrange, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para acessar a informação, bem como sobre o local onde esta poderá ser encontrada ou obtida.
II. Quando não for autorizado o acesso por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo ser-lhe indicada a autoridade competente para a apreciação do recurso.
III. É dever privativo da União garantir o direito de acesso à informação, que será concedido mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q4350329

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350329 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação pública, “primariedade” é CORRETAMENTE definida como qualidade da informação:

A

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q4350323

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Técnico Administrativo |

Q4350323 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes ou administradores.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

C

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D

A referida Lei aplica-se exclusivamente às sociedades empresárias com sede no território brasileiro.

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Q4349851

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |

Q4349851 Legislação Federal

Sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) A responsabilização administrativa de uma pessoa jurídica depende da comprovação da responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.
(__) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
(__) Nas hipóteses de alteração contratual ou transformação, a empresa sucessora poderá ser responsabilizada pelos atos ilícitos praticados antes da alteração ou transformação.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

V– V– F

B

V– F– V

C

F– V– V

D

F– V– F

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Q4349782

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349782 Legislação Federal

Existem informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:

A

Ultrassecreta: 100 (cem) anos, secreta: 50 (cinquenta) anos, reservada: 20 (vinte) anos.

B

Ultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos, secreta: 40 (quarenta) anos, reservada: 15 (quinze) anos.

C

Ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos, secreta: 25 (vinte e cinco) anos, reservada: 10 (dez) anos.

D

Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos, secreta: 15 (quinze) anos, reservada: 5 (cinco) anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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