Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1438

Q254555

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254555 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue os itens a seguir.

A produção, no Brasil, de obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira deverá ou comunicada à ANCINE.

Certo

Errado

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Q254554

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254554 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue os itens a seguir.

A reprodução de matrizes e cópias de obras cinematográficas e vídeofonográficas que se destinem ao mercado brasileiro poderá ser executada em qualquer laboratório, no país ou exterior.

Certo

Errado

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Q254366

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254366 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei.

Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Os benefícios de que trata o referido artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.

Certo

Errado

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Q254365

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254365 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de filmes, abaterem 100% do tributo a ser recolhido, caso elas optem por não remeter ao exterior os lucros a que têm direito.

Certo

Errado

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Q254362

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254362 Legislação Federal

Texto associado

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

O depósito permitido pela lei, no prazo fixado para seu recolhimento, no valor correspondente ao abatimento que se destina, o investimento em projeto de produção de longa metragem deve ser feito em conta de aplicação que será aberta em nome da produtora independente, no caso do art. 3.º da lei em apreço.

Certo

Errado

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Q254359

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Provas: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q254359 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue os itens a seguir.

Produtora independente não tem qualquer vínculo ou associação, direto ou indireto, com empresas de serviços de som e imagem ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura.

Certo

Errado

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Q194508

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Comércio e Suprimento Pleno – Gás e Energia |

Q194508 Legislação Federal

O desempenho das empresas distribuidoras de energia elétrica, tendo em vista a continuidade do serviço prestado no fornecimento desta energia, é medido com base em indicadores de conjunto e individuais, segundo Resolução ANEEL nº 024, de 27 de janeiro de 2000.

São exemplos destes indicadores:

A

DEC, FEC, DIC e FIC

B

DEC, FEC, PROINFA, CMSE

C

DIC, FIC, CMSE, CCEE

D

CMSE, CCEE, CMES, DEC

E

CMSE, CCEE, DEC, FEC

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Q194506

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Comércio e Suprimento Pleno – Gás e Energia |

Q194506 Legislação Federal

No quadro atual do setor elétrico, consolidado pelas Leis nº 10.847 e nº 10.848, de 15 de março de 2004, a coordenação/supervisão da operação centralizada do sistema interligado e a formulação de políticas e diretrizes para o setor elétrico cabem, respectivamente, às seguintes instituições:

A

ONS e CNPE.

B

ONS e EPE.

C

ANEEL e CCEE.

D

CNPE e CCEE.

E

EPE e CNPE.

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Q194269

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194269 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo, qualificando-as como certas (C) ou erradas (E).
( ) Uma empresa multinacional possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
( ) É admissível contra ato de juiz de direito que seja insuscetível de recurso.
( ) A fase destinada à instrução probatória é ampla e irrestrita.
( ) Após a notificação, a autoridade coatora tem prazo de 10 dias para prestar informações.
( ) Caso a autoridade coatora não preste as informações no prazo legal, o juiz aplicará os efeitos usuais da revelia.
A seqüência correta é:

A

C, C, C, E, C.

B

C, C, E, C, E.

C

C, C, E, E, E.

D

C, E, C, E, C.

E

E, E, E, C, C.

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Q194257

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194257 Legislação Federal

Acerca da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras – nos termos compreendidos em seu estatuto social, é INCORRETO afirmar que:

A

se trata de sociedade de economia mista, sob o controle da União Federal.

B

se trata de empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

poderá constituir subsidiárias destinadas ao cumprimento de atividades de seu objeto social.

D

poderá formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir suas atividades.

E

poderá, para expandir suas atividades, associar-se tanto a empresas brasileiras quanto a empresas estrangeiras.

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Q194256

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194256 Legislação Federal

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é entidade:

A

submetida ao regime autárquico especial.

B

integrante da Administração Pública direta.

C

subordinada técnica e financeiramente ao Ministério das Minas e Energia.

D

responsável pela definição das políticas de investimento da Petróleo Brasileiro S.A.

E

responsável pela definição das políticas nacionais de aproveitamento racional dos recursos energéticos do País.

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Q194255

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194255 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 9.478, de 06/08/1997, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante celebração de contratos de concessão. Acerca do referido contrato de concessão, pode-se afirmar que:

A

na hipótese de extinção da concessão, a ANP será responsável pela imediata remoção dos equipamentos e bens instalados que não sejam objeto de reversão, devendo ser os custos de retirada ressarcidos pelo concessionário.

B

desde que preservado seu objeto e mantidas as condições contratuais, pode o concessionário transferir o contrato de concessão a terceiros, independente de autorização da ANP.

C

a produção de petróleo pelo concessionário implica a obrigatoriedade de pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.

D

em caso de extinção da concessão, o concessionário fica desobrigado de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.

E

os direitos do concessionário decorrentes do contrato de concessão estendem-se, adicionalmente, ao petróleo e ao gás natural e a todos os demais recursos naturais eventualmente descobertos.

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Q194254

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194254 Legislação Federal

De acordo com o estipulado no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S. A., aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24/08/1998, assinale a opção que NÃO corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

A

Compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da Petrobras, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha.

B

Aquisição de peças e sobressalentes junto ao fabricante do equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.

C

No caso de transferência de tecnologia, desde que caracterizada a necessidade e a essencialidade da tecnologia em aquisição.

D

Obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, que não possua distribuidores ou representantes comerciais.

E

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q117724

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117724 Legislação Federal

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar:

A

não se admite, em uma mesma petição, consulta que se refira a mais de uma matéria.

B

serão arquivados os processos de consulta apresentados a órgão fazendário incompetente.

C

não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja definido em norma.

D

a consulta suspende o prazo para pagamento do imposto relacionado com a matéria consultada.

E

da resposta à consulta, não cabe pedido de reconsideração.

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Q117715

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117715 Legislação Federal

Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.

B

A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.

C

Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.

D

As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.

E

É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.

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Q117660

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117660 Legislação Federal

Em relação ao Imposto Sobre Serviços, se não consta da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 determinado serviço, podemos afirmar que a sua não-exigência ocorre em vista de:

A

isenção.

B

anistia.

C

não-incidência.

D

imunidade.

E

não-cumulatividade.

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Q100798

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100798 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta.

O compromisso de ajustamento de conduta:

A

precisa ser homologado em juízo.

B

dispensa a participação de advogados das partes envolvidas.

C

se constitui em título executivo extrajudicial.

D

deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.

E

não exige a presença de testemunhas instrumentárias.

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Q46516

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46516 Legislação Federal

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

B

deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

C

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

D

deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

E

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q2626

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2626 Legislação Federal

A quebra do sigilo das operações ativas e passivas das instituições financeiras pode ser decretada, quando necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente nos seguintes casos de crime:

I. contra o sistema financeiro nacional.

II. contra a Administração Pública.

III. enriquecimento ilícito

IV. praticado por organização criminosa.

V. lavagem de dinheiro.

Estão corretas

A

as afirmativas I, II, III, IV e V.

B

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

D

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

E

apenas as afirmativas I, II, III e V.

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Q2622

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2622 Legislação Federal

A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:

I. tem por fi nalidade verifi car a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal.

III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.

IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função.

V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito.

Estão corretas

A

as afirmativas I, II, III, IV e V.

B

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

D

apenas as afirmativas III, IV e V.

E

apenas as afirmativas I, II e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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