Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.541 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934795
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |
Q3934531
Legislação Federal
Assinale a opção correta com base na Instrução Normativa
SGD/ME n.º 94, que rege o processo de contratação de soluções
de TIC.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |
Q3933853
Legislação Federal
Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de
acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |
Q3933805
Legislação Federal
Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos
prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à
Informação.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |
Q3933804
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a
opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de
acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida
privada, honra e imagem).
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3933754
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei
n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas
mediante termo de colaboração ou fomento deve conter
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932533
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932531
Legislação Federal
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Q3932372
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
O pedido de acesso à informação, amparado na
LAI, deve conter a identificação do requerente, a
especificação da informação requerida e os motivos
do requerimento.
Q3932371
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de classe, por sua natureza de direito
privado, não se sujeitam a dispositivos da Lei de
Acesso à Informação (LAI).
Q3932370
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de fiscalização profissional só devem
divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das
parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando
houver, ao menos, 100 empregados em seus quadros.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Martinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras |
Q3928623
Legislação Federal
A Lei nº 10.436/2002 é o marco do
reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais.
Sobre os dispositivos desta Lei, é fundamental
compreender o que o texto veda expressamente. Assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927585
Legislação Federal
De acordo com o Art. 2519 da n° Lei 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), as infrações previstas nesta Lei, contados
da data da ciência da infração ou, no caso de infração
permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado,
prescrevem em
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927584
Legislação Federal
De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no
art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, por meio das respectivas Advocacias
Públicas ou órgãos de representação judicial, ou
equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação
com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas
jurídicas infratoras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3927339
Legislação Federal
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que
À luz desse normativo, é correto afirmar que
Q3927282
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de
leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926973
Legislação Federal
A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |
Q3926882
Legislação Federal
A Empresa XYZ atua no ramo varejista e possui três estabelecimentos varejistas, localizados em três estados distintos, E1, E2 e
E3 (um em cada Estado). Frequentemente, a empresa adquire mercadorias no estado UF1, recebe as mercadorias em seu
estabelecimento E1, localizado no estado UF1, e depois, no mesmo mês, remete metade da quantidade comprada aos
estabelecimentos E2 e E3, localizados nos estados UF2 e UF3 (25% da aquisição total para cada uma das duas filiais).
No mês N de 2025, a empresa comprou R$ 10.000,00 de Mercadoria M2 e realizou as transferências de costume.
A alíquota de ICMS incidente na compra é de 18% e a alíquota interestadual nas operações com destino aos estados nos quais se localizam os outros estabelecimentos é de 12%.
Considerando os eventos descritos e o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor máximo do crédito de ICMS relativo & entrada da Mercadoria M2 nos Estabelecimentos E1, E2 e E3, localizados nos estados UF1, UF2 e UF3 é, respectivamente, de:
No mês N de 2025, a empresa comprou R$ 10.000,00 de Mercadoria M2 e realizou as transferências de costume.
A alíquota de ICMS incidente na compra é de 18% e a alíquota interestadual nas operações com destino aos estados nos quais se localizam os outros estabelecimentos é de 12%.
Considerando os eventos descritos e o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor máximo do crédito de ICMS relativo & entrada da Mercadoria M2 nos Estabelecimentos E1, E2 e E3, localizados nos estados UF1, UF2 e UF3 é, respectivamente, de:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |
Q3926881
Legislação Federal
A empresa ABC, domiciliada em Campinas/SP, possui apenas um estabelecimento, cuja atividade é a venda de mercadorias
para clientes localizados no estado de São Paulo e em outros estados. No mês X de 2025, a empresa vendeu a Mercadoria M1,
sujeita ao ICMS, com alíquota interna de 18% no estado de São Paulo, de 19% em Santa Catarina, de 17% no Paraná e de 12%
na saída interestadual. Os valores das vendas foram R$ 1.000,00 para um restaurante em São Paulo; R$ 1.500,00 para uma
sorveteria em Santa Catarina e R$ 2.000,00 para um escritório de contabilidade (não contribuinte do ICMS) no Paraná.
Conforme a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor global do ICMS devido pela Empresa ABC, relativo às
três vendas, para os estados citados, será
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
SEDUC-RO
Prova:
IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Alimentação |
Q3926746
Legislação Federal
A legislação básica da alimentação escolar no Brasil está estruturada em torno do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), política pública de caráter universal que garante o direito à alimentação adequada e saudável aos estudantes da educação básica pública. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O PNAE tem como marco legal central a Lei nº 11.947/2009, que estabelece que a alimentação escolar é um dever do Estado e deve atender alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, considerando princípios como a segurança alimentar e nutricional, o respeito à cultura alimentar local, a sustentabilidade e a equidade.
(__) A legislação determina que os recursos financeiros repassados pela União, por meio do FNDE, sejam utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, sendo obrigatória a aplicação mínima de 30% desses recursos na compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
(__) A execução do programa é descentralizada, cabendo aos estados, municípios e escolas federais a responsabilidade pela gestão, enquanto o controle social é exercido pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), instância fundamental para fiscalização, transparência e participação da comunidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta.
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