A Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (LGT) — modificou a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e definiu os princípios fundamentais de um novo modelo para o país. Um dos principais temas abordados foi a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o seu funcionamento e as competências do Poder Executivo. A organização dos serviços de telecomunicações também foi abordada em um novo princípio de concorrência para a prestação de serviços tanto de interesse coletivo como restrito. Para isso, regras de concessão, como outorga, contratos, definição dos bens, tarifas, interconexão, extinção e permissão, foram definidas. Para os serviços privados também foram estabelecidas regras para a exploração e a autorização de funcionamento. Na LGT também foi definido o princípio de regulação para as redes de telecomunicações implantadas e em funcionamento, bem como a gestão do espectro de freqüência e o uso de serviços que utilizam satélites.
Considerando essas informações, julgue o seguinte item à luz da LGT e de seus princípios.
O Plano Geral de Outorgas dividiu o país geograficamente em quatro regiões, independentemente de incorporação ou desmembramento de municípios, territórios, estados e Distrito Federal.

Os componentes permanentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) incluem o(s)
Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

O sistema de comercialização de produtos agrícolas vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. O governo intervém estabelecendo determinados condicionamentos. A atuação do governo e dos agentes de mercado é fundamental na formação de renda e no abastecimento de alimentos. Em relação a esse tema, julgue o item abaixo.
A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) executa a política de abastecimento do governo federal com recursos orçamentários que lhe pertencem e lhe cabe gerir.

Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue o item subseqüente.
As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.

Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue o item subseqüente.
Órgãos e entidades da administração indireta gozavam, sob os auspícios do DL 200, de variado grau de autonomia gerencial, podendo, em alguns casos, aprovar seus próprios planos de cargos e regras de contratação de pessoal. 

Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue o item subseqüente.
O crescimento ordenado da administração indireta e o fortalecimento das funções formuladoras e supervisoras dos níveis centrais de governo, notadamente ministérios, são conseqüências da estratégia flexibilizadora do DL 200.