Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1193

Q598607

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598607 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:

A

a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;

B

o ressarcimento integral do dano ao erário, no prazo máximo de um ano contado da celebração do acordo;

C

o imediato ressarcimento integral do dano ao erário, acrescido de multa cível consistente na metade daquele dano;

D

prisão, em regime semiaberto, dos sócios administradores da pessoa jurídica que firmar o acordo;

E

a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de oito anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q598368

Ano: 2015 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Biologia | IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Educação Física |

Q598368 Legislação Federal

Sobre a estrutura organizacional dos Institutos Federais, definida na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, estão corretas as afirmativas abaixo, exceto:

A

O Conselho Superior é composto por representantes de docentes, servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, com representação paritária dos segmentos.

B

O Colégio de Dirigentes é formado pelos diretores gerais dos câmpus, Pró-Reitores e Reitor e tem caráter consultivo. Já o Conselho Superior tem caráter consultivo e deliberativo.

C

Constitui condição para candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral dos câmpus dos Institutos Federais possuir o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

D

Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes e servidores técnico-administrativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos câmpus que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

E

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, que poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos câmpus que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Ministério da Educação.

Q597841

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Técnico de Secretaria |

Q597841 Legislação Federal

A Lei Nº 9394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Estado tem a obrigatoriedade de garantir vaga na escola pública para

A

todos os alunos de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos no Ensino Fundamental.

B

todos os alunos de 15 anos (quinze) anos no Ensino Médio.

C

todas as crianças de o (zero) a 4 (quatro) anos na Pré-Escola.

D

todos os jovens e adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular.

Q597384

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |

Q597384 Legislação Federal

Texto associado

Avalie se, de acordo com a Lei 8027/90, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Aos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego, entre outros, aplica-se a penalidade de demissão.

✓ Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

✓ Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

F, V e V.

E

F, F e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q597383

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |

Q597383 Legislação Federal

De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

A

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

E

atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q597380

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |

Q597380 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais possuem natureza jurídica de ____, detentoras de ____ administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A

fundações públicas / autonomia.

B

autarquia / autonomia.

C

fundações públicas / dependência.

D

autarquia / dependência.

E

empresas públicas / tutela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q597322

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597322 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corretamente discorre a respeito da ação civil pública, prevista na Constituição Federal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que a ação civil pública pode ser ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, provocando uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

Não se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, há de se entender possível a utilização da ação civil pública.

C

O controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da ação civil pública, não podendo, no entanto, ser esta ajuizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Ainda que atinente à sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, a Defensoria Pública não pode propor ação civil pública.

E

A ação civil pública não é instrumento apto à repressão dos atos ímprobos, em virtude da lesividade, ilegalidade e imoralidade que os circundam, cabendo, em tais hipóteses, o manejo do mandado de injunção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q597242

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo |

Q597242 Legislação Federal

Está estabelecido na Lei 12711/12 de 29 de agosto de 2012 que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo:

A

40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

B

60% de suas vagas para estudantes afrodescendentes que tenham cursado integralmente o ensino médio.

C

50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D

65% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

E

50% de suas vagas para todos os estudantes que tenham cursado mais de 75% do ensino médio em escolas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q597228

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Enfermagem |

Q597228 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:

A

divulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.

B

divulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.

C

divulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.

D

divulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.

E

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q595893

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q595893 Legislação Federal

Texto associado

Avalie se, de acordo com a Lei 8027/90, as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ Aos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego, entre outros, aplica-se a penalidade de demissão.

✓ Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

✓ Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

F, V e V.

E

F, F e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q595891

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q595891 Legislação Federal

Texto associado

Avalie se os objetivos dos Institutos Federais incluem ministrar, em nível de educação superior, as seguintes modalidades de cursos:

I. Cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

II. Cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de língua portuguesa, ciências sociais e matemática, e para a educação profissional.

III. Cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

IV. Cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

V. Cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Estão corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q595405

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595405 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 7.437, de 20/12/1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

A

Recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui conduta punível com prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 3 (três) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência (MVR).

B

Recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui conduta punível com prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

C

Recusar a entrada de alguém em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui conduta punível com prisão simples, de 15 (quinze) dias e 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

D

Recusar a entrada de alguém em estabelecimento público, de diversões ou de esporte, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil constitui conduta punível com prisão simples, de 30 (trinta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).

Q595402

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2015 - EMBASA - Analista de Saneamento - Médico do Trabalho |

Q595402 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluídos os casos de pena privativa de liberdade.

B

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de componente curricular específico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas formados em educação física.

D

Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q594762

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador |

Q594762 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Nº 5.707/06, Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

A

programa de treinamento de servidores e estágio probatório.

B

programa anual de capacitação e cronograma de treinamentos

C

plano anual de capacitação e relatório de desempenho de atividades.

D

plano anual de capacitação, relatório de estágio probatório e programas e eventos de capacitação.

E

plano anual de capacitação, relatório de execução do plano anual de capacitação e sistema de gestão por competência.

Q592851

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592851 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

A

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;

B

as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

C

considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

D

nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

E

a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q592556

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592556 Legislação Federal

Pedro e Ivo, guardas municipais e estudantes de Direito, travaram intensa discussão a respeito do denominado princípio da separação dos poderes, bem como a que estrutura de poder estariam vinculados e subordinados. A esse respeito, é correto afirmar que a guarda municipal está:

A

funcionalmente vinculada ao Poder Judiciário, pois deve cumprir as ordens judiciais;

B

administrativamente vinculada aos órgãos de segurança pública, pois deve proteger o patrimônio municipal;

C

funcionalmente subordinada ao Poder Judiciário e administrativamente vinculada ao Poder Executivo;

D

administrativa e funcionalmente subordinada ao Poder Executivo, devendo cumprir suas ordens;

E

funcionalmente subordinada aos órgãos de segurança pública e administrativamente vinculada ao Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q592188

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q592188 Legislação Federal

Durante a execução de uma reforma em um prédio público, a fiscalização técnica do contrato cobrou da construtora a adoção do livro de ordem, também conhecido como diário de obras, para registro das atividades em andamento. O engenheiro da construtora afirmou que, como a obra era pequena e o prazo de execução era curto, o livro de ordem era dispensável.

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com as resoluções do sistema CONFEA/CREA, julgue o seguinte item.

A obrigação de elaborar e preencher o livro de ordem é atribuição exclusiva do responsável pela fiscalização técnica do contrato.

Certo

Errado

Q591991

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q591991 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011.

A

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

B

Documento é a retratação de fato realizada necessariamente por escrito.

C

Resultados de auditorias não se incluem entre as informações franqueadas à coletividade em geral, por subsidiarem investigações em curso.

D

A administração dispõe, em regra, de prazo mínimo e considerável para garantir o acesso à informação pública disponível em órgão da administração federal.

E

Autêntico é o documento sobre cuja autoria não há dúvidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q591532

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591532 Legislação Federal

A Lei n° 8.745/1993 admite a contratação temporária de excepcional interesse público, assim considerada a situação de emergência em saúde pública. Nesta hipótese, é dispensável processo seletivo, mas o contrato não poderá exceder, persistindo a situação de emergência, ao prazo de:

A

um ano, prorrogável até o máximo de dois anos.

B

dois anos, improrrogáveis.

C

dezoito meses, prorrogáveis até o máximo de três anos.

D

dois anos, prorrogáveis até o máximo de quatro anos.

E

seis meses, prorrogáveis até o máximo de dois anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q591255

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591255 Legislação Federal

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei n.º11.977/07, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
I – O projeto de Regularização Fundiária deverá, salvo maiores exigências previstas em lei, observar a área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, conforme previsão da Lei n.º6.766/79. II – Na Regularização Fundiária de Interesse Social, a implantação do sistema viário e da infraestrutura faltante ficarão a cargo do Poder Público e, na Regularização Fundiária de Interesse Específico, a responsabilidade ficará sob responsabilidade exclusiva dos beneficiários. III – A Regularização Fundiária pressupõe que os assentamentos estejam em área urbana consolidada.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

I, II e III.

B

Apenas a I e II.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a I.

E

Apenas a II.

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 28.800 questões